Governo defende contribuição previdenciária de servidor público em licença não remunerada

Agência Senado     -     10/11/2015

Representantes dos ministérios da Fazenda e do Planejamento participaram, na tarde desta terça-feira (10), de audiência pública promovida pela comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória (MP) 689/2015.

A medida trata da situação do servidor público afastado ou licenciado sem remuneração que é vinculado ao Regime Próprio de Previdência do Servidor da União. Pelo texto editado pelo governo, vinculação somente será mantida mediante o recolhimento mensal da contribuição própria, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, acrescida do valor equivalente à contribuição da União, suas autarquias ou fundações, incidente sobre a remuneração total do cargo a que o servidor faria jus no exercício de suas atribuições. O recolhimento deverá, ainda, computar as vantagens pessoais, se for o caso.

Na visão do secretário-adjunto de Política Fiscal do Ministério da Fazenda, Rogério Boueri Miranda, a MP tem um impacto positivo nas contas públicas, além de corrigir “uma distorção”, quando os servidores são comparados com outras categorias. Na iniciativa privada, disse Miranda, se um funcionário se licencia, ele precisa arcar com sua parte e com a parte do empregador. Segundo o secretário, não existe sentido econômico para a União continuar pagando por um afastamento de interesse pessoal do servidor.

— Não só sob o ponto de vista fiscal, mas também sob o ponto de vista de alocação econômica, o Ministério da Fazenda é a favor da medida — afirmou.

Sem opção

O secretário de Gestão Política do Ministério do Planejamento, Genildo Lins de Albuquerque Neto, explicou que a MP altera a Lei 8112/1990 no item que trata da contribuição do servidor. Até a edição da MP, o servidor tinha a opção de não contribuir e não utilizar o tempo de afastamento para a aposentadoria ou, ainda, continuar contribuindo com sua parte. Com a MP, o servidor terá de contribuir, arcando inclusive com a parte da União. Segundo o secretário, é também uma questão de justiça.

— Não é justo para os cofres públicos que um servidor afastado, sem exercer suas atividades, tenha esse tempo contado para a sua aposentadoria. Isso é importante, inclusive, pelo momento [de crise econômica] que vivemos — argumentou o secretário.

Para Genildo Neto, a MP também é uma forma de dar mais proteção ao próprio servidor afastado, já que o vínculo com a administração fica claro. Ele informou que há 4.730 servidores licenciados sem remuneração, mas a União gasta quase R$ 84 milhões por ano com a contribuição desses servidores. Segundo o secretário, cerca de dois terços dos afastados são para missão no exterior ou para interesse estritamente pessoal.

O relator da matéria e proponente da audiência pública, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), pediu que o Ministério do Planejamento envie para a comissão o número dos servidores afastados conforme a categoria da licença. Genildo Neto prometeu providenciar o arquivo o mais rápido possível.

— A partir daqui começamos a esboçar o que precisamos fazer em relação a esta MP — declarou o deputado.

"Reflexão"

O presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), Daro Marcos Piffer, destacou que há situações específicas que merecem uma atenção especial da comissão. Ele citou o caso de servidores que são cedidos a organismos internacionais, o caso de afastamentos para acompanhar cônjuge transferido de cidade e também o afastamento para acompanhar parentes doentes.

Genildo Neto admitiu que são pontos que merecem uma reflexão dentro da comissão. Segundo o secretário, a licença para acompanhar doença na família é entendida como licença para saúde e, assim, não seria atingida pela MP. Porém, o secretário disse que o texto pode ser mudado, para evitar dúvidas.

O presidente da comissão, senador Paulo Rocha (PT-PA), pediu a atenção do governo com a tramitação da MP, pois “várias emendas já foram apresentadas”. Segundo o presidente, alguns ajustes poderão ser necessários no texto da medida.

— Acho que teremos de fazer um texto alternativo que atenda tanto ao interesse da gestão pública quanto ao interesse dos servidores públicos — afirmou Paulo Rocha.