Comissão vota na quinta relatório de MP que reestrutura carreiras do serviço público

Agência Senado     -     16/05/2017

A Comissão Mista responsável por analisar a Medida Provisória 765/2016 irá examinar, nesta quinta-feira (17), o relatório da matéria, que concede reajustes a servidores federais e reestrutura cargos e carreiras do serviço público. A votação do relatório do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) estava prevista para esta terça-feira (16), mas, devido a um pedido de vista coletivo, foi adiada para às 14h30 de quinta-feira. Se aprovada, a matéria será votada no Plenário da Câmara dos Deputados e depois no Plenário do Senado. 

A MP promove reajustes em diferentes carreiras da administração federal: auditor fiscal da Receita, auditor fiscal do Trabalho, perito médico previdenciário, supervisor médico-pericial da Previdência, analista e especialista de infraestrutura, diplomata, oficial de chancelaria, assistente de chancelaria, analista da Receita e policial civil dos ex-territórios (Acre, Amapá, Rondônia e Roraima). 

No caso específico das carreiras tributária e aduaneira da Receita e de auditoria fiscal do Trabalho, ocorre alteração no sistema de remuneração, com a criação de um bônus de eficiência e produtividade. Com isso, os servidores deixam de ser remunerados por subsídio. Emenda apresentada pelo relator prevê que os auditores fiscais da Receita que sejam membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tenham o valor do bônus calculado de forma diferenciada. O objetivo, segundo o relator, é eliminar eventuais conflitos de interesse associado à sua atuação como conselheiro do Carf.

Isso porque, de acordo com a MP, o dinheiro para pagar o bônus virá de um fundo composto das multas que forem aplicadas a contribuintes em autuações fiscais. Especialistas argumentam que esse mecanismo poderia afetar a imparcialidade do Carf, já que os seus conselheiros (auditores fiscais) poderiam ter interesse econômico em manter as multas se o seu bônus depender disso.

Para os meses de dezembro de 2016 e janeiro de 2017, a MP já garante aos auditores e analistas R$ 7,5 mil e R$ 4,5 mil, respectivamente, a título de antecipação de cumprimento de metas. O bônus de eficiência é válido também para aposentados e pensionistas. 

No âmbito da Receita, a carreira de auditoria passa a ser denominada carreira tributária e aduaneira da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de auditor fiscal e de analista tributário. 

A partir da edição da medida, a ocupação de cargos em comissão e funções de confiança da Secretaria da Receita Federal do Brasil passa a ser privativa de servidores lotados no órgão. Segundo o governo, as atividades da Receita são de caráter muito específico e requerem quadro devidamente capacitado.