Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

Capítulo III - DA ALTERAÇÃO

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

§ único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

ALTERAÇÃO CONTRATUAL - REMUNERAÇÃO - SUPRESSÃO DE SALÁRIO - PRESCRIÇÃO

ALTERAÇÃO CONTRATUAL - SUPRESSÃO DE SALÁRIO - PRESCRIÇÃO - ART. 468 DA CLT

ALTERAÇÃO CONTRATUAL - SUPRESSÃO DE SALÁRIO - PRESCRIÇÃO - ART. 468 DA CLT

ALTERAÇÃO CONTRATUAL - VANTAGEM CONTRATUAL SUPRIMIDA

GRATIFICAÇÃO - SUPRESSÃO

APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO - DIREITO MATERIAL

ALTERAÇÃO CONTRATUAL - REMUNERAÇÃO

CONTRATO DE TRABALHO - ALTERAÇÃO - CLÁUSULAS VIGENTES

ENQUADRAMENTO - CORREÇÃO E ERRO - ART. 468 DA CLT

FUNÇÕES SIMULTÂNEAS - ACÚMULO DE FUNÇÕES

RESCISÃO CONTRATUAL - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - PACOTE DE DESLIGAMENTO

ALTERAÇÃO CONTRATUAL - APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO

ALTERAÇÃO CONTRATUAL - REMUNERAÇÃO - AUMENTO REAL - COMPENSAÇÃO POSTERIOR

ALTERAÇÃO CONTRATUAL - REMUNERAÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS PELA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO

ALTERAÇÃO CONTRATUAL - REMUNERAÇÃO - REDUÇÃO DE SALÁRIOS - PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO - ART. 617 CLT

ALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL - SUPRESSÃO DA PARTE VARIÁVEL

ALTERAÇÃO CONTRATUAL - UNILATERALIDADE - HABITUALIDADE NA CONCESSÃO DO DIREITO - INCORPORAÇÃO AO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO UNILATERAL - ART. 8º CLT - ART. 468 CLT

AVISO PRÉVIO INDENIZADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FGTS

CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO - CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO - ART. 468 DA CLT

FORÇA MAIOR - REDUÇÃO DE SALÁRIOS - NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO - ARTIGO 468 DA CLT - ARTIGO 503 DA CLT

NORMA COLETIVA - VIGÊNCIA EXTINTA

PROFESSOR - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL

PROFESSOR - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - PROTEÇÃO CONTRA FRAUDES CONTRATUAIS

SALÁRIO - DESCONTO SALARIAL - SUSPENSÃO LIMINAR DE DESCONTOS A TÍTULO DE ALUGUEL DE CASA

REDUÇÃO SALARIAL - EXIGÊNCIA DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO

REMUNERAÇÃO - REDUÇÃO SALARIAL - SINDICATO

TRABALHO NOTURNO - HORAS EXTRAS - PRORROGAÇÕES DO HORÁRIO - ADICIONAL NOTURNO E HORA NOTURNA REDUZIDA