Servidores pedem regulamentação da lei que cria adicional de fronteira

*****PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL*****

BSPF - 02/07/2014

Iniciativa do Executivo publicada em setembro de 2013 aguarda regras.

Segundo o governo federal, ainda não há prazo para publicação das normas.

Servidores públicos federais de órgãos de segurança e fiscalização lembraram na manhã desta quarta-feira (2) os 300 dias de espera pela regulamentação da lei 12.855/13, que cria o adicional de fronteira. A indenização aprovada em setembro de 2013 é voltada a policiais federais, rodoviários, auditores e analistas fiscais, além de profissionais dos ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e do Trabalho e Emprego (MTE) que atuam em regiões limítrofes do país.

De autoria do próprio Executivo, a lei prevê indenização de R$ 91 por jornada de oito horas trabalhadas por servidores públicos federais em postos de fronteira. Para que possa ser aplicada, a lei depende de um decreto presidencial que estabeleça quais unidades e quais servidores serão beneficiados. De acordo com a assessoria de imprensa da Casa Civil da Presidência da República, as regras ainda estão em discussão entre os ministérios envolvidos, como o de Justiça e o de Orçamento e Planejamento, e não há prazo para a regulamentação.

Para reivindicar a regulamentação, os agentes cantaram ‘Parabéns’ e serviram bolo em frente ao ‘indenizômetro’ – espécie de calendário que contabiliza os dias desde que a lei foi aprovada – instalado em fevereiro na aduana da Ponte da Amizade, na fronteira entre o Brasil e o Paraguai, a mais movimentada do país. Dados divulgados pelo Sindicato dos Policiais Federais em Foz do Iguaçu (Sinpef-Foz) indicam que apenas cerca de 10% das pessoas que transitaram pela região entre janeiro e junho passaram por algum tipo de fiscalização, a maior parte no registro migratório voluntário.

A falta de incentivo para a permanência dos agentes nestas regiões é um dos obstáculos ao aumento do efetivo e ao consequente reforço na fiscalização, aponta o presidente estadual do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais (Sinprf-PR), Sidnei Nunes. “O descaso do governo com os investimentos em segurança para a fronteira é muito grande. Com o adicional, o objetivo é que os servidores que vierem para estas regiões fixem residência e a evasão, que é muito grande hoje, diminua.” O controle nestes pontos, observa, é essencial no combate aos crimes transnacionais.

Fonte: G1