PEC sobre cargos comissionados tem 1ª discussão em Plenário

Jornal do Senado     -     11/11/2015

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2015, que reduz a quantidade de cargos em comissão — de livre nomeação pelo gestor público — nos governos federal, estaduais e municipais e exige processo seletivo público para seu preenchimento, passou ontem pela primeira sessão de discussão no Plenário. A proposta, de Aécio Neves (PSDB-MG), que altera o artigo 37 da Constituição, integra a Agenda Brasil e recebeu substitutivo do relator, Alvaro Dias (PSDB-PR), com alguns ajustes no texto original. 

Foram agregadas duas emendas de Antonio Anastasia (PSDB-MG), que incluiu a “meritocracia” entre os princípios constitucionais que devem guiar a administração pública e abriu a possibilidade para estados e municípios manterem em sua estrutura, respectivamente, 20% e 30% de cargos em comissão, que deverão incidir sobre os cargos efetivos de cada órgão. A outra emenda inseriu a “presteza do atendimento” entre os quesitos a serem observados na avaliação de desempenho do servidor.

Condicionou ainda o pagamento de adicional ou prêmio de produtividade ao servidor à previsão orçamentária e disponibilidade financeira. A PEC tem que passar por mais quatro sessões de discussão antes de ser votada em primeiro turno. São necessários 49 votos para a aprovação. Se aprovada, serão realizadas mais três sessões de discussão antes do segundo turno. Para que a Constituição seja alterada, a proposta tem que ser aprovada pela Câmara.