Consultor Jurídico - 17/06/2013
No dia 11 de junho de 2013, finalmente, ocorreu a audiência
pública de apresentação do PLP 205/2012 - Projeto de Lei Orgânica da
Advocacia-Geral da União. Diz-se "apresentação" e não "discussão", pelo fato de
o projeto ter saído de dentro do governo diretamente à mesa da Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, sem ter
sido debatida com as associações de classe de advogados públicos federais, com
os membros da AGU ou com a sociedade civil.
O governo federal, representado único e exclusivamente pelo
vice advogado-geral da União, Sr. Fernando Albuquerque, com a difícil missão de
justificar o injustificável, apresentou o projeto de lei como um "grande ganho"
para a AGU e pautou o projeto na "inclusão de direitos e prerrogativas", tendo
como "grande diretriz, de alguma forma, aprimorar a nossa instituição, mas
tentamos fazer isso da forma mais expedita possível" por meio de uma "alteração
simplista". Por fim, admitiu que o projeto de lei sofreu duras críticas das
associações e dos membros da AGU, sendo necessário o debate de eventuais
alterações. Ainda segundo o Vice-AGU, houve debate intenso junto à Casa Civil e
ao Ministério do Planejamento para aprovar a redação final do PLP 205/2012
encaminhado ao Congresso Nacional.
No entanto, ainda assim o projeto do governo federal foi
apresentado em contrariedade a princípios constitucionais, tais como exigência
de concurso público, ofensa à natureza institucional da AGU e ausência de
independência técnica dos seus membros, confundindo poder normativo com poder
hierárquico.
Ficou clara a posição do governo em transformar a Advocacia
Pública Federal em Advocacia de Governo – e não de Estado – na medida em que o
projeto de lei deixa ao gestor público a liberdade de escolher seu consultor
jurídico dentre os membros da AGU ou entre qualquer bacharel em Direito,
driblando a regra do concurso público.
Diante da exposição e da defesa do indefensável, não restou
outra saída aos membros da AGU, às associações de classe e ao Conselho Federal
da Ordem dos Advogados do Brasil, senão a de rebater o projeto de lei e apontar
as falhas éticas, legais e constitucionais nos seus
dispositivos.
Duas décadas se passaram desde a promulgação da atual Lei
Orgânica da AGU e o Parlamento brasileiro tem agora a oportunidade de
estabelecer avanços à Advocacia-Pública e concretizar essa função essencial à
justiça de acordo com sua devida importância constitucional, haja vista o
amadurecimento das instituições democráticas pós-constituição de
1988.
Um país com dimensões continentais e com demandas
igualmente complexas para o seu pleno desenvolvimento, necessita de uma
Advocacia Pública de Estado, com coerência de atuação em todo o território
nacional no combate à corrupção e defesa do interesse público e regulada por uma
lei orgânica garantidora de direitos e deveres aos seus
membros.
O PLP 205/2012 não é exatamente o que se espera de um
governo comprometido com a transparência e a Constituição Federal, mas ainda há
chance de mudar e avançar. Seja porque o projeto de lei foi elaborado dentro do
governo, sem a discussão necessária e a interlocução dos interessados, seja
porque vinte anos de experiência sob a égide de uma lei simplista em que a AGU
foi definida, o momento é mais que oportuno para o fortalecimento da instituição
essencial às políticas públicas e à sociedade.
Só a sociedade, os membros da AGU, as associações de
classe, a Ordem dos Advogados do Brasil e os parlamentares comprometidos com o
país, podem mudar essa realidade do PLP 205/2012 e avançar para a elaboração de
uma lei orgânica condizente com a importância da Advocacia-Geral da União e da
Advocacia Pública de Estado para o Brasil.
Simone Fagá é diretora-geral da União dos Advogados
Públicos Federais do Brasil (Unafe).
Felipe Hessmann Dutra é diretor de Relações Institucionais
da Unafe (União dos Advogados Públicos Federais do Brasil).
Tamoio Athayde Marcondes é diretor da União dos Advogados
Públicos Federais do Brasil (Unafe
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