Comissão vota relatório de MP que dá reajuste a servidores

Jornal do Senado     -     17/05/2017

A comissão mista responsável por analisar a Medida Provisória 765/2016 vai examinar amanhã o relatório da MP, que concede reajustes a servidores federais e reestrutura cargos e carreiras do serviço público. A votação do relatório estava prevista para ontem, mas, devido a um pedido de vista coletiva, foi adiada. Se aprovada, a MP será votada pelo Plenário da Câmara e depois pelo do Senado. A medida promove reajustes em diferentes carreiras da administração federal: auditor-fiscal da Receita, auditor-fiscal do Trabalho, perito médico previdenciário, supervisor médico-pericial da Previdência, analista e especialista de infraestrutura, diplomata, oficial de chancelaria, assistente de chancelaria, analista da Receita e policial civil dos ex-territórios (Acre, Amapá, Rondônia e Roraima).

Bônus

No caso específico das carreiras tributária e aduaneira da Receita e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, ocorre alteração no sistema de remuneração, com a criação de um bônus de eficiência e produtividade. Com isso, os servidores deixam de ser remunerados por subsídio. Emenda apresentada pelo relator, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), prevê que os auditores-fiscais da Receita que sejam membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf ) tenham o valor do bônus calculado de forma diferenciada. O objetivo, segundo o relator, é eliminar eventuais conflitos de interesse associado à atuação como conselheiro do Carf. Isso porque, de acordo com a MP, o dinheiro para pagar o bônus virá de um fundo composto das multas que forem aplicadas a contribuintes em autuações fiscais.

Especialistas argumentam que esse mecanismo poderia afetar a imparcialidade do Carf, já que os conselheiros (auditores fiscais) poderiam ter interesse econômico em manter as multas se o seu bônus depender disso. Para os meses de dezembro de 2016 e janeiro de 2017, a MP já garante aos auditores e analistas R$ 7,5 mil e R$ 4,5 mil, respectivamente, a título de antecipação de cumprimento de metas. O bônus de eficiência é válido também para aposentados e pensionistas. No âmbito da Receita, a carreira de auditoria passa a ser denominada carreira tributária e aduaneira da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de auditor-fiscal e de analista-tributário. A partir da edição da medida, a ocupação de cargos em comissão e funções de confiança da Receita Federal passa a ser privativa de servidores lotados no órgão. Segundo o governo, as atividades da Receita são de caráter muito específico e requerem quadro devidamente capacitado.