Servidor: Câmara vota projeto que impede reajuste

O Dia     -     08/08/2016

Texto impede os estados de conceder aumento real (acima da inflação) aos servidores por dois anos, entre outros pontos

Rio - A Câmara dos Deputados retoma esta semana a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que trata da renegociação das dívidas dos estados com a União. Apesar de ter sido feito por um acordo entre os governadores e o governo federal, o texto dispõe de itens polêmicos, pois impede os estados a conceder aumento real (acima da inflação) aos servidores por dois anos, entre outros pontos.

Essa medida seria uma das contrapartidas dos estados para conseguir renegociar as dívidas. Mas, de acordo com o Artigo 3º do projeto, os estados e o Distrito Federal ficam impedidos de “conceder vantagem, aumento, reajustes ou adequação de remunerações a qualquer título”.

A exceção é para os atos decorrentes de sentença judicial e à própria revisão prevista na Constituição Federal, que é a correção salarial (diferente do aumento real). Além disso, a proposta prevê congelamento em investimentos no setor público.

As restrições irritaram o funcionalismo, que já fazem pressão no Parlamento. Diversos sindicatos de servidores estaduais, com apoio da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), têm cobrado dos deputados posicionamento frente a essa questão. Para a Condsef, o projeto deve se limitar apenas ao alongamento da dívida do estado com a União e não interferir no serviço público.

O acordo prevê a suspensão das parcelas das dívidas dos estados de julho a dezembro deste ano. Os entes voltariam a pagar o débito em 2017, com parcelas mensais equivalentes a 5,55% da dívida.