Comissão mista analisa nesta terça parecer sobre MP que regulamenta transposição de servidores de ex-territórios

Agência Câmara Notícias     -     02/04/2018

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 817/18 deve se reunir nesta terça-feira (3), às 14h30, para a apreciação do relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR). A reunião está marcada para o plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado.

Essa MP fixa condições para a inclusão dos servidores dos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá nos quadros da União. A medida regulamenta três emendas constitucionais (60, de 2009; 79, de 2014; e 98, de 2017) que tratam da transposição desses servidores.

A Emenda Constitucional 98 ampliou o número de pessoas que poderão solicitar a inclusão e, na MP, o governo incorpora essa ampliação. A MP abrange ainda a extensão dos direitos assegurados pela Emenda Constitucional 79 aos servidores que, em iguais condições, tenham sido admitidos pelos estados de Rondônia até 1987 e do Amapá e de Roraima até outubro de 1993.

Tramitação

Depois de analisada pela comissão mista de deputados e senadores, a MP seguirá para os plenários da Câmara e do Senado.