Negativa da Administração Pública não gera dano moral, diz TRF-3

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Consultor Jurídico     -     01/03/2015

A negativa da Administração Pública em atender um pedido para a concessão de benefício não gera dano moral. Foi o que decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao julgar ação movida por uma segurada da Previdência Social que não conseguiu receber a pensão deixada pelo companheiro morto.

Na ação, além da concessão da pensão por morte do companheiro, que era servidor civil, a autora também pediu a indenização por danos morais. A primeira instância acolheu o primeiro pedido, mas negou a reparação.

A autora e a União apresentam recursos: a primeira para requerer a indenização, a segunda para contestar a concessão do benefício. Segundo os autos, a autora casou com o servidor e, depois de algum tempo, se separou dele. Mais a frente, contudo, eles retomaram a convivência que durou até a morte dele.

Ao analisar os recursos, o TRF-3 ponderou que a Constituição Federal, no artigo 226, parágrafo 3º, reconhece a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar. Por tais motivos, mesmo não havendo designação prévia da autora como companheira do servidor, decidiu por deferir a pensão por morte.

Com relação ao pedido de indenização, o tribunal avaliou não haver no processo nenhum indício de que a autora tenha sofrido uma violação a qualquer bem jurídico.

Segundo a corte, o fato de o pedido de benefício ter sido indeferido administrativamente não autoriza a indenização por dano moral, seja porque não ficou comprovada qualquer má fé por parte da administração, seja porque havia uma dúvida razoável acerca da efetiva existência de união estável entre a autora e o morto.

Processo 0005715-73.2010.4.03.6104/SP.

Com informações da assessoria de imprensa do TRF-3