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quinta-feira, 22 de março de 2018

Projeto aprovado pela CCJ dá mais transparência a processos administrativos


Agência Senado     -     21/03/2018

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira ( 21) um projeto do senador Roberto Muniz (PP-BA) que visa dar maior segurança jurídica aos processos administrativos em âmbito federal. A proposta determina que um agente público só poderá sofrer algum tipo de sanção caso a decisão tenha sua motivação explicada detalhadamente.


Para o autor do PLS 320/2017, o texto atual que regula os processos administrativos — a Lei 9.784/1999 — falha ao não exigir melhor fundamentação das decisões, o que gera insegurança jurídica e "assoberbamento do Judiciário" com demandas em que a pena acaba sendo suspensa por falhas durante o processo.


Para corrigir isso, o projeto exige que as decisões impondo sanções sejam fundamentadas explicando objetivamente a relação do ato normativo com a causa; empregando conceitos jurídicos determinados; enfrentando todos os argumentos contrários; e identificando analogias com precedentes.


O parecer da senadora Simone Tebet (PMDB-MS) na CCJ foi favorável ao texto, com emendas. Uma delas acrescenta regra sobre a dosimetria da sanção administrativa, ou seja, os critérios a serem usados na determinação do tamanho da pena. A proposta é que, nos casos em que a lei prever discricionariedade na aplicação e dosimetria da pena, o juiz deverá levar em conta, entre outros fatores, os antecedentes do punido, as circunstâncias atenuantes e agravantes e a colaboração do infrator com o órgão competente.


A proposta será enviada à Câmara dos Deputados caso não haja recurso para votação pelo Plenário do Senado.

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