Projeto de Lei Complementar Situação: Aguardando Parecer na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

PLP 472/2009 Inteiro teor



Situação: Aguardando Parecer na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)


Identificação da Proposição

Autor

Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP

Apresentação

28/04/2009

.Ementa

Regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Explicação da Ementa

Regulamenta a Constituição Federal de 1988.



Indexação



Regulamentação, Constituição Federal, Administração Pública, critérios, concessão, aposentadoria especial, servidor público civil, atividade profissional, caráter permanente, atividade habitual, prejuízo, saúde, integridade física, manipulação, agente nocivo, comprovação, condições de trabalho, laudo técnico, médico do trabalho, engenheiro de segurança do trabalho, tempo, exercício efetivo, cálculo, proventos, aposentadoria, inclusão, tempo de serviço, férias, licença para tratamento de saúde, fornecimento, certidão, Regime Geral de Previdência Social, adição, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação

Prioridade
Despacho atual:
Data Despacho

14/05/2009 Às Comissões de

Trabalho, de Administração e Serviço Público;

Seguridade Social e Família e

Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação: Prioridade


Apensados

Apensados ao PLP 472/2009 ( 2 )


PLP 555/2010

A simple tooltip

PLP 555/2010

Autor: Poder Executivo

Ementa: Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao servidor público titular de cargo efetivo cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Explicação da Ementa: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.


; PLP 147/2012

A simple tooltip

PLP 147/2012

Autor: Flávia Morais PDT/GO

Ementa: Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores que exerçam atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos do art. 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Destaques ( 0 )

Emendas ao Projeto ( 0 )

Emendas ao Substitutivo ( 0 )

Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )

Recursos ( 0 )

Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )

Relatório de conferência de assinaturas

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) 04/10/2011 - Parecer da Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela rejeição deste e pela aprovação do PLP 555/2010, apensado, na forma do substitutivo. Inteiro teor
05/10/2011 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) -


Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) -


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) -


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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento

28/04/2009 PLENÁRIO ( PLEN )
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor


14/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )


Às Comissões de

Trabalho, de Administração e Serviço Público;

Seguridade Social e Família e

Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
19/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 05 09 PAG 20669 COL 02. Inteiro teor


20/05/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

Recebimento pela CTASP.
04/06/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Designada Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS)
24/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Apense-se a este o PLP-555/2010. Inteiro teor


17/03/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Apresentação do REQ 299/2010 CTASP, pela Dep. Manuela D'ávila, que "solicita a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar No 472, de 2009, que Regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e seu apenso, PLP Nº 555, de 2010, que: Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao servidor público titular de cargo efetivo cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física." Inteiro teor
24/03/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Aprovado requerimento da Sra. Manuela D'ávila que solicita a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar No 472, de 2009, que Regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e seu apenso, PLP Nº 555, de 2010, que: Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao servidor público titular de cargo efetivo cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.


30/12/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )


Proposição devolvida em razão do final da legislatura.


08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )


Apresentação do REQ 132/2011, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor


16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )


Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-132/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
17/03/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO)


22/03/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Devolvida sem Manifestação.
23/03/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Designada Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS)
06/09/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS). Inteiro teor

Parecer da Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PLP Nº 555/10, apensado. Inteiro teor
04/10/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Manuela D'ávila Inteiro teor

Parecer da Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela rejeição deste e pela aprovação do PLP 555/2010, apensado, na forma do substitutivo. Inteiro teor
05/10/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.


06/10/2011 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Recebimento pela CSSF, com a proposição PLP-555/2010 apensada.
16/03/2012 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)
23/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Apense-se a este(a) o(a) PLP-147/2012. Inteiro teor

Íntegra da proposta:



PLP-472/2009  
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=432079

PLP-555/2010 
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=466679