Críticas ao projeto de lei permitindo a nomeação de advogados não concursados

 

BSPF  -    20/10/2012




Convocado para discutir o papel da advocacia pública na prevenção e no combate à
corrupção, o primeiro dia do 5º Encontro Nacional dos Advogados Públicos
Federais (Enafe) foi marcado por críticas ao projeto de lei complementar enviado
pelo governo ao Congresso, no mês passado, permitindo a nomeação de advogados
não concursados para atuar em nome da Advocacia-Geral da União (AGU) nos
ministérios e nos órgãos públicos.

O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Velloso e o renomado
jurista Celso Antônio Bandeira de Mello criticaram a proposta e defenderam que
só advogados concursados podem dar pareceres jurídicos para amparar os atos e
decisões tomadas pelos administradores públicos.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, preferiu não comentar a proposta.
Autor do projeto e convidado para o seminário, o advogado-geral da União, Luís
Inácio Adams, não compareceu. Maior especialista em direito administrativo do
país, Bandeira de Mello, disse que é "absolutamente óbvio" que a emissão de
pareceres  nos diversos órgãos e ministérios "é privativa dos advogados
concursados".

Velloso lembrou que a jurisprudência do STF é firme no sentido de que o ingresso no
órgão é só mediante concurso. "Sem advogados públicos concursados e
independentes, não é possível atingir o ideal republicano."

Fonte:
Correio Braziliense