Temer decide por regra de transição mais rígida para servidor público

Congresso em Foco     -     24/04/2017

Servidores que ingressaram antes de 2003 só poderão se aposentar com benefício equivalente ao maior salário da ativa, com direito aos reajustes, se tiverem alcançado a idade mínima prevista na reforma (65 anos para homens, e 62 para mulheres), afirma governo

Em reunião no Palácio do Jaburu, o presidente Michel Temer declarou a ministros e líderes que não cederá mais na reforma da Previdência, cujo relatório será discutido esta semana em comissão especial da Câmara. O governo decidiu não negociar, por exemplo, a regra de transição dos servidores públicos que ingressaram antes de 2003, reivindicada por corporações que representam o funcionalismo.

O relatório de Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) prevê que esses servidores só poderão se aposentar com benefício equivalente ao maior salário da ativa, com direito aos reajustes, se tiverem alcançado a idade mínima prevista na reforma (65 anos para homens, e 62 para mulheres). Do contrário, receberão apenas o benefício parcial. O relator alega que alterar esse item significa favorecer “os mais ricos”. A ideia é votar o texto tal como está.

Temer determinou que os ministros mais influentes na Câmara e os líderes partidários façam um mapa de votação, identificando os votos de suas bancadas e reforçando a pressão sobre aqueles parlamentares que ainda resistem a votar com o governo. O relatório de Arthur Oliveira Maia deve ser votado no próximo dia 2. A votação em plenário só deve ocorrer quando o Planalto se sentir mais seguro em relação ao apoio que tem para aprovar a proposta de emenda à Constituição. O texto exige o apoio de 308 deputados, em dois turnos.

Participaram do encontro com Temer no Jaburu os ministros Henrique Meirelles (Fazenda), Antonio Imbassahy (Secretaria de Governo) e Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e os líderes do governo e da maioria na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e Lelo Coimbra (PMDB-ES), e no Congresso, André Moura (PSC-SE).

Antes da reunião com Temer, Rodrigo Maia já dava o recado. “Não haverá mais mudança no texto do relator. Não vamos mais ceder. Vamos com esse texto para ganhar ou perder”, disse ao Broadcasting Político, do Estadão. “Qualquer novo recuo é demagógico e irresponsável”, emendou.

Segundo ele, atender aos apelos de servidores públicos e outras categorias significa expor os brasileiros à situação vivida pelo funcionalismo e pelos aposentados e pensionistas do Rio de Janeiro, que convivem com atrasos e parcelamentos devido à péssima situação financeira do estado. “Temos responsabilidade com o Brasil e com as futuras gerações. Quebraram o Brasil. Não queremos que os aposentados do INSS e servidores federais passem pelo drama dos servidores do Estado do Rio”, afirmou.

Na entrevista, ele admitiu que o governo não tem hoje os votos necessários para aprovar a mudança na Constituição. Mas, segundo Maia, esse número será alcançado até a votação em plenário. Como mostrou o Radar da Previdência, da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), o governo terá de convencer parlamentares a mudarem de voto para aprovar a proposta relatada por Arthur Oliveira Maia. Foram ouvidos 387 dos 513 deputados. Saiba quais deputados já divulgaram seus votos Somando-se os parlamentares ainda não abordados, os indecisos, os que não quiseram opinar e os que declararam voto favorável, a conta chega a 287 parlamentares – ou seja, 21 a menos que o exigido para a aprovação de uma emenda constitucional.