Portaria Estabelece Procedimentos Para Impedir Nepotismo No Ministério Da Justiça

 Quarta-Feira, Abril 17, 2019

BSPF     -     17/04/2019

Norma também proíbe, no âmbito do ministério, a contratação direta de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio familiar de ocupante de cargo em comissão ou função de confiança na pasta.

Foi publicada no DOU desta quarta-feira, 17, a portaria 430/19 do ministério da Justiça e Segurança Pública. A norma disciplina procedimentos para impedir o nepotismo em nomeações, designações ou contratações de agentes públicos no âmbito da pasta.

A norma proíbe, no âmbito do ministério, a contratação direta, sem licitação, de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio, com poder de direção, que seja familiar de ocupante de cargo comissionado ou de função de confiança na área responsável pela demanda ou em área à qual essa é subordinada.

Segundo a portaria, o agente público deverá ser exonerado ou dispensado assim que a condição de nepotismo for constatada. A norma também determina que o agente público que tenha ciência da situação de nepotismo de qualquer outra pessoa contratada deve comunicar imediatamente seu superior hierárquico ou autoridade encarregada pelas nomeações para apuração dos fatos.

Considerações

Para efeitos da portaria, considera-se agente público todo aquele que exerce, mesmo que temporariamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional, independentemente da forma de investidura ou vínculo estabelecido.

A norma define nepotismo como a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante ou de servidor em cargo de comissão ou confiança ou de função gratificada da pessoa jurídica na qual ocorre a nomeação.

A definição é similar à estabelecida na súmula vinculante 13 do STF, publicada em 2008, que veda o nepotismo nos Três Poderes, no âmbito da União, dos Estados e do DF, e dos municípios.

Fonte: Migalhas