Plenário pode votar PEC que dificulta criação de órgãos públicos

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Agência Senado     -     07/03/2014

Apesar de a pauta estar destrancada, após a aprovação da MP 626/2013, as votações em Plenário continuam indefinidas. A única proposta na ordem do dia é a PEC 34/2013, do senador José Agripino (DEM-RN), que dificulta a criação e a extinção de órgãos públicos. No entanto, por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, é preciso quórum qualificado para a aprovação - são exigidos três quintos dos senadores, ou 49 dos 81 votos.

Além disso, o governo já sinalizou que votará contra a proposta, que exige que a criação e a extinção de ministérios, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se deem por lei complementar, e não por lei ordinária, como ocorre hoje.

– Isso engessa os governos. Para criar [instituições] é por lei, para extinguir tem que ser por lei – explicou Eduardo Braga.

Já Agripino observa que a administração pública sofre de um "desmedido inchaço" e argumenta que a mudança valorizaria o Poder Legislativo e contribuiria para a melhora da gestão pública.