Proposta reorganiza carreira de suporte às atividades tributárias da Receita Federal

BSPF     -     16/04/2017

Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 6788/17, do Poder Executivo, reestrutura a carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) para incorporar os atuais ocupantes dos cargos de Analista do Seguro Social e de Técnico do Seguro Social da Carreira do Seguro Social, os quais foram redistribuídos para a SRFB. Atualmente, a carreira é composta dos cargos efetivos de Analista-Técnico da RFB, de nível superior, e Técnico da RFB, de nível intermediário.

A estrutura remuneratória desses cargos será composta por vencimento básico e Gratificação de Desempenho de Atividades de Suporte da RFB (GDRFB). O objetivo, segundo o governo, é equiparar a atual composição remuneratória dos cargos da carreira do Seguro Social com a da nova carreira da RFB.

A proposta permite ainda aos servidores ativos, bem como àqueles que já se encontram aposentados e aos pensionistas, optar, de forma irretratável, por nova forma de incorporação da parcela da gratificação de desempenho, a ser paga de forma escalonada, em três etapas, no período de 2017 a 2019.

A reestruturação remuneratória proposta não gerará impacto para o exercício de 2017, uma vez que a tabela proposta incorporou os aumentos já concedidos à carreira do Seguro Social. No entanto, a estimativa é que para 2018 o impacto orçamentário seja de R$ 68 milhões. E, já em 2019, de R$ 18 milhões.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias