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sexta-feira, 24 de janeiro de 2014

Teto do funcionalismo



Jornal Alô Brasília     -     24/01/2014

A Comissão Mista de Regulamentação da Constituição da Câmara dos Deputados apresentou, no final do ano passado, proposta que define quais são as parcelas indenizatórias que podem ser pagas acima do teto do funcionalismo público. Hoje, teoricamente, nenhum Servidor Público poderia receber acima de R$ 29.462,25 - valor que corresponde ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Contudo, a Constituição de 88 permite que sejam pagas parcelas indenizatórias. Esse vácuo legislativo tem gerado uma guerra jurídica entre os pagamentos realizados aos servidores, muitas vezes extrapolando o teto.

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