Direito Civil
É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que regulam as relações entre os particulares, que comumente encontram-se em uma situação de equilíbrio de condições. É o direito do dia a dia das pessoas, em suas relações privadas cotidianas. (Wikipédia)
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TJSP AFASTA RESPONSABILIDADE DE FABRICANTE DE BRONZEADOR QUE CAUSOU REAÇÃO ALÉRGICA A 9ª Câmara de Direito Privado...
Juizados nos aeroportos registram 231 reclamações em época de Natal
Os juizados especiais instalados nos dois aeroportos em São Paulo – Congonhas e Cumbica – registraram, de 20 a 26 de dezembro, 231 reclamações, com acordos em ...
Da cumulação das multas moratórias e compensatórias nos contratos de compra e venda de imóveis
em que o consumidor pleiteia indenização por lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel. As demandas propostas, geralmente.... (REsp 657.568/MG, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ 2/5/06) LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTAS.... O Código Civilexpressamente dispõe que: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos...
Ação de Usucapião.
, art 191, parágrafo único, e Codigo Civil, art. 1239. Novidade. Usucapião no Direito de Família:Trata-se de aquisição... de um direito real por usucapião. A Usucapião (do latim usucapio: "adquirir pelo uso"; palavra do gênero feminino) é o direito...: A Usucapião é um modo de aquisição de propriedade e de outros direitos reais (usufruto, uso, habitação, enfiteuse, servidões...
Registro de paternidade só pode ser anulado se houver vício de consentimento
biológico não tem o direito subjetivo de propor posteriormente ação de anulação de registro de nascimento, a não ser... do menor e pelo MPDFT em que alegam divergência jurisprudencial e ofensa ao artigo 1.604 do Código Civil de 2002... . Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi afirma que diretrizes devem ser muito bem fixadas em processos que lidam com direito...
Não gostei do presente de natal. Posso trocar?
desistir da compra utilizando o “direito de arrependimento”, porém deverá o fazer no prazo de sete dias. No segundo caso... dias. (leogoesadv@gmail.com - Formado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie). Não gostei do presente de natal. Posso trocar?...
Ente público não pode pedir indenização por dano moral com base em ofensa à imagem
dos direitos fundamentais. Para ele, não se mostra presente nenhum elemento justificador do pedido. Antes, o caso é... de Direito, como a imprensa livre e independente, ameaça que poderia voltar-se contra outros elementos igualmente... de direito público pleitear, contra particular, indenização por dano moral relacionado à violação da honra ou da imagem...
Alteração de fachada nos condomínios e o alcance da regra do art. 1.336, III, do CC/2002
arquitetônica não é considerada infração (…) ” (TARTUCE, Flávio. Direito Civil, v. 4: Direitodas Coisas, 4ª ed. São Paulo..., solicitou esclarecimentos de um advogado especializado emquestões de condomínios, o qual afirmou ser possível estatuir... como advertida de que a insistência poderá ensejar novas multas. Pois bem, o art. 1.336 , III , do Código Civil vigente prevê...
Perícia de avaliação preliminar de indenização não deve ser usada como definitiva
O laudo preliminar para definir indenização em desapropriação de imóvel, quando provisório e precário, não pode ser utilizado como base para fixar o valor a ...
Julgada prejudicada ADI que questionava dispositivo do Código Civil
Julgada prejudicada ADI que questionava dispositivo do Código Civil O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso... Brasileiros (AMB) questionava o parágrafo único do artigo 59 do Código Civil (Lei 10.406 /2002). Incluído no Capítulo II... AMB. De acordo com a redação dada ao parágrafo único do artigo 59 do Código Civil , para as deliberações...
Resultados da busca JusBrasil para "Direito Civil"
Direito Civil
da Escola Superior de Advocacia (ESA), oferece Curso Presencial sobre Direito Civil.O Curso foi... Diogo Calasans, tendo como palestrante o professor Marcos Feitosa Lima, especialista em Direito Público.... COM OS ASCENDENTES • ...
Notícia Jurídica • OAB - Sergipe • 12/04/2011
STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 741268 SP (STF)
Data de publicação: 24/06/2013
Ementa: EMENTA DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, XXXV, E LV, DA CARTA POLÍTICA . PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.10.2012. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.
STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 766221 SP (STF)
Data de publicação: 15/08/2012
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVILE PROCESSUAL CIVIL. 1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DÉBITO. RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. AUSÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA ALÍNEA C DO INCISO III DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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