Jornal do Senado - 25/08/2016
O projeto que proíbe governantes de concederem reajustes de servidores para serem implementados por seus sucessores foi aprovado ontem no Senado. Por 56 votos a 7, o PLS 389/2015 — Complementar, de Ricardo Ferraço (PMDB-ES), segue para a Câmara. A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e proíbe o presidente, os governadores e os prefeitos de promoverem aumento de despesas com pessoal que tenham início após o final de seus respectivos mandatos.
A vedação se aplica a concessões de vantagens, aumentos e reajustes salariais e alterações de estrutura de carreiras e de subsídios. A líder do PCdoB, Vanessa Grazziotin (AM), disse que a medida engessa o planejamento a longo prazo dos Executivos. O relator, Antônio Anastasia (PSDB-MG), explicou que o chefe do Executivo poderá conceder aumentos escalonados, desde que dentro dos quatro anos do seu mandado. A intenção da proposta, disse, é restringir a prática de “fazer graça com chapéu alheio”.
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