Prazo De Migração De Regime Para Servidores Federais É Mantido

O Dia     -     28/07/2018

É preciso ficar atento, pois os períodos são diferentes de acordo com os Poderes aos quais os funcionários são vinculados

Rio - Apesar de algumas liminares concedidas pela Justiça suspendendo os prazos, estão mantidas as datas para os servidores federais do Executivo, Judiciário e Legislativo (todos em âmbito federal) migrarem do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC). E é preciso ficar atento, pois os períodos são diferentes de acordo com os Poderes aos quais os funcionários são vinculados.

Vale ressaltar que o novo regime proporciona uma aposentadoria limitada ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS).

Para o pessoal do Executivo, a migração, com adesão ao Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpesp), pode ser feita até as 23h59 de amanhã por meio do Sistema de Gestão de Pessoas (Sigepe). A página é https://sso.gestaodeacesso.planejamento.gov.br/cassso/login. No caso dos servidores do Poder Legislativo, o prazo acabou ontem.

E para quem é do Judiciário, o Funpresp-Jud considera hoje o vencimento. O fundo fará plantão de atendimento das 9h às 17, pelo telefone (61) 3217-5943 e pelo e-mail simular@funpresjud.com.br.

Dúvidas das categorias

As dúvidas a respeito das datas tomaram conta de diversas categorias da União. Isso porque duas decisões da Justiça Federal, em caráter liminar, suspenderam esses prazos.

Mas as determinações são específicas: uma atendeu unicamente ao pedido de uma juíza do Trabalho, e a outra foi concedida ao Sindicado Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical).

No primeiro caso, a magistrada acolheu o argumento de que as regras do novo regime não estavam claras, sendo necessário mais tempo. No segundo, a decisão é mais ampla, atendendo a toda a classe de auditores agropecuários.

Esclarece

O Ministério do Planejamento esclareceu que, em relação à liminar concedida à juíza trabalhista, "trata-se de ação individual". Assim, a ordem beneficia somente a autora, não se estendendo aos demais servidores. Sobre a decisão da Anffa Sindical, a pasta informou que, até o fechamento da edição, ainda não havia sido notificada. "Quando for, caberá à Advocacia Geral da União recorrer", afirmou.

Classe abrangida

Ainda sobre a liminar que os auditores-fiscais agropecuários conseguiram, o Ministério do Planejamento acrescentou que se trata de ação coletiva. A decisão, então, beneficia somente a classe. A pasta ressaltou que, para os funcionários públicos não abrangidos pela sentença, o prazo se encerra neste domingo. Os detalhes estão no na página do Funpresp (https://www.funpresp.com.br/).

Data de ingresso

Podem optar pela migração de regime os servidores que entraram no Executivo federal antes de 4 de fevereiro de 2013. Para o pessoal do Legislativo, a mudança é para quem ingressou antes de 7 de maio de 2013. E o membro ou servidor do Judiciário que ingressou no Poder antes de 14 de outubro de 2013 também pode fazer a alteração de regime.

Por Paloma Savedra