BSPF - 07/04/2019
Proposta que propõe a extensibilidade do direito foi apresentada pelo senador Romário
O senador Romário (PODE/RJ) apresentou o projeto de lei nº 1949/2019, que altera a Lei nº 8.112/1990, para determinar a extensibilidade do direito a horário especial. A proposta do senador é para que todo e qualquer servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, independentemente do tipo de investidura, do cargo ocupado, da jornada de trabalho ou do regime de dedicação, faça jus a esse direito.
De acordo com o autor do projeto, a aplicação dessa garantia vem sendo contraposta a uma série de obstáculos, principalmente relativos ao tipo de investidura e ao regime de trabalho do servidor, para conduzir à negativa desse direito a ocupantes de cargos comissionados e a servidores sob dedicação exclusiva.
A matéria foi distribuída para a Comissão de Constituição e Justiça em decisão terminativa.
Fonte: Anasps Congresso
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