Direito de greve exige regras para negociação coletiva, diz Ministério do Planejamento

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Agência Senado      -     24/03/2014

Durante audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) nesta segunda-feira (24) sobre o projeto que regulamentará o direito de greve no serviço público, os representantes do governo concordaram que a discussão passa necessariamente pela definição de regras sobre negociação coletiva. Segundo o secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), Sérgio Eduardo Arbulu Mendonça, o tema envolve não apenas servidores federais, mas também dos estados e municípios, o que torna a tarefa mais complexa.

— Estamos falando de 10 milhões de trabalhadores, dos quais a grande maioria é regida pelo regime estatutário. A União representa algo em torno de 1 milhão e 400 mil servidores entre ativos e inativos, excluindo as Forças Armadas. Não basta ter a vontade da presidenta da República para que se consiga regulamentar o direito de greve — apontou Mendonça.

Ele afirmou que há uma orientação da presidente Dilma Rousseff para debater em conjunto os temas direito de greve, negociação coletiva e organização sindical.

— A greve é um desdobramento do fracasso da negociação coletiva - assinalou.

Na mesma linha, a representante do Ministério Trabalho e Emprego (MTE) Rita Maria Pinheiro sustentou que o governo federal tem se movimentado para regulamentar o direito de greve desde a ratificação pelo país em 2010 da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 1978.

— Para construir qualquer proposta temos que acordar com os atores e termos consenso. Construir consenso não é tarefa fácil. E construir entre os próprios atores não é fácil porque tem diferenças entre o âmbito federal, estadual e municipal. Os olhares são diferentes – avaliou Rita Pinheiro.

O vice-presidente da Força Sindical, Rubens Romão Fagundes, disse que o PLS 287/2013, de autoria da própria CDH e fruto de uma sugestão apresentada pelo Fórum Permanente de Carreiras Típicas de Estado ainda não encontra consenso entre os trabalhadores justamente por essa diferença de perspectiva. Relator da proposta na comissão, o senador Paulo Paim (PT-RS) pediu que propostas de mudanças e ajustes no texto sejam encaminhadas para constarem no relatório final.

O projeto assegura a todos os servidores públicos civis o direito de greve. Veda, no entanto, essa possibilidade aos militares das Forças Armadas e de forças auxiliares. O projeto prevê ainda que durante as paralisações fica obrigado o atendimento às necessidades inadiáveis da sociedade.

Projetos

Além dessa proposta, tramitam outras iniciativas de regulamentação do direito de greve no Congresso como o PLS 710/2011, apresentado pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) que está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A questão também está em debate na comissão especial mista responsável pela regulamentação dos dispositivos constitucionais.

Segundo Paim, é preciso fazer pressão sobre o governo e todos os parlamentares para avançar na regulamentação do direito de greve, que o senador considera um direito pleno de todos os trabalhadores.

— A questão do direito de greve é um problema de todos os partidos. Aqueles que ideologicamente mandaram no país durante 500 anos nunca regulamentaram o direito de greve. Isso não é desculpa para que nós, estando no governo, já não tenhamos regulamentado nesses 12 anos. A cobrança tem que ser em cima de todos os partidos – afirmou Paim.