Fundações estatais de direito privado

BSPF     -     19/06/2013

A Condsef participou nesta segunda-feira, 17, de um seminário no auditório do Instituto Nacional de Câncer (Inca) que abordou os benefícios e malefícios de projetos como o PL 92/07 que prevê a criação de fundações estatais de direito privado e da EBSRH, empresa criada para gerir hospitais universitários. Contando com a presença de mais de trezentos trabalhadores e usuários do Inca que lotaram o auditório do instituto, o debate apontou claramente a rejeição da maioria aos modelos que propõem a junção de instituições públicas e privadas.

 Em defesa do modelo de fundações estatais de direito privado, o diretor geral do Inca, o médico e professor Luiz Antonio Santini, argumentou que a proposta ajudaria a flexibilizar a contratação de profissionais e que a opção seria uma política adequada ao Inca. Já os demais debatedores que incluíram o presidente do Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro, Jorge Darze, a desembargadora Salete Maccalóz, o representante do Fórum da Saúde do Rio de Janeiro, Gustavo Gomes, e o secretário-geral da Condsef, Josemilton Costa, apontaram problemas deste modelo de gestão.

Para o presidente do Sindicato dos Médicos é equivocado instituir qualquer outro modelo no Inca diferente do já existente hoje e que garante contratação de profissionais concursados pela Lei 8.112. O secretário-geral da Condsef, Josemilton Costa, acrescentou que o que resolverá o problema do Inca não é a mudança de seu modelo de gestão e sim o investimento adequado por parte do governo de verbas públicas para garantir o funcionamento e a estrutura de excelência que o Inca possui como referência no atendimento à população. Costa destacou ainda que é necessária uma política de gestão que valorize o quadro de trabalhadores do instituto e que o que irá promover a diferença é a adoção de políticas públicas adequadas por parte do Estado.

Para a desembargadora Maccalóz é incoerente adotar um modelo que se diga público, mas tenha caráter privado. O que é público deve continuar na esfera pública e o que é privado carrega uma lógica de mercado que não deveria se aplicar nunca à área da saúde. A desembargadora destacou que juridicamente, portanto, o modelo de fundações estatais é incompatível e inconstitucional. A Constituição prevê que é dever do Estado fornecer e garantir o direito à saúde da população.

 Portanto, o setor privado deve ser coadjuvante nesta esfera e não o contrário como alguns pretendem promover nos hospitais universitários e em toda a saúde pública. Gomes, representante do Fórum da Saúde no estado do Rio reafirmou ainda que o regime ideal aos trabalhadores do Inca e de qualquer setor público deve continuar sendo a Lei 8.112 que garante aos servidores a continuidade do atendimento à população independente dos governos de plantão.

Para a Condsef o debate foi bastante positivo na medida em que ficou claro aos participantes da mesa e ao conjunto dos trabalhadores e usuários do Inca que a maioria é contrária às fundações estatais e outros modelos de gestão que não o administrado de forma adequada pelo próprio Estado.

 Portanto, a Confederação, em conjunto com entidades que compõem um fórum em defesa dos servidores e serviços públicos continua seu trabalho incessante em busca da derrubada do PL 92/07 no Congresso Nacional e defendendo o uso adequado de verbas públicas a serem destinadas aos setores que de fato atendam às necessidades da população; como a própria população tem mostrado no clamor das ruas em manifestações que reivindicam também serviços públicos universais e de qualidade para todos.

Fonte: Condsef