Contribuição previdenciária de servidor em licença não remunerada

Agência Câmara Notícias     -     10/11/2015

Representantes dos ministérios da Fazenda e do Planejamento defenderam, nesta terça-feira (10), a medida provisória (MP 689/15) que obriga o servidor público licenciado ou afastado sem remuneração a continuar contribuindo para o regime previdenciário, tendo que arcar tanto com a sua parte quanto com a devida à Previdência Social pelo órgão empregador. O tema foi discutido em reunião da comissão mista responsável por analisar a proposta.

Na visão do secretário-adjunto de Política Fiscal do Ministério da Fazenda, Rogério Boueri Miranda, a MP tem um impacto positivo nas contas públicas, além de corrigir “uma distorção”, quando os servidores são comparados com outras categorias. Na iniciativa privada, disse Miranda, se um funcionário se licencia, ele precisa arcar com sua parte e com a parte do empregador. Segundo o secretário, não existe sentido econômico para a União continuar pagando por um afastamento de interesse pessoal do servidor. “Não só sob o ponto de vista fiscal, mas também sob o ponto de vista de alocação econômica, o Ministério da Fazenda é a favor da medida”, frisou.

Sem opção

O secretário de Gestão Política do Ministério do Planejamento, Genildo Lins de Albuquerque Neto, explicou que a MP altera a Lei 8.112/90 no item que trata da contribuição do servidor. Até a edição da MP, o trabalhador tinha a opção de não contribuir e não utilizar o tempo de afastamento para a aposentadoria ou, ainda, continuar contribuindo com sua parte. Com a medida provisória, o servidor terá de contribuir, arcando inclusive com a parte da União.

Conforme o gestor, trata-se de uma questão de bom senso. “Não é justo para os cofres públicos que um servidor afastado, sem exercer suas atividades, tenha esse tempo contado para a sua aposentadoria. Isso é importante, inclusive, pelo momento [de crise econômica] que vivemos”, argumentou.

Para Genildo Neto, a MP também é uma forma de dar mais proteção ao próprio servidor afastado, pois o vínculo com a administração fica claro. Ele informou que há 4.730 servidores licenciados sem remuneração, mas a União gasta quase R$ 84 milhões por ano com a contribuição desses funcionários. De acordo com o secretário, cerca de 2/3 dos afastados são para missão no exterior ou para interesse estritamente pessoal.

Dados

O relator da matéria e proponente da audiência pública, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), pediu que o Ministério do Planejamento envie para a comissão o número dos servidores afastados conforme a categoria da licença. Genildo Neto prometeu providenciar o arquivo o mais rápido possível.

“A partir disso começamos a esboçar o que precisamos fazer em relação a esta MP”, declarou o relator.

Reflexão

O presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), Daro Marcos Piffer, destacou que há situações específicas que merecem uma atenção especial da comissão mista. Ele citou o caso de servidores que são cedidos a organismos internacionais, os afastamentos para acompanhar cônjuge transferido de cidade e também o afastamento para acompanhar parentes doentes.

Genildo Neto admitiu que são pontos que merecem uma reflexão dos parlamentares. Segundo o secretário, a licença para acompanhar doença na família é entendida como licença para saúde e, assim, não seria atingida pela MP. O secretário, entretanto, destacou que o texto pode ser mudado, a fim de evitar dúvidas.

O presidente da comissão, senador Paulo Rocha (PT-PA), pediu a atenção do governo com a tramitação da MP, pois “várias emendas já foram apresentadas”. Ele também salientou que alguns ajustes poderão ser necessários na proposta: “Acho que teremos de fazer um texto alternativo, que atenda tanto ao interesse da gestão pública quanto aos anseios dos servidores”.