Relatório do Encontro Nacional da Funasa e Seminário sobre Intoxicados

Relatórios Setoriais
Servidores de 22 Estados e do Distrito Federal, participaram nos dias 13 e 14, no auditório da Condsef, em Brasília, do Encontro Nacional da Funasa. Participaram 125 servidores, que debateram sobre vários assuntos. Representaram Santa Catarina no Encontro os servidores Osni Francisco Tavares e Walterdes Bento da Silva, eleitos em assembleia setorial promovida pelo Sintrafesc. O diretor de Promoção do Sintrafesc Sebastião Ferreira Nunes, por ser também diretor do Departamento de Saúde da Condsef já era delegado nato ao Encontro. Confira as deliberações e os encaminhamentos.



RELATÓRIO DO ENCONTRO NACIONAL DA FUNASA E SEMINÁRIO SOBRE INTOXICADOS EM BRASILIA-DF



Data: 13 e 14/5/2010.

Local: Auditório da Condsef.



Entidades Presentes: AM, AP, BA, CE, DF, GO, MG, MS, MT, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP, PA e TO.

Participantes: 125.



Pauta: Informes, Deliberações/Encaminhamentos, Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde (Capesesp) e Moção de Repúdio.



INFORMES



Redistribuição dos Servidores da Funasa para o Ministério da Saúde:



Foi publicado o Decreto 7.135/10 que reestrutura o Ministério da Saúde, e que viabiliza a redistribuição dos servidores da Funasa para o quadro de pessoal do Ministério da Saúde. Servidores da Funasa devem se certificar de como vai se dar esse processo. A Condsef está realizando um ciclo de debate nas regiões, com a participação do Ministério da Saúde e Funasa com o seguinte cronograma:



10/5 – Região Sul (RS, SC e PR), aconteceu em Florianópolis/SC;

11/5 – Região Sudeste (RJ e SP), aconteceu no Rio de Janeiro/RJ;

19/5 – Região Centro-Oeste (MS, MT e GO), será em Cuiabá/MT. No Distrito Federal o seminário será realizado no mês de junho – data a definir.

21/5 – Região Nordeste (PB, PE e AL), será em Recife/PE;

28/5 – Região Nordeste (SE e BA), será em Salvador/BA;

7/6 – Região Sudeste (MG e ES), será em Belo Horizonte/MG;

8/6 – Região Norte (AC, AM, RR, RO e AP), será em Manaus/AM;

14/6 – Região Nordeste (MA, PI, RN e CE), será em Fortaleza/CE;

15/6 – Região Norte (PA e TO), será em Palmas/TO.



Essas oficinas de trabalho terão debates específicos sobre gestão de pessoal e a reestruturação do Ministério da Saúde e da Funasa.



Medida Provisória nº 483/10:

Essa Medida Provisória autoriza a criação da Secretaria de Saúde Indígena diretamente vinculada ao Ministério da Saúde. Será publicado nos próximos dias, um decreto presidencial que vai detalhar suas competências, estrutura de organização e execução descentralizada por meio dos Distritos Sanitários Indígenas, dentre outras questões.



Medida Provisória nº 479/09:

A Condsef apresentou 22 emendas a essa Medida Provisória, das quais a Mesa Diretora da Câmara anulou sete emendas. Pois segundo eles, essas emendas tratavam de temas que não estão incluídos na MP. Das 15 emendas que estão em debate, três tratam da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (Gacen).



Essa Medida Provisória reabre o prazo para ingresso na carreira da Previdência, Saúde e Trabalho (PST) e garante a inclusão de sete cargos na Gacen.



Projeto de Lei 5.920/09:

Esse Projeto de Lei institui, além de outras demandas, as tais carreiras transversais, que inclui em uma nova estrutura remuneratória, cerca de cinco cargos de 13 carreiras, que são: engenheiro, arquiteto, geólogo, economista e estatístico.



O governo também enviou outros projetos sobre os seguintes setores: carreira de infra-estrutura, carreira de políticas sociais, carreira de tecnologia da informática e da carreira administrativa do Executivo. Todas essas carreiras só contemplam o nível superior.



Mandato de Injunção 880:

No dia 12/5 foi realizada uma reunião no Ministério do Planejamento (MPOG) para debater o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal. O MPOG informou que nos próximos dias irá publicar uma instrução normativa, que a princípio atende a conversão do tempo trabalhado em área insalubre e perigosa para fins de aposentadoria. Vamos aguardar a publicação para poder orientar a categoria.



Grupo de Trabalho de Reestruturação da Carreira:

O relatório final do GT foi assinado pela Condsef na semana passada. Agora os debates vão se ater na estruturação remuneratória, conforme tabela aprovada nos fóruns da Condsef (tabela no site wwww.condsef.org.br).



Aposentadoria Especial:

O governo enviou para o Congresso Nacional, os projetos de leis 554 e 555, que regulamentam a aposentadoria especial no serviço público federal. Segundo a nossa assessoria jurídica, os dois projetos precisam de adequações. Estamos analisando os projetos e iremos debatê-los com os parlamentares.



Gratificação de Qualificação (GQ):

A Condsef apresentou uma proposta de GQ para o MPOG, conforme o que foi aprovado na Plenária da Condsef do ano passado. O governo concordou em implementar as GQs para o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) e Previdência, Saúde e Trabalho (PST), e ficou de apresentar uma proposta na próxima semana para a direção da Condsef.



Decreto nº 7.133/10, que regulamenta as Gratificações de Desempenho:

A assessoria jurídica da Condsef está analisando esse decreto. Sobre os servidores cedidos e descentralizados, o que consta no termo de acordo é que estes não terão avaliação de desempenho, e que a gratificação ficará fixa em 80 pontos. Porém, o decreto não contém nada sobre esse tema. A Condsef solicitou ao MPOG, que faça as adequações necessárias para atender essa demanda.



Insalubridade:

O governo informou que vai enviar uma alteração na forma de pagamento dos valores da insalubridade, substituindo o pagamento de percentual para valores fixos. A Condsef está fazendo um estudo sobre o tema, para apresentar para o MPOG.



Capesesp e Capesaúde:

A Condsef participou de uma reunião na Presidência da Capesaúde, dia 29/4, onde cobramos retorno da proposta que enviamos ao plano, de redução dos valores que está sendo pago pelos servidores da Funasa. Pois com os atuais valores que estão sendo pagos pelo governo, como contra-partida que vai de R$ 72,00 a R$ 129,00.



A Capesaúde apresentou uma proposta que foi aprovada pelo Conselho Deliberativo. A Condsef considerou a proposta muito aquém do que deveria ser aprovada e ficamos de apresentar os ajustes necessários que contemple de fato as reivindicações dos servidores.



DELIBERAÇÕES/ENCAMINHAMENTOS:



- Que os núcleos AA continuem nas Regionais.



- Lutar para que aquele que mudar de plano, o governo crie um dispositivo para que o mesmo continue com a aposentadoria complementar.



- Condsef continue na luta em defesa e fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).



- Que a Condsef e os sindicatos nos estados contribuam na publicação das pesquisas sobre intoxicados na saúde pública.



- Que a Gacen seja reajustada de acordo com o valor da indenização (R$ 990,00) e que tenha revisão periódica pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).



- Que a Gacen seja repassada em 100% e não 50% para aposentados de todos os setores de combate às endemias.

Cobrar do Ministério da Saúde a definição das funções (atribuições) a serem desempenhadas pelos servidores que forem redistribuídos.



- Que seja garantido aos trabalhadores, que são considerados desviados de função, prestando serviço na área administrativa, opção para permanecerem ou não onde estão lotados.



- Lutar juntamente com os outros setores do funcionalismo público pela aprovação da nossa data-base no 1º de maio.

Que durante um ano dessa redistribuição, seja feito um processo de avaliação, com realização de oficinas nas regiões e/ou estados, para debater os problemas e se será necessário a reversão do processo de redistribuição dos servidores, seja para a SVS, Saúde Indígena ou outras secretarias vinculadas ao Ministério da Saúde.



As tutelas antecipadas ganhas na Justiça Federal em favor dos intoxicados são contra a Funasa, ordenam que a Funasa dê tratamento e garanta os direitos dos intoxicados. Essa redistribuição deve ser precedida de ações que garantam a continuidade do cumprimento dessas tutelas antecipadas.



- Que o setor de saúde ocupacional seja implementado em todos os órgãos onde fiquem lotados os servidores, para dar solução a todos os problemas de saúde que os servidores da Funasa sofrem ou são portadores.



- Que a Condsef reenvie aos sindicatos estaduais um levantamento de todos servidores da Funasa em todo o país. Em Saúde, Trabalho, locação de trabalho cedido ao estado e municípios.



Aposentados e pensionistas – Que fique determinado, através de portaria, qual o Ministério que realmente, logo ou no futuro, sejam distribuídos, para que possam ficar sabendo. o lugar onde irão e assim sejam evitadas preocupações desnecessárias.



- Que a Condsef busque a realização de uma Audiência Pública com a Comissão de Direitos Humanos do Congresso Nacional, para denunciar a intoxicação dos servidores da Funasa, e o abuso das negligências e omissões dos tratamentos destes servidores.



- Promover ampla discussão sobre a intoxicação entre os servidores e a sociedade. Rondônia pode fornecer palestra – doutora Eloísa Pacheco – em DVD.



- Condsef unificar a luta nacional, envolvendo toda a base sindical.



- Envolver Ministério Público Federal, Procuradorias Regionais e Nacional.



- Viabilizar Audiência Pública no Senado, cobrando posição do Ministério da Saúde/Funasa.



- Condsef deve solicitar todas as pesquisas acumuladas, todos os documentos construídos pelos sindicatos nos estados, para que se faça denúncia junto aos organismos internacionais, OIT, ONU, OMS, OEA, etc.



Exigir do governo federal o pagamento da Gacen aos trabalhadores intoxicados que estão afastados do trabalho por esse motivo.



- Exigir do governo federal o tratamento efetivo e adequado dos trabalhadores intoxicados, e qualquer outra doença.



- Que a Condsef cobre do Ministério da Saúde uma política de capacitação para a força de trabalho que estará sendo redistribuída para o seu quadro, bem como, para os que estão no próprio Ministério da Saúde.



- Que a Condsef oriente os sindicatos gerais para acompanhar todos os exames periódicos em conjunto da Comissão de Saúde do Trabalhador, as demandas dos estados.

Seminários Regionais dos Intoxicados por inseticidas utilizados no combate, DDT, da Funasa, organizados pelos sindicatos da base da Condsef.



- Colocar na pauta do Congresso da Condsef deste ano, o debate sobre a intoxicação dos servidores da Funasa.



- Que a Condsef em conjunto com seus sindicatos de sua base filiada, lute para que o governo reconheça a intoxicação dos servidores da Funasa.



- Que a Condsef busque integrar-se com a Comissão da Saúde e Família, Comissão de Direitos Humanos e Comissão Parlamentar da Amazônia, sobre as políticas de defesa dos servidores intoxicados.



- Que a Condsef busque junto ao Ministério do Planejamento, Ofício Circular aos setores de Recursos Humanos, que embasado na lei que criou a Gacen não cita relatório de atividades de combate às endemias.



- Que a Condsef busque junto ao Ministério do Planejamento resolver a questão dos motoristas aposentados, que até hoje não são contemplados com a Gacen, e existem vários servidores exercendo atividades de combate no controle das endemias também sem a Gacen.



- Que o setor de Recursos Humanos do Ministério da Saúde funcione nas COREs, nos estados.



- Formação de um grupo de trabalho com a representação da Condsef, representantes das categorias injustiçadas e os setores de Recursos Humanos do Ministério da Saúde e Funasa, com a finalidade de dirimir os problemas relacionados ao desvio de função.



- Criar setor específico nos núcleos do Ministério da Saúde para receber e acompanhar os servidores redistribuídos.



- Redistribuir automaticamente para o Ministério da Saúde os aposentados e pensionistas ligados à Vigilância Epidemiológica/atenção básica e saúde indígena.



- Garantir comissão nacional paritária e comissões paritárias estaduais para acompanhar o processo de redistribuição e lotação; Termo de Convênio, de Seção de Patrimônio e servidores.



- Garantir Termo de Opção para todos os servidores da área meio e fim.



- Que a Condsef exija do Ministério da Saúde a apresentação dos organogramas das secretarias que serão criadas ou que já existem para que os servidores a serem redistribuídos conheçam a estrutura na qual serão lotados.



- Garantir a assinatura de um Termo de Compromisso entre a Funasa, Ministério da Saúde e Condsef com as propostas apresentadas e aprovadas nos encontros regionais.



- Realizar termos aditivos ou novos convênios de cessão dos servidores.



- Garantir Termo de Opção para os servidores que hoje prestam serviços na área da saúde indígena.



Garantir aos servidores municipalizados lotados em hospitais nos municípios:

- Equipamento de segurança do trabalho;

- Obrigatoriedade de apresentação de relatório anual, especificando a situação de saúde individual dos servidores cedidos.

- Reconhecimento da titularidade para efeito de gratificação, quando adquirida para melhorar a qualificação profissional na área de atuação.

- Rever os locais de lotação, onde se encontram os servidores municipalizados (situação insalubre, riscos de periculosidades, estrutura predial e outras situações que põem em riscos a vida dos servidores).



- Fazer pauta específica dos trabalhadores do Hospital de Macanau – 30 horas semanais; - condições de trabalho. Sem redução de salário.



- Capacitação urgente dos trabalhadores da Funasa e Ministério da Saúde, que seja presencial ou à distância, tendo como exemplo o Proformar.



- Fortalecimento dos núcleos de apoio aos descentralizados, para que não fiquem a mercê dos gestores estaduais e municipais (perseguições político-partidárias acontecem).



- Garantia do reconhecimento do tempo da Dataprev para os servidores do Datasus que estão lotados na Funasa, como tempo de serviço público para todos os efeitos legais.



- Lutar pela reestruturação da tabela salarial da CPST, nos termos do Aviso Ministerial nº 1.301/EM/MS, de 2/10/2009, realizando atos nos estados nos dias 19 e 26/5 e uma nova plenária em Brasília, para discutir o indicativo de greve nacional.



- Exigir o cumprimento da lei junto ao Ministério da Saúde no que diz respeito aos recursos enviados aos municípios.



- Exigir o cumprimento da lei junto ao Ministério da Saúde quanto à realização dos exames periódicos, anualmente, enfatizando os clínicos e os laboratoriais custeados pelo próprio Ministério, sem ônus para o servidor.



- Elaborar um abaixo-assinado onde seja exposto a situação atual dos servidores intoxicados. Buscando não só o apoio da população, mas também dos parlamentares estaduais e federais dos estados. O abaixo-assinado deverá ser entregue em uma sessão do Congresso, Audiência Pública e via internet, para garantir a aprovação da PLC 4.485, da deputada Perpétua Almeida/AC.



- Que a Condsef e as suas filiadas elaborem um documento, onde os servidores intoxicados ou não da Funasa e seus familiares solicitem congressistas e ao Presidente Lula a aprovação do PLC 4.485.



- Que a Condsef e suas filiadas divulguem na base a Portaria Normativa nº 03, de 7 de maio de 2010 (publicada no DOU de 10/5/2010 – Seção I, pág. 80), que estabelece orientações básicas sobre a Norma Operacional de Saúde do Servidor – NOSS.



- Constituir uma Coordenação Nacional composta por três diretores da Condsef (um titular e um suplente do Desc) e um Titular e um Suplente por estado.



- Uniformizar a orientação política, científica e jurídica, reunindo o material já acumulado nos estados do AC, RO e PA, para orientação nacional.



- Que a Condsef junto com um especialista na área de Saúde do Trabalhador construa uma proposta de tratamento para os servidores doentes e ações preventivas para entregar ao governo, para serem implementadas no âmbito do SUS.



- Transferir para a Funasa, a Coordenação de Vigilância Hidro-Ambiental, atualmente na SVS, para que as suas ações se integrem ao rol de responsabilidades desta instituição pela afinidade de competências e a relação com sua missão institucional.



- O fortalecimento do controle de qualidade da água em comunidades especiais rurais (quilombola, assentados ribeirinhos, extrativistas e outros).



- Reestruturação da Área Meio e da Área Fim adequando às necessidades das Coordenações Regionais.



Reestruturação da Divisão de Engenharia e Saúde Pública:

- Estruturação e definição da Cooperação Técnica (preferencialmente com os de serviços municipais de saneamento de água e esgoto).

- Estruturação para atendimento das áreas especiais (assentamentos e quilombolas, ribeirinhos e estrativistas).

- Estruturação da área de convênios com definição clara do papel dos técnicos que acompanham a execução física dos mesmos e da elaboração de projetos de engenharia financiados pela Funasa.

- Reestruturação da Educação em Saúde.



- Orientar às entidades nos estados que, se os trabalhadores e/ou suas famílias consentirem, divulgarem fotos/imagens dos trabalhadores intoxicados para que todo o país tome conhecimento.



- Apresentar a questão dos intoxicados em forma de peça teatral nos estados e no Distrito Federal.



- Orientar que sejam realizados debates na direção da Condsef e no CDE sobre a possibilidade do banimento do uso de qualquer inseticida no combate aos vetores de endemias, substituindo-os pelo controle biológico dos vetores, estudo já existente feito pelo doutor André Furtado, da Fiocruz Recife.



Capesesp

O Encontro Nacional dos Servidores da Saúde, dada a complexidade que vem passando o Plano de Saúde Capesaúde, com relação ao processo eleitoral, pelo fato da atual direção do Plano atuar de forma autoritária, dificultando e inviabilizando demandas, que os verdadeiros donos do Plano de Saúde possam, de forma democrática, participar do processo eleitoral que acontecerá no dia 31/5.



Neste sentido, o Encontro Nacional dos Servidores da Saúde repudia tais atos e recomenda que os associados do plano se abstenham da votação dessa eleição viciada e direcionada por um esquema implementado dentro do Capesesp.



Que a Condsef participe efetivamente das próximas eleições do Capesesp e Geap, após debates com as bases nos estados.



MOÇÃO DE REPÚDIO

"Nós, delegados do Encontro Nacional dos Trabalhadores do Setor Saúde, base da Condsef, repudiamos a forma autoritária dos gestores municipais do estado do Pará, com os trabalhadores da Funasa cedidos para os municípios, exigindo que estes trabalhadores comprem uniformes de trabalho, penalizando com corte de ponto, caracterizando assédio moral a não-aquisição deste uniforme.

Portanto, exigimos o cumprimento dos direitos destes trabalhadores.

Diante destes fatos, solicitamos que a Funasa adote as devidas providências em relação estas práticas nefasta por estes maus gestores."