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BSPF - 15/03/2014
Aposentadoria do servidor por invalidez poderá ser votada em abril, segundo relator e presidente da CE
A Comissão Especial criada para analisar a proposta que garanteproventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez, a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 170/12 deverá votar o parecer do relator, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), ainda no primeiro semestre deste ano. Foi o que anunciaram o relator e o presidente da Comissão durante audiência pública, na tarde desta quarta-feira, 12 de março, na Câmara.
Na audiência, que é a terceira realizada para debater a PEC, diversas entidades representativas de servidores defenderam a aprovação da matéria. A presidente do Sinait, Rosa Maria Campos Jorge, participou da mesa de debates da segunda audiência pública realizada pela Comissão, no dia 26 de fevereiro. Nesta quarta, a presidente, o vice-presidente, Carlos Silva e os diretores Tania Maria Tavares e Hugo Carvalho acompanharam as discussões.
A PEC, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ) e que está sob análise da Câmara, determina o pagamento de proventos integrais ao servidor aposentado por invalidez, desde que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003.
Atualmente, a Constituição prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. Se o servidor sofrer um acidente fora do trabalho e ficar incapacitado para o trabalho, por exemplo, pode ser aposentado, mas receberá remuneração proporcional ao seu tempo de contribuição.
Marçal Filho disse que acredita na aprovação da matéria, mas que a preocupação do governo é com o impacto financeiro que a Proposta representa. Ele disse que já pediu aos ministérios do Planejamento, do Trabalho e da Previdência informações sobre eventual aumento de despesas.
"Receberemos muito bem esses dados, mas quero deixar claro que temos de pensar primeiro na pessoa que se tornou incapacitado para o trabalho e obrigatoriamente aposentado e que está sendo punido por causa disso. Punido pela doença que ele não escolheu ter", comentou.
Participantes
“A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 170/12 vai na contramão das medidas dos últimos Governos, que tem tomado medidas que implicam em perda de direitos dos servidores públicos”. A afirmativa é do presidente do Sindifisco Nacional, Cláudio Damasceno, que ainda sugeriu a supressão do artigo 2º da PEC, que restringe que a aposentadoria integral alcance somente os servidores que tenham ingressado no serviço público até dezembro de 2003.
Roberto Ponciano, da Federação dos Trabalhadores do Judiciário e do Ministério Público (Fenajufe), contou que hoje muitos funcionários preferem não se aposentar por invalidez porque receberiam apenas parte dos rendimentos. Segundo ele, há casos de servidores que propuseram ação judicial para permanecer na ativa, mesmo com laudo de junta médica indicando aposentadoria. "A aposentadoria por invalidez que era um direito passou a ser um castigo porque a pessoa fica desprovida de condições de se sustentar", argumentou.
O vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - Anfip, Vilson Romero, destacou que estudos analisados pela entidade comprovaram que o governo tem recursos para arcar com as despesas geradas com a aprovação da proposta.
De acordo com Romero, o volume de servidores contemplados com a aposentadoria integral por invalidez não é expressivo e ainda há sobra de verbas no orçamento da Seguridade Social. "Esse orçamento, que ao longo dos anos tem servido para garantir o superávit primário, garante também recursos para essa correção das injustiças contra os servidores", afirmou.
Participaram da audiência representantes do Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal), do Sinal (Sindicato Nacional dos Funcionários do Bando Central); da Anfip (Associação Nacional dos Auditores-Fiscal da Receita Federal do Brasil); da Fenajufe (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União); do SindiReceita (Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil) e a CSPB (Confederação dos Servidores Públicos do Brasil).
Na próxima semana, o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, deverá ser ouvido na Comissão.
Com informações da Agência Câmara
Até agora não encontrei qualquer interpretação a respeito da PEC 170/2012 que se amolde a casos concretos. Tudo que vejo são textos idênticos, como se, simplesmente, fossem copiados e colados de meia dúzia de fontes que a tratam de forma ampla. Isso é um bom motivo para explicar, no direito, o dom da hermenêutica conferida aos doutrinadores.
ResponderExcluirGostaria de saber, por exemplo, se quem tomou posse em 1988 no serviço público e veio a se aposentar por invalidez permanente em 1992 será contemplado em eventual aprovação de tal Proposta.
Para sanar dúvidas, poderiam fazer um comparativo entre segurados que tomaram posse antes de 31/12/2003. Todos esses que se aposentaram, seja antes ou depois dessa data, têm direitos a proventos integrais?
Muito grato.