Logomarca do portal

Logomarca do portal
Prezado leitor, o Portal do Servidor Publico do Brasil é um BLOG que seleciona e divulga notícias que são publicadas nos jornais e na internet, e que são de interesse dos servidores públicos de todo o Brasil. Todos os artigos e notícias publicados têm caráter meramente informativo e são de responsabilidade de seus autores e fontes, conforme citados nos links ao final de cada texto, não refletindo necessariamente a opinião deste site.

Bem vindo ao nosso Portal

Seja bem-vindo ao nosso site!!!


OS DESTEMIDOS GUARDAS DA EX. SUCAM / FUNASA / MS, CLAMA SOCORRO POR INTOXICAÇÃO

OS DESTEMIDOS  GUARDAS DA EX. SUCAM / FUNASA / MS, CLAMA SOCORRO POR INTOXICAÇÃO
A situação é grave de todos os servidores da ex. Sucam dos Estados de Rondônia,Pará e Acre, que realizaram o exame toxicologicos, foram constatada a presença de compostos nocivos à saúde em níveis alarmantes. VEJA A NOSSA HISTÓRIA CONTEM FOTO E VÍDEO

SINDSEF RO

SINDSEF RO
SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICO DE RONDÔNIA

NOTÌCIAS DA CONDSEF

NOTÌCIAS DA CONDSEF
CONDSEF BRASIL

GRUPO DE VENDAS DE IMÓVEL

GRUPO DE VENDAS DE IMÓVEL
QUER COMPRAR OU VENDER É AQUI!!

GRUPO OFICIAL DO PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: PARTICIPE TÁ NA HORA CERTA

GRUPO OFICIAL  DO PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: PARTICIPE TÁ NA HORA CERTA
Este Grupo quer reiterar a gratidão e o respeito que sempre dedicam ao serviço público. Respeito expresso no diálogo: faça porte dessa família CURTINDO NOSSO PÁGINA NO FACEBOOK

A VOZ DO POVO NA TRIBUNA TEM PODER...

A VOZ DO POVO NA TRIBUNA TEM PODER...
A VOZ DO POVO NA TRIBUNA

CAPESAUDE/CAPESESP

CAPESAUDE/CAPESESP
FOMULÁRIOS

Fale com a CAPESESP

Fale com a CAPESESP
ATEDIAMENTO VIRTUAR

TRANSIÇÃO DE GOVERNO 2018 2019

SELECIONE SEU IDIOMA AQUI.

segunda-feira, 16 de outubro de 2017

Impedidos por lei, servidores do Judiciário recorrem ao STF por direito de advogar


Jornal Extra     -     15/10/2017


A Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (FENASSOJAF) e a Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário Federal (AGEPOLJUS) ingressaram na Justiça com uma ação direta de inconstitucionalidade, questionando o impedimento imposto pela Lei 8.906, de 1994, sobre o exercício da advocacia por “ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro”.


No pedido, ambas afirmam que a restrição “viola os princípios de razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e igualdade” perante outros funcionários públicos.


— A ideia é combater esta regra que é claramente inconstitucional. Veda o exercício de uma profissão que a Constituição não proíbe. Não se pode desautorizar o trabalho privado das pessoas. A imensa maioria dos servidores do Judiciário não atua diretamente com processos e não estaria impedida de exercer a profissão — explicou o advogado Jean Paulo Ruzzarin, que representa os servidores.


Limitações quanto à atuação do funcionário


Segundo o advogado Jean Paulo Ruzzarin, caso o pedido seja aceito — a relatora do caso é a ministra Rosa Werber —, os servidores públicos terão que seguir uma limitação quanto às áreas de atuação.


— Ainda haverá um impedimento para os casos de ações contra a Fazenda, que paga esses servidores. Haverá, também, a vedação para processos em órgãos de origem. Isso continuará válido. A intenção é que o funcionário tenha liberdade de trabalhar em outras áreas — explicou o advogado.


Caso uma liminar valide o pedido antes do julgamento do mérito, os servidores estarão livres para exercerem a profissão:


— A ação tem repercussão sobre o serviço público federal. O funcionário que é bacharel em Direito estará livre para fazer a prova da Ordem dos Advogados do Brasil e ter a carteira de advogado.


Servidores lembram do direito obtido por procuradores


Segundo membros de associações federais e estaduais, a intenção de liberar a prática da advocacia para servidores vinculados ao Poder Judiciário visa a igualar as condições de trabalho às de outras funções de Justiça. Um exemplo utilizado é a liberação de procuradores estaduais. No caso do Rio, os integrantes da Procuradoria-Geral do Estado têm o direito de advogar. Muitos são ligados a escritórios de advocacia.

Por Nelson Lima Neto

Nenhum comentário:

Postar um comentário

AGRADECEMOS A GENTILEZA DOS AUTORES QUE NOS BRINDAM COM OS SEUS PRECIOSOS COMENTÁRIOS.

##############PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL##############