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terça-feira, 22 de setembro de 2015

Câmara pauta votação da Lei da Bengala


Vandson Lima
Valor Econômico     -     22/09/2015



Brasília - A Câmara dos Deputados e o Senado Federal pautaram para esta semana seis projetos com impacto econômico que têm alta ou muito alta probabilidade de se tornarem leis nos próximos 180 dias, de acordo com levantamento do grupo Estudos Legislativos e Análise Política do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap/Ello) para o Valor Política.


Na Câmara, os deputados pautaram para esta semana dois projetos com alta probabilidade de aprovação, de acordo com o Cebrap/Ello. O destaque é o PLP 124/2015, que altera de 70 para 75 anos de idade a aposentadoria compulsória dos servidores públicos. Estão contemplados na lei cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e dos Conselhos de Contas. Emenda aprovada na Comissão de Constituição, Justiça (CCJ) do Senado inclui os membros dos Tribunais de Contas nas disposições.


O segundo projeto é o PL 6299/2009, que reduz o período sem registro na junta comercial que caracteriza a inatividade do empresário ou da sociedade empresária. Pelo projeto, passará de dez para cinco anos o tempo previsto para caracterizar a inatividade da firma individual ou a da sociedade empresária. A autora é a senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) e o texto foi apresentado em 2008 no Senado, sendo aprovado em outubro de 2009. Desde então aguarda votação na Câmara.


O Senado discute dois projetos com alta chance de aprovação e um com muito alta chance. A MP 681, que amplia de 30% para 35% o crédito consignado para empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já foi aprovada na Câmara e é o texto com maior probabilidade de ser efetivado.


A Lei de Responsabilidade das Estatais, já aprovada por comissão mista, estabelece regras de governança e indicação de integrantes para os conselhos administrativo e fiscal. O texto tem regime de regime de urgência aprovado no Senado e, caso aprovado, vai à Câmara dos Deputados.


Outra proposta com alta probabilidade de aprovação num período de seis meses é o projeto de lei 53/2012, que obriga os laboratórios farmacêuticos a fazerem uma diferenciação tátil nos medicamentos injetáveis com potencial de letalidade. As empresas terão 360 dias para se adaptarem após o órgão de vigilância sanitária federal determinar quais produtos precisarão ser alterados ou ficarão proibidas de comercializá-lo.


Ao todo, 41 projetos com relevância econômica foram pautados para votação em plenário ou em caráter terminativo nas comissões (quando não precisam passar pela análise do plenário) esta semana. A projeção sobre o potencial de estas matérias virarem leis foi feita com base em um modelo estatístico que considera o histórico de votações do Legislativo desde 1988.



O Congresso Nacional avalia ainda, em sessão conjunta, o PLN 42015, que possibilita a utilização dos restos a pagar de emendas individuais anteriores a 2014 para o "Orçamento Impositivo".

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