Portal da Transparência publica honorários advocatícios pagos a servidores federais

BSPF     -     22/10/2017

Iniciativa é fruto de interlocuções entre CGU e AGU para dar maior transparência aos pagamentos individuais. Bônus se refere a causas ganhas pelos advogados e procuradores federais

O Portal da Transparência do Governo Federal - mantido pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) - disponibiliza, desde 29 de Setembro de 2017, informações individualizadas sobre honorários advocatícios de sucumbência pagos a servidores públicos. Os valores se referem a causas judiciais da União, autarquias e fundações públicas, defendidas por advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, procuradores federais e procuradores do Banco Central, conforme disposto na Lei nº 13.327/2016. Os dados estão demonstrados na ficha de remuneração, por meio da consulta “Servidores”.

Além disso, na seção “Download de Dados”, é possível baixar planilha (opção “Servidores”) com honorários recebidos por todos os agentes públicos, inclusive aposentados. Os dados são originários do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), criado em janeiro para normatizar, fiscalizar e providenciar o crédito dos valores. No primeiro momento, por questões operacionais, é possível consultar os pagamentos a partir do mês de maio de 2017 (competência de abril). A CGU já está em tratativas com o CCHA para a recebimento e publicação, até o final do ano, dos dados referentes aos demais meses.

Transparência

A publicação dos honorários de sucumbência é fruto de interlocuções entre CGU, Advocacia-Geral da União (AGU) e o CCHA para dar maior transparência aos pagamentos. O Portal ainda não apresentava informações detalhadas sobre o recebimento, pois tais dados não estão disponíveis no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) - origem dos dados apresentados sobre a remuneração de servidores públicos federais.

Os valores gerais passaram a ser demonstrados no Portal a partir de abril, com a inclusão das ordens bancárias extra orçamentárias. À época, os dois órgãos e o CCHA iniciaram os entendimentos para definir a transparência dos pagamentos individuais, bem como o fluxo de atualização e a forma de apresentação no Portal.

De acordo com secretária de Transparência e Prevenção da Corrupção, Claudia Taya, “a divulgação desses pagamentos está em consonância com as normas de transparência e acesso à informação vigentes no Governo Federal, servindo de instrumento para que a sociedade fiscalize e acompanhe a gestão pública”, ressalta a dirigente da CGU.

Servidores

A consulta “Servidores” é responsável, em média, por quase 50% das visualizações de página do Portal da Transparência, que no ano passado registrou recorde de 21,6 milhões de visitas. A consulta discrimina os itens que compõem a remuneração do servidor, identificando os valores correspondentes a cada um.

São informados a remuneração básica, que é composta pela soma das parcelas remuneratórias correspondentes ao cargo efetivo, função ou cargo comissionado; o abate teto (quando houver); a remuneração eventual (gratificação natalina, férias e outros); as deduções obrigatórias (imposto de renda retido na fonte e previdência oficial); jetons (quando houver); e honorários de sucumbência (quando houver).

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Fonte: Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União