Ameaças aos servidores em tramitação no Congresso

BSPF - 17/10/2017

Levantamento do DIAP aponta as principais proposições em tramitação no Congresso Nacional que afetam os servidores públicos. Seis temas devem ser encaminhados pelo Executivo ao Legislativo entre os meses de outubro e novembro.

Dentre as proposições, merecem destaque: 1) o aumento de contribuição previdenciária de 11% para 14%; 2) adiamento de reajuste dos servidores; 3) reestruturação de carreiras; 4) extinção de cargos; 5) piso inicial de salário de servidor no valor de R$ 5 mil; e 6) revisão de pagamentos de verbas como auxílio-alimentação.

PDV e insuficiência de desempenho

O Programa de Desligamento Voluntário (PDV) destinado ao servidor da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Trata-se da Medida Provisória 792/17 que também abarca a licença sem remuneração, inclusive, prevendo que seja por interesse público, e ainda inclui a jornada de trabalho reduzida.

Outros temas da agenda negativa para os servidores já estão em discussão, em particular, no Senado Federal, que aprovou na CCJ, o PLS 116/17, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), que prevê a demissão do cargo por insuficiência de desempenho do servidor público.

Na Câmara, encontra-se o PLP 248/98, em estágio bastante avançado de tramitação. O projeto da era FHC aguarda votação no plenário da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada essa proposta, o texto segue para sanção presidencial.

Reforma da Previdência

A PEC 287/16, do Poder Executivo, que prejudica os servidores públicos poderá ter sua discussão retomada na Câmara dos Deputados. O relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) e a equipe de governo, diante da dificuldade de aprovar a proposta deve apresentar um texto alternativo e consensual com os partidos da base do governo.

Caso seja colocado em votação, a proposta deve ser apreciada em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados sendo necessários 308 votos em cada turno e depois segue para exame no Senado Federal, cuja discussão inicia-se pela Comissão de Constituição e Justiça; e depois no plenário da Casa, com exigência de votação em dois turnos, sendo necessários 49 votos em cada turno.

Segue abaixo quadro resumido das principais ameaças e logo ao final apontamos também a título de informação, as oportunidades que estão no Legislativo:

Ameaças

1) Dispensa por insuficiência de desempenho (PLP 248/98 - Câmara);

2) Estabelece critérios de valorização do mérito no Regime Jurídico dos servidores públicos da União, suas autarquias e fundações públicas (PLS 288/15 - Senado);

3) Remuneração variável para servidores públicos com base no mérito em todos os níveis de administração (PEC 400/14 - Câmara)

4) Perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável (PLS 116/17 - Senado);

5) Estabelecimento de limite de despesa com pessoal (PLP 1/07 - Câmara);

6) Regulamentação das Fundações Estatais (PLP 92/07 - Câmara);

7) Regulamentação do direito de greve dos servidores (PLS 710/11 e PLS 327/14 - Senado; e PL 4.497/01 - Câmara);

8) Extinção do abono de permanência para o servidor público (PEC 139/15 - Câmara);

9) Reforma da Previdência (PEC 287/16 - Câmara);

10) Programa de Desligamento Voluntário destinado ao servidor da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional / licença sem remuneração / jornada de trabalho reduzida (MP 792/17 - Comissão Mista do Congresso);

11) Fiscalização administrativa pelo setor privado (PLS 280/17 - Senado);

12) Orçamento 2018, com suspensão de concursos e contratação de aprovados (Ploa 20/17 - Congresso);

13) Aumento de contribuição previdenciária de 11% para 14% (Em elaboração pelo governo);

14) Adiamento de reajuste (Em elaboração pelo governo, necessário alterar a legislação aprovada);

15) Reestruturação de carreiras (Em elaboração pelo governo);

16) Extinção de cargos (Em elaboração pelo governo);

17) Piso inicial de salário de servidor no valor de R$ 5 mil (Em elaboração pelo governo); 

18) Revisão de pagamentos de verbas como auxílio-alimentação (Em elaboração pelo governo).

Oportunidades

1) Regulamentação da Convenção 151 da OIT - Negociação coletiva no serviço público (PL 3.831/15 - Câmara; PLS 121/13 e PLS 287/13);

2) Direito de Greve (PLS 120/13 e PLS 287/13 - Senado)

3) Extinção da contribuição de inativos (PEC 555/06 - Câmara);

4) Definição de assédio moral no serviço público (PL 8.178/14 - Câmara);

5) Estabelecimento de aposentadoria em condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física (PLP 472/09 - Câmara);

6) Definição de aposentadoria especial para atividade de risco (PLP 330/06 - Câmara);

7) Garantia de aposentadoria por invalidez com proventos integrais (PEC 56/14 - Senado);

8) Correção de distorções da reforma da Previdência e extensão da paridade (PEC 441/05 - Câmara);

9) Revogação do decreto que permite a substituição de servidores grevistas (PDC 641/12 - Câmara);

10) Regulamentação de direito de greve dos servidores públicos (PLS 287/13 - Senado);

11) Normas de equidade de gênero e raça, de igualdade de condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público (PL 238/15 - Câmara);

12) Estabelecimento de data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos (PEC 260/16 - Câmara); 

13) Criação do Vale-Cultura para o servidor público federal (PLS 69/17 - Senado).

Fonte: Agência DIAP