AGU vê obstáculos para anistia a ex-servidores que aderiram ao PDV

AGU vê obstáculos para anistia a ex-servidores que aderiram ao PDV




Leonardo Prado
A audiência da Comissão de Finanças e Tributação contou com a participação de diversos ex-servidores.O advogado-geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria, ressaltou que uma série de questões jurídicas deverão ser examinadas antes da concessão de anistia aos ex-servidores que participaram de programas de demissão voluntária.
Fernando Luiz participou nesta terça-feira (16) de audiência pública, promovida pela Comissão de Finanças e Tributação, para debater o Projeto de Lei 4293/08, que concede anistia aos ex-servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, do Programa de Desligamento Voluntário (PDV).
Entre os questionamentos, de acordo com Fernando Luiz, está o da possibilidade de ter havido ato ilícito. Outro ponto que deverá ser objeto de análise da Advocacia-Geral da União (AGU), é se o projeto de anistia deveria ser de iniciativa do governo federal. Além disso, o advogado indaga se o projeto for aprovado, em qual o regime de previdência vão ingressar e se os aposentados vão poder se desaposentar. Em caso afirmativo, se deverão devolver o valor da aposentadoria.
“Além da Advocacia-Geral da União, que vai fazer uma análise jurídica do projeto, outros órgãos do Executivo também vão analisar o mérito desse projeto de anistia. Também vai ser analisada a oportunidade de conveniência, inclusive o alcance orçamentário e financeiro da anistia”, acrescentou Fernando Luiz.


Cláusulas não cumpridas

Na opinião do autor do projeto 4293/08, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), o PDV deve ser revisto em razão de algumas cláusulas que não terem sido cumpridas.


Leonardo Prado


Jorge Godoy defendeu a criação de uma CPI para saber quem saiu ganhando com o PDV.O representante da Associação Nacional dos Ex-Servidores Públicos Federais, Jorge Wilson Lara Godoy, defendeu a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para saber quem saiu ganhando com o PDV. “Nós acreditávamos que iríamos ter uma vida melhor, mas o governo não cumpriu a sua parte”, protestou.
Para o procurador do Trabalho e coordenador da Coordenadoria Nacional de Combate às irregularidades Trabalhistas na Administração Pública/Conap, representante do Ministério Público do Trabalho, Alpiniano do Prado Lopes, o projeto vai corrigir uma injustiça, pois o governo prometeu linhas de financiamento e treinamento para os ex-servidores e não cumpriu. Segundo ele, se uma pessoa não receber treinamento para ser empreendedor certamente fracassará.


Devolução de dinheiro

Lopes salientou que, ao ser reintegrado, o servidor poderá devolver o dinheiro que recebeu do PDV. Ele sugeriu que se estabelecesse um percentual de 10% do salário. O PDV previa a concessão de um salário por ano de trabalho para o servidor que aderisse ao plano.
Lopes ressaltou ainda que todos os servidores são concursados. “Não se está criando nenhum trem da alegria”, afirmou.

Autor do requerimento para realização dos debates, o deputado Zequinha Marinho (PSC-PA) afirmou que se trata de uma causa justa. “Eu e outros parlamentares da comissão vamos trabalhar para sensibilizar o relator. Ele deve estar com o relatório pré-pronto vindo do Palácio do Governo, mas a gente vai fazer o máximo para que ele se sensibilize”, disse.



Íntegra da proposta:

PL-4293/2008

Reportagem - Oscar Telles

Edição – Regina Céli Assumpção



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Comentáriosjorgeluiz
23/10/2012 17:39

Senhores deputados sò queremos nossos direitos usurpado pelo governo, que nao quer reconhecer o seu erro, nosso representante diante do governo legitimado sao voces, confiamos esta tarefa a voces e queremos que mostrem a força que depositamos em voçes atravéís de nossos votos. obrigado.

ANTONIO ALMEIDA
22/10/2012 11:55

SENHORES DEPUTADOS TODOS VOCÊS SABEM QUE FOMOS ENGANADOS C ÊSSE MALDITO PDV,POR FAVOR AJUDE- NÓS À VOLTAR PARA O NOSSO TRABALHO TEMOS FAMILIA E ESTAMOS PASSANDO POR VARIAS DIFICULDADES E QUE DEUS ABENÇOE VOEÊS.

Paulo Raimundo De Toledo Alves
19/10/2012 18:03

Por favor, parem de postergar a aprovação destes projetos com detalhes que a AGU está levantando apenas para adiar a votação, a maneira como foi imposto o PDV foi vergonhosa e V. Excias, tem a oportunidade de reparar esta injustiça que afeta até hoje milhares de famílias.

Comissão debate anistia aos ex-servidores da administração pública

 

A Comissão de Finanças e Tributação realiza hoje (16) audiência pública para debater o Projeto de Lei 4293/08, que concede anistia aos ex-servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário.
O deputado Zequinha Marinho (PSC-PA) solicitou a audiência. O parlamentar explica que os envolvidos tiveram suas esperanças cristalizadas na concessão de incentivos como treinamento para reinserção no mercado de trabalho e acesso a linhas de financiamentos, de modo que os servidores optantes pelo desligamento voluntário pudessem se reestruturar economicamente.


Foram convidados:

- o procurador do Trabalho e coordenador da Coordenadoria Nacional de Combate às irregularidades Trabalhistas na Administração Pública/Conap, representando o Ministério Público do Trabalho, Alpiniano do Prado Lopes;

- o advogado-geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria;

- um representante do Ministério da Justiça;

- um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e

Gestão; e

- a presidente da Associação Nacional dos Ex-Servidores Públicos Federais

(AESP), Raquel Alves Bezerra.


A reunião está marcada para as 14h30, no Plenário 4.