Debatedores cobram votação da PEC dos servidores comissionados

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Agência Câmara Notícias - 11/09/2014

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM), no entanto, manifestou preocupação quanto ao impacto da PEC nas contas das prefeituras.

Servidores em cargos de comissão e deputados cobraram nesta quinta-feira (11) a votação ainda neste ano da proposta de emenda à Constituição que garante o direito a aviso prévio, seguro-desemprego e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos servidores de cargo em comissão de livre nomeação (sem concurso). A reivindicação foi feita em audiência pública na comissão especial criada pela Câmara dos Deputados para analisar o tema.

A proposta (PEC 53/07), do ex-deputado Jofran Frejat, tramita na Câmara desde 2007. O relator da PEC, deputado Izalci (PSDB-DF), avaliou que há apoio na maioria dos partidos para a aprovação da matéria até dezembro.

"A PEC trata desses direitos para que o Brasil não tenha trabalhadores de segunda classe. Aqui na Câmara, por exemplo, temos trabalhadores com 34 anos [de trabalho] que, se forem exonerados, saem sem nenhum direito", afirmou Izalci.

Entre os servidores comissionados abrangidos pela PEC estão ministros e secretários do Executivo, assessores parlamentares, funcionários requisitados e os chamados cargos de natureza especial (CNEs) no Legislativo e Grupo-Direção e Assessoramento Superior (DAS) no Poder Executivo.

Apesar de prestarem serviço aos três poderes da União, esses servidores não têm vínculo empregatício direto com a administração pública.

Garantias trabalhistas

O presidente do Sindicato dos Servidores Comissionados do Poder Legislativo (Sindicomlegis), Roberto Holanda, afirmou que a categoria "está à margem da legislação trabalhista". "A nossa categoria exerce função de relevância incontestável na condução do mandato parlamentar. No entanto, não possuímos as garantias trabalhistas básicas previstas na Constituição e nas normas internacionais de trabalho”, disse.

Roberto Holanda lembrou que a Câmara tem avançado na ampliação de direitos de categorias “historicamente esquecidas”, como os trabalhadores domésticos, mas “vem se omitindo sobre a relação de emprego dos servidores comissionados de seus quadros”.

O deputado Vitor Paulo (PRB-RJ) alertou que a PEC também precisa garantir um mecanismo de retroatividade para "corrigir injustiças" com eventuais exonerados depois de décadas de trabalho comissionado. Da forma como está redigida, a proposta só garante aviso prévio, seguro-desemprego e FGTS aos exonerados após sua promulgação.

Contas municipais

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM), também presente na audiência pública, manifestou preocupação quanto ao impacto da PEC nas contas das prefeituras. Ele lembrou que os municípios já estão sujeitos às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, à redução dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao pagamento de novos pisos nacionais de salários, como o dos professores.

O advogado da CNM, Tiago Silva, disse que os prefeitos reconhecem a importância dos servidores comissionados, mas alertam quanto ao impacto da PEC no equilíbrio financeiro-orçamentário dos municípios.

“Até o presente momento, nós computamos mais de 515 mil cargos comissionados. A atribuição desses direitos, principalmente para os municípios de menor porte – que, inclusive, dispõem de apenas 15% de sua receita livre –, vai trazer um impacto imediato. Lá nos municípios, não existem mais recursos”, disse o advogado.

Os deputados presentes na audiência pública afirmaram que ajustes nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Orçamento Anual de 2015, que ainda tramitam no Congresso, poderão garantir as devidas dotações orçamentárias para a viabilização da PEC dos Comissionados.

Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), "não se pode precificar direitos" e, portanto, os municípios devem se ajustar ao atual momento de universalização de garantia dos direitos trabalhistas.

O secretário-geral do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal (Sindilegis), Márcio Costa, sugeriu três ações básicas para agilizar a votação da PEC: mobilização da categoria junto aos deputados, pressão no Colégio de Líderes e, em último caso, denúncia do Brasil à Organização Internacional do Trabalho (OIT).