Liminar suspende devolução de valores por servidores da Justiça do Trabalho

BSPF     -     14/01/2014

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, em caráter liminar, os efeitos de parte de acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a servidores da Justiça trabalhista a devolução ao erário de valores recebidos a título de diferença na conversão da URV em Real. A liminar foi concedida no Mandado de Segurança (MS) 32590, impetrado pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho (Anajustra) e alcança seus associados.

De acordo com a ministra, a determinação da devolução dos valores parece contrariar entendimento do próprio TCU que, em sua Súmula 249, estabelece que é dispensada a devolução de importâncias recebidas, ainda que indevidamente, mas de boa-fé, por servidores ativos, inativos e pensionistas, em virtude de erro de interpretação da lei, tendo em vista o caráter alimentar das parcelas.

A relatora ressaltou que “o deferimento desta medida liminar não constitui antecipação do julgamento do mérito da ação, não constitui direito nem consolida situação remuneratória. Cumpre-se por ela apenas o resguardo de situação a ser solucionada no julgamento de mérito, a fim de que não se frustrem os objetivos da ação”.

Nas informações prestadas ao Supremo, o TCU afirma terem sido identificados pagamentos de “valores superiores aos que deveriam receber, surgindo, então, a necessidade de se adotarem medidas para providenciar o ressarcimento dos valores referentes à URV desses beneficiários”.

No MS 32590, a Anajustra sustenta que os servidores não concorreram para o suposto equívoco no pagamento dos valores, que teria decorrido da divergência dos critérios de correção monetária e juros de mora aplicados pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) em relação aos fixados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

Em exame preliminar do caso, a ministra considerou que a preservação dos critérios aplicados pelos TRTs até a uniformização da matéria pelo CSJT mostrou-se razoável, pelo clima de incerteza existente sobre a aplicação de correção monetária e juros de mora, “matéria cuja dificuldade é evidenciada com a reprovação, pelo Tribunal de Contas da União, dos critérios fixados pelos órgãos de cúpula do Poder Judiciário e utilizados no Ato 48/CSJT.GP.SE-2010, resultando na edição de novo ato do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, estabelecendo outros parâmetros para o pagamento de dívidas administrativas”.

A relatora ressaltou que, no julgamento do MS 25641, de relatoria do ministro Eros Grau (aposentado), o Plenário do STF entendeu que a reposição de valores recebidos indevidamente por servidores públicos é desnecessária quando houver, concomitantemente, boa-fé do servidor; se não houver sua interferência ou influência na concessão da vantagem; na existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida; e nos casos em que houver interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração Pública.

A ministra observou que, em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) contra o mesmo item do acórdão do TCU, o ministro Teori Zavascki, ao suspender liminarmente a parte impugnada, argumentou que a devolução imediata pode acarretar risco de dano mais acentuado do que a sua suspensão até o julgamento da ação.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF