Jornal de Brasília - 06/11/2015
Começou a valer a adesão automática aos planos de previdência complementar para o servidor público federal. É que foi sancionada ontem pela presidente Dilma Rousseff a Lei nº 13.183, baseada na Medida Provisória nº 676/2015, que torna automática a inscrição aos planos da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp-Exe) para os servidores ingressos nos Poderes Executivo e Legislativo Federal.
Prazo
Mesmo automática, a adesão continuará a ser voluntária. Desta forma, o servidor terá um prazo de 90 dias para desistir da participação e receber as contribuições de volta, com correção monetária.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
AGRADECEMOS A GENTILEZA DOS AUTORES QUE NOS BRINDAM COM OS SEUS PRECIOSOS COMENTÁRIOS.
##############PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL##############