Debate vai abordar contribuição previdenciária de servidores

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BSPF     -     16/03/2014

A isenção da cobrança da contribuição previdenciária de servidores públicos inativos e pensionistas, objeto da Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) 555/06, será debatida na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O Debate Público PEC 555/2006 vai ser realizado pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social nesta segunda-feira (17/3/14), às 14 horas, no Plenário, atendendo a requerimento do deputado Anselmo José Domingos (PTC).

De acordo com a PEC 555/06, que tem como primeiro signatário o ex-deputado federal Carlos Mota (PSB-MG), ficariam isentos da contribuição previdenciária os servidores aposentados e pensionistas da União, Estados, Distrito Federal e municípios. Para isso, a PEC revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional 41, de 2003, a qual promoveu a reforma da previdência. O artigo que se quer retirar é o responsável pela cobrança previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos inativos e pensionistas.

A PEC 555/06 está pronta para a pauta do Plenário na Câmara dos Deputados e conta com o apoio de associações, sindicatos, federações, confederações e outras entidades de classe de trabalhadores.

Justificando a realização do debate público, o deputado Anselmo José Domingos observa que a decisão de cobrar a contribuição de 11% dos inativos ocorreu num momento em que se tentava reequilibrar as contas públicas. Mas ele ressalva que hoje, mais de dez anos após a aprovação da Emenda 41, “não ocorreu qualquer efeito positivo nas contas públicas”.

O deputado lembra ainda que a aprovação da Emenda 41 gerou enorme polêmica e motivou uma ação direta de inconstitucionalidade proposta por entidades de classe do Ministério Público. Ele recorda ainda que, apesar do voto contrário da relatora, para quem a proposta “configurava a violação de ato jurídico perfeito, protegido pela Constituição Federal”, a emenda acabou sendo aprovada no Congresso, sob protestos.

Na avaliação do deputado Anselmo José Domingos, o Congresso Nacional deve rever seu ato e a PEC 555/06 é a forma de fazer isso. “A PEC retroage os efeitos da emenda até o dia 1º de janeiro de 2004”, explica. Para ele, ao realizar um debate público sobre o tema, a ALMG se posiciona ao lado dos servidores inativos e pensionistas.

Para o debate público, foram convidados os presidentes: da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal em Brasília, Margarida Lopes de Araújo, e em Minas Gerais, Ilva Maria Franca Lauria; da delegacia regional do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Luiz Sérgio Fonseca Soares; da Associação dos Funcionários Fiscais do Estado, Maria Aparecida Neto Lacerda e Meloni; do Sindicato dos Auditores Fiscais e Auditores Técnicos de Tributos Municipais de Belo Horizonte, Cristina Ayer Taveira; do Instituto Mosap (Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas), Edison Guilherme Haubert; e o ex-deputado federal Carlos Mota.

Fonte: Clic Folha