Servidores da União não terão reajustes aplicados à primeira parcela do 13º salário

Jornal Extra     -     31/05/2016

As categorias do funcionalismo federal com reajustes previstos para agosto deste ano (peritos médicos do INSS, auditores fiscais e analistas tributários da Receita Federal, e auditores fiscais do Trabalho) não terão os percentuais de reajuste já aplicados ao pagamento da primeira parcela do 13º salário. O Ministério do Planejamento confirmou que 1.263.926 servidores públicos terão direito à antecipação na folha de junho, paga no início de julho.

O Planejamento não informou, porém, o valor total a ser gasto com o adiantamento da parcela do abono. O ministério justificou que vários critérios incidem sobre o valor da folha, entre eles o número de servidores públicos com pedidos de férias. Em 2015, a antecipação do abono aumentou a folha de pagamento da União em quase R$ 6 bilhões (a de junho, quitada em julho, também contabilizou a primeira parte do 13º salário).

A antecipação é aguardada, também, pelos funcionários da Prefeitura do Rio. Os 165 mil trabalhadores esperam para saber se o município tomará a mesma decisão do ano passado, de liberar a primeira parcela em junho. A prefeitura informou que não há data estipulada para o pagamento.

Enquanto isso, os servidores do Estado do Rio não contam mais com a antecipação do 13º. O governo confirmou que a medida não está nos planos.

Reajuste para servidor e verba da saúde dividem opiniões

Jornal da Câmara     -     31/05/2016

Governo e oposição podem travar novas batalhas no Plenário, com a possibilidade de entrarem em pauta propostas polêmicas, como as que concedem reajustes salariais a servidores públicos, a que aumenta os recursos do governo federal para a saúde e a que permite ao governo usar com mais liberdade recursos do Orçamento.

É o caso de projetos que concedem reajustes aos servidores do Judiciário, do Ministério Público Federal e de ministros do Supremo Tribunal Federal. As três propostas (PL 6697/09, PL 2648/15 e PL 2646/15) ganharam regime de urgência há um mês.

O projeto que reajusta os salários dos servidores do Judiciário em 41% (PL 2648/15) é resultado de uma negociação que começou quando a presidente afastada Dilma Rousseff vetou projeto anterior, aprovado pelo Congresso, que previa aumento de mais de 70%.

O ex-líder do governo Dilma na Câmara e atual líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), defendeu a proposta e disse que o PT vai deixar de obstruir as votações para aprovar o aumento. "Isso foi acordado em 2015, já tem previsão orçamentária, não é gasto novo", declarou.

O líder do governo Temer, André Moura (PSC-SE), afirmou que o acordo era apenas para que os projetos ganhassem urgência e não para votação do mérito da proposta. Ele acusou a oposição de não ter cumprido outro acordo, na semana passada, para destrancar a pauta do Plenário.

Saúde - Também está pronta para ser votada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/15, que aumenta gradualmente os recursos federais destinados à saúde, até chegar a um percentual de 19% da receita corrente líquida, em um prazo de seis anos.

O texto que pode entrar em pauta é um substitutivo apresentado pela deputada Carmen Zanotto (PPS-SC). A PEC já foi aprovada em primeiro turno pela Câmara e equivale a obrigar o governo federal a gastar 10% de sua receita bruta com a saúde, uma reivindicação de movimentos ligados ao setor.

DRU - Além desses projetos, pode entrar na pauta a proposta (PECs 4/15 e apensadas) que recria o mecanismo chamado de Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2019. A DRU anterior expirou no fim do ano passado.

A proposta permite que o governo use livremente 30% dos recursos orçamentários destinados para áreas específicas. Só ficam de fora as verbas carimbadas para a saúde e a educação.

O governo Dilma tentava aprovar a prorrogação sem sucesso há um ano. A previsão de André Moura é que a DRU seja aprovada na comissão especial hoje e vá ao Plenário amanhã.

Publicada exoneração de Fabiano Silveira do Ministério da Transparência

Agência Brasil     -     31/05/2016

A exoneração a pedido de Fabiano Silveira do cargo de Ministro de Estado da Transparência, Fiscalização e Controle está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (31). Fabiano telefonou no início da noite de ontem (30) para o presidente interino Michel Temer e pediu demissão do cargo, segundo informação do Palácio do Planalto.

A situação de Fabiano Silveira na pasta ficou fragilizada após serem divulgadas conversas gravadas em que ele aparece criticando a Operação Lava Jato e dando orientações para a defesa de investigados em esquema de desvios de recursos na Petrobras, como o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Desde o início dessa segunda-feira, protestos organizados pelos servidores da antiga Controladoria-Geral da União (CGU) foram feitos em Brasília, incluindo um ato em frente ao Planalto e entrega de cargos por parte dos funcionários.

Comissões especiais discutem situação de servidores

Jornal da Câmara     -     31/05/2016

Duas comissões especiais que tratam de temas de interesse de servidores públicos reúnem-se nesta semana para apreciar os relatórios. Os debates estão marcados para as 14h30, em plenários a definir. A comissão especial que trata da efetivação de empregados de empresas públicas extintas pelos entes federados reúne-se amanhã para discutir e votar o parecer do relator, Wellington Roberto (PR-PB). Ele apresentou um substitutivo recomendando a aprovação.

A comissão analisa a PEC 250/08, que efetiva os empregados das empresas públicas ou sociedades de economia mista, controladas diretamente ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios, em fase de liquidação ou em processo de extinção, desde que tenham mais de 20 anos contínuos de exercício nas entidades. De acordo com o texto, esses servidores passarão a integrar os quadros do respectivo ente federado, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes.

“Os empregados das empresas em extinção, não obstante estarem exercendo suas atividades numa autarquia ou em órgãos da administração direta, cujo regime é o estatutário, permaneceram no regime de suas entidades de origem, a saber, o celetista. Tal situação gerou uma espécie de ‘limbo’ para esses servidores”, afirmou Wellington Roberto. O relator ressaltou que não se trata de uma ampla e inconsequente alteração de regimes. “Na verdade, a PEC é bem restritiva, pois autoriza o reenquadramento apenas para os empregados que à época do início do processo de extinção já contavam com mais de 20 anos contínuos de serviço na estatal.”

Celetistas

Já a comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 518/10, que concede estabilidade ao servidor público não concursado, discute hoje o parecer do relator, Átila Lins (PSD-AM), cujo teor ainda não foi antecipado. A proposta em análise, de Pompeo de Mattos (PDT-RS), concede estabilidade ao servidor público não concursado em exercício na data de início da vigência do Regime Jurídico dos Servidores da União (Lei 8.112/90). Essa legislação entrou em vigor no dia 12 de dezembro de 1990.

O texto beneficia os funcionários de todos os Poderes, nos três âmbitos das administrações direta e indireta (federal, estadual e municipal), admitidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43). Atualmente, a garantia de estabilidade para servidores sem concurso é válida somente para aqueles que estavam em atividade em 5 outubro de 1988 – data da promulgação da Constituição – e ocupavam o cargo há pelo menos cinco anos.

Mesmo com a intenção do governo federal, reajustes seguem sem previsão em Brasília

Jornal Extra     -     31/05/2016

Os projetos de lei que preveem a concessão de reajustes para categorias do Executivo e do Judiciário federais, além das Forças Armadas, seguem sem previsão de entrarem na pauta de discussões da Câmara dos Deputados. Essa é a angústia de confederações e federações representantes de servidores, que acompanham as votações no Congresso Nacional.

O primeiro problema é a obstrução da pauta. A Medida Provisória 715/2016, que abre um crédito extraordinário R$ 316 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Agrário, precisa ser avaliada para que outras demandas sejam discutidas. Hoje, uma reunião entre líderes de partidos na Câmara tratará da desobstrução da pauta.

Em caso de acordo, as categorias pretendem lançar ações imediatas para colocar as pautas em votação. Dos projetos de lei, os reajustes do Executivo e do Judiciário tramitam em regime de urgência.

Após gravações, servidores da extinta CGU pedem a Temer demissão de ministro

Agência Brasil     -     30/05/2016

Funcionários do novo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle fizeram uma manifestação em frente ao Palácio do Planalto cobrando a saída do ministro da pasta, Fabiano Silveira, após ele aparecer em gravações orientando a defesa de investigados e criticando a Operação Lava Jato.

Os manifestantes chegaram à Praça dos Três Poderes por volta de 16h, quando havia cerca de 250 pessoas, de acordo com a Polícia Militar do Distrito Federal, e saíram uma hora depois. Eles pediram que o presidente interino Michel Temer tire Fabiano do cargo, usando palavras de ordem como "Temer, demite", "Fica, CGU" e "Fabiano vai cair, vai cair, vai cair".

Apesar da pressão, a determinação de o presidente interino, até o momento, é de manter o ministro no cargo.

Os servidores querem o retorno do nome anterior da pasta: Controladoria-Geral da União (CGU). Ele também exibiram faixas com os seguintes dizeres: "Combate à corrupção já tem nome. CGU", "Fortalecer sim, extinguir jamais" e "Tirem as mãos da CGU". Eles usaram vuvuzelas e fogos de artifício na manifestação.

Mais cedo, os funcionários fizeram uma lavagem das escadas em frente à entrada do ministério e solicitaram afastamento dos cargos de comissão que ocupam em forma de protesto.

Parecer sobre estabilidade para servidor sem concurso será apresentado na terça

Agência Câmara Notícias     -     30/05/2016

Proposta em análise na Câmara concede estabilidade ao trabalhador celetista que entrou na Administração Pública até 1990

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 518/10, que concede estabilidade ao servidor público não concursado, reúne-se nesta terça-feira (31) para apresentação do parecer do relator, deputado Átila Lins (PSD-AM). Ele não antecipou o conteúdo do seu relatório.

A proposta em análise, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), concede estabilidade ao servidor público não concursado em exercício na data de início da vigência do Regime Jurídico dos Servidores da União (Lei 8.112/90). Essa legislação entrou em vigor no dia 12 de dezembro de 1990.

O texto beneficia os funcionários de todos os poderes, nos três âmbitos das administrações direta e indireta (federal, estadual e municipal), admitidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43).

Atualmente, a garantia de estabilidade para servidores sem concurso é válida somente para aqueles que estavam em atividade em 5 outubro de 1988 – data da promulgação da Constituição – e ocupavam o cargo há pelo menos cinco anos.

A reunião está marcada para as 14h30, em plenário a ser definido.

Servidores pedem saída de ministro da Transparência; Silveira nega interferência

Agência Brasil     -     30/05/2016

Após a divulgação de conversas gravadas em que aparece criticando a Operação Lava Jato e dando orientações para a defesa de investigados em esquema de desvios de recursos na Petrobras, o ministro da Transparência, Fiscalização e Controle, Fabiano Silveira, negou, em nota, qualquer intervenção a favor de terceiros. Os áudios foram revelados ontem (29) pelo programa Fantástico, da TV Globo, segundo o qual as gravações foram feitas por pelo ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado no fim de fevereiro, durante um encontro na casa do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Mais cedo, funcionários do órgão fizeram um protesto pedindo a saída de Silveira do cargo de ministro.

Funcionário de carreira do Senado, Silveira participou da reunião quando ainda era integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e seria indicado por Calheiros para o cargo. A conversa ocorreu antes de assumir o comando da pasta criada pelo presidente interino Michel Temer para substituir a extinta Controladoria-Geral da União (CGU), órgão que era responsável por investigar e combater a corrupção no governo.

Por meio de nota enviada hoje (30) à Agência Brasil, Silveira disse ter comparecido “de passagem” à residência do presidente do Senado, sem saber da presença de Sérgio Machado, com quem não tem nenhuma relação pessoal ou profissional. Ele negou ter feito qualquer intervenção em órgãos públicos a favor de terceiros. “Chega a ser um despropósito sugerir que o Ministério Público [...] possa sofrer interferências”, diz a nota.

Segundo a assessoria do ministro, após ter sido procurado pela produção do Fantástico, o ministro entrou em contato com o presidente interino Michel Temer e seguiu para assistir a reportagem ao lado de Temer, que teria dito não haver enxergado críticas à Lava Jato nas declarações de Silveira. Ainda segundo a assessoria, Silveira não poderia, à época das gravações, “sequer imaginar que se tornaria ministro”.

"PGR está perdida"

Nos áudios, Machado, Renan, Silveira e Bruno Mendes, advogado do presidente do Senado, discutem a cobertura da mídia e estratégias de defesa envolvendo a Operação Lava Jato.

Em um dos trechos, Silveira diz que a Procuradoria-geral da República (PGR) “está perdida nessa questão”, ao comentar as investigações envolvendo Sérgio Machado no âmbito da Lava Jato.

Em um momento anterior da conversa, Silveira parece orientar Renan Calheiros a não entregar à PGR uma versão de sua defesa para os fatos investigados.

“A única ressalva que eu faria é a seguinte: está entregando já a sua versão pros caras da... PGR, né. Entendeu? Presidente, porque tem uns detalhes aqui que eles... (inaudível) Eles não terão condição, mas quando você coloca aqui, eles vão querer rebater os detalhes que colocou. (inaudível)”, diz Silveira nos áudios veiculados pela TV Globo.

Em outra passagem, Renan se demonstra preocupado com uma denúncia de que sua campanha teria recebido R$ 800 mil em propinas ligadas à Transpetro. "Cuidado, Fabiano! Esse negócio do recibo... Isso me preocupa pra c...", afirma o presidente do Senado.

A reportagem da TV Globo disse ter apurado que Silveira serviu como emissário de Calheiros no contato com pessoas ligadas a investigações da Lava Jato.

As conversas entre Sérgio Machado e membros da cúpula do PMDB começaram a vir à tona há uma semana, quando o jornal Folha de S. Paulo publicou trechos de áudios em poder da Procuradoria-Geral da República (PGR). O executivo teria gravado as conversas para negociar uma delação premiada, pois temia ser preso na Lava Jato.

Servidores: Mais quatro categorias terão aumento

O Dia     -     30/05/2016



Médicos peritos do INSS, auditores e analistas tributários da Receita e auditores do Trabalho serão beneficiados


Rio - Quatro categorias do funcionalismo federal que não tinham fechado acordo com o governo até o fim do ano passado terão reajuste em 2016. Na sexta-feira, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.921 com alterações que beneficiarão médicos peritos do INSS, auditores e analistas tributários da Receita e auditores do Trabalho. Um projeto de lei altera artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que impedia envio de propostas com aumento de despesas após a data da publicação em 30 de dezembro. A alteração na LDO permite um déficit de R$ 170,5 bilhões do governo federal.


O PL 01/2016 trata dos reajustes de categorias que firmaram acordo em fevereiro e março deste ano. Os contemplados receberão a primeira parcela do reajuste em agosto, mesma data das categorias que fecharam acordo em 2015. No entanto, para oito categorias que só aceitaram a oferta do governo em 11 de maio, as cláusulas financeiras só entrarão em vigor em 2017.


Só terão aumento no ano que vem servidores do Dnit, da Polícia Rodoviária Federal, peritos agrários do Incra, delegados, peritos, escrivães, papiloscopistas e agentes da Polícia Federal e carreiras analista técnico de políticas sociais e analista de infraestrutura. Há os servidores do Ministério das Relações Exteriores, que até o momento não assinaram acordo com o governo federal.


NEGOCIAÇÃO 1


PROPOSTAS ACEITAS


No ano passado, o governo negociou e ofereceu ao funcionalismo do Executivo Federal reajustes abaixo da inflação em 12 meses. Parte das categorias aceitou a proposta de 10,8% de aumento escalonado em dois anos, enquanto outros segmentos preferiram 21,3% em quatro anos. Benefícios como os auxílios-saúde e alimentação também aumentaram.


NEGOCIAÇÃO 2


CARREIRAS DE ESTADO


No caso dos analistas tributários da Receita e dos auditores do Fisco e do Trabalho, o acordo incluiu bônus de eficiência. As carreiras de Estado, aquelas em que servidores exercem atividades típicas do poder estatal (como segurança, fiscalização e arrecadação) tiveram reajuste acima do concedido às outras. Foi de 27,9% escalonado em quatro anos.


NEGOCIAÇÃO 3


ACORDO FECHADO


Os auditores fiscais e analistas tributários da Receita Federal e auditores fiscais do Ministério do Trabalho fecharam acordo após terem rejeitado a proposta em 2015. Os grupos concordaram com reajuste de 21,3% a ser pago em quatro parcelas até 2019. Eles receberão também bônus de eficiência, de valor variável para ativos e inativos, conforme metas estabelecidas.


NEGOCIAÇÃO 4


PARCELA SAI EM AGOSTO


Essa primeira parcela do reajuste, mais o bônus, sairá em agosto. As demais incidirão sobre os vencimentos em janeiro de 2017, 2018 e 2019. As metas para pagar o bônus serão definidas em regulamento. Em uma fase transitória, até dezembro, o bônus será pago em valores fixos: R$ 3 mil para os auditores e R$ 1,8 mil para os analistas tributários.

Funcionários das Forças Armadas esperam reajuste em agosto

Jornal Extra     -     30/05/2016

Em meio ao discurso do governo federal sobre a necessidade de impor um limite aos gastos públicos e diante da proposta de elevar a contribuição previdenciária dos servidores da União de 11% para 14%, os 499.300 integrantes das Forças Armadas ainda esperam a sua vez, com a votação de um plano de reajustes para os próximos quatro anos, com a primeira parcela para agosto de 2016. O projeto de aumento já está no Congresso (foi enviado ainda no governo Dilma Rousseff). Além disso, há uma promessa do Ministério da Defesa de que nada mudará em relação às regras para os militares passarem para a reserva.

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, há poucas semanas no comando da pasta, reforçou num discurso aos militares que sua maior preocupação era “solucionar a questão previdenciária da família militar”. Existe o temor de que haja um aumento da idade mínima para entrar na reserva e uma elevação da contribuição mensal para a geração de pensões, atualmente equivalente a 7,5%. Em nota oficial, porém, o Ministério da Defesa negou: “De acordo com a legislação, todos os militares (da ativa, da reserva e reformados) contribuem com o valor de 7,5% para a pensão militar, e não há previsão de alteração do atual regramento”.

Sobre os reajustes nos soldos, o Projeto de Lei 4.255 está tramitando em regime de prioridade na Câmara dos Deputados, desde o início maio. O problema é que os percentuais de aumento precisam ser aprovados logo. Já em agosto, uma parcela de 5,5% incidiria sobre os soldos de todas as patentes. Outras três estariam previstas para...

Leia a integra em Funcionários das Forças Armadas esperam reajuste em agosto

Servidor transferido a pedido não tem direito a ajuda de custo

Consultor Jurídico     -     29/05/2016

Servidor removido a pedido por concurso não tem direito a ajuda de custo, porque a mudança tem interesse próprio. Com esse entendimento, a 2ª Vara Federal em Varginha (MG) negou pedido apresentado por um funcionário da Polícia Federal, transferido em 2012.

Ele alegou que a administração pública teria interesse na sua remoção para preencher cargo vago e que, conforme determina a Lei 8.112/90, teria direito às verbas de caráter indenizatório. Já a Advocacia-Geral da União afirmou que a remoção a pedido não ocorre por interesse exclusivo da administração, mas para atender a interesse do servidor.

Além disso, os advogados da União argumentaram que a Medida Provisória 632/13, que acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 53 da Lei 8.112/90, esclareceu divergência sobre o assunto, deixando claro que ajuda de custo não deve ser concedida ao servidor no caso das remoções a pedido.

A 2ª Vara Federal de Varginha acatou a tese da AGU. De acordo com o juiz, a oferta de vagas pela administração pública através de concurso de remoção tem por objetivo atender aos interesses particulares dos servidores quanto à escolha de sua lotação. Cabe recurso.

Posição diferente teve a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ao analisar pedido de um membro do Ministério Público Federal. Para a TNU, a ajuda de custo é válida para procurador da República que pede transferência.

Processo 571-63.2016.4.01.3809

Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU

Reajuste de servidores e aumento de verbas da saúde não têm consenso entre parlamentares

BSPF     -     29/05/2016

Governo e oposição podem travar novas batalhas no Plenário da Câmara dos Deputados, com a possibilidade de entrarem em pauta propostas polêmicas, como as que concedem reajustes salariais a servidores públicos, a que aumenta os recursos do governo federal para a saúde e a que permite ao governo usar com mais liberdade recursos do orçamento.

Antes, porém, os deputados têm que votar uma medida provisória que tranca a pauta: a MP 715/16, que abre crédito extraordinário de R$ 316 milhões para o pagamento de parcelas do Benefício Garantia-Safra, destinadas a 440 mil famílias de agricultores familiares atingidos pela seca do Nordeste entre 2014 e 2015.

Se a MP for aprovada, o caminho fica liberado para a votação de propostas que tinham sido negociadas pelo governo Dilma Rousseff, mas que ainda não ganharam apoio do governo interino de Michel Temer.

Reajuste do Judiciário

É o caso de projetos que concedem reajustes aos servidores do Judiciário, do Ministério Público Federal e de ministros do Supremo Tribunal Federal. Os três projetos (PL 6697/09, PL 2648/15 e PL 2646/15) ganharam regime de urgência há um mês.

O projeto que reajusta os salários dos servidores do Judiciário em 41% (PL 2648/15) é resultado de uma negociação que começou quando Dilma Rousseff vetou projeto anterior, aprovado pelo Congresso, que previa aumento de mais de 70% para alguns funcionários. Só que isso foi antes do afastamento de Dilma e antes do anúncio de corte de despesas pelo atual governo.

O ex-líder do governo Dilma na Câmara e atual líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), defendeu a aprovação do projeto e disse que o PT vai deixar de obstruir as votações para aprovar o aumento. "Isso foi acordado em 2015, já tem previsão orçamentária, não é gasto novo", declarou.

O líder do governo Temer, deputado Andre Moura (PSC-SE), afirmou que o acordo era apenas para que os projetos ganhassem urgência e não para votação do mérito da proposta. Ele acusou a oposição de não ter cumprido outro acordo, feito na semana passada, para destrancar a pauta do Plenário. “Nós tínhamos construído um acordo, mas a bancada de oposição, como sempre, não cumpre acordo, não tem palavra”, criticou.

O líder do DEM, deputado Pauderney Avelino (AM), admite até negociar para que o reajuste fique para o ano que vem. "Temos posições contra e a favor dentro do partido. Nós sabemos que o governo da ex-presidente Dilma fez um escalonamento até 2019 para conceder reajustes para servidores. O impacto é muito grande. Como nós temos esse rombo aí, já temos conversado com várias carreiras, inclusive do Judiciário, para que, se não for possível dar neste ano, dar a partir do ano que vem", afirmou.

Se aprovado, o reajuste dos servidores do Judiciário terá um impacto de R$ 1 bilhão neste ano.

Recursos da saúde

Também está pronta para ser votada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/15, que aumenta gradualmente os recursos federais destinados à saúde, até chegar a um percentual de 19% da receita corrente líquida, em um prazo de seis anos.

O texto que pode entrar em pauta é um substitutivo apresentado pela deputada Carmen Zanotto (PPS-SC). A PEC já foi aprovada em primeiro turno pela Câmara e equivale a obrigar o governo federal a gastar 10% de sua receita bruta com a saúde, uma reivindicação de movimentos ligados ao setor.

Só que, a exemplo do que ocorreu com os reajustes dos servidores, entre o acordo e a votação mudou o governo e mudaram as prioridades.

O deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que é vice-líder do governo, defendeu mais recursos à saúde e criticou os repasses feitos pelo governo do PT. "O dinheiro da saúde diminuiu neste ano, diminuiu no ano passado. Se nós não mudarmos a PEC, vai ter menos no ano que vem. A crise aumenta. A gente vive epidemias de dengue e zika. Então, o gasto está aumentando", disse.

O líder do PT, deputado Afonso Florence (BA), defendeu os reajustes aos servidores e a emenda constitucional da saúde. Ele criticou a mudança de posição dos deputados da base aliada que, até o afastamento de Dilma Rousseff, eram da oposição.

"Nós queremos votar os reajustes dos servidores, que estão pactuados, têm urgência”, disse Florence. “O reajuste do Judiciário, em particular, havia um veto da presidenta que era o tal da pauta bomba. Este que está aí é um reajuste módico e eles [atual governo] estão obstruindo. Um outro ponto de tensão é a PEC 1. Nós queremos aprovar a PEC 1 e eles, que antes queriam valores, mais uma vez, exorbitantes, agora não estão aceitando os valores acordados com o governo da presidenta Dilma."

Recriação da DRU

Além desses projetos, pode entrar na pauta do Plenário a proposta (PECs 4/15 e apensadas) que recria o mecanismo chamado de Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2019. A DRU anterior expirou no fim do ano passado.

A proposta permite que o governo use livremente 30% dos recursos orçamentários destinados para áreas específicas. Só ficam de fora as verbas carimbadas para a saúde e a educação.

O governo Dilma Rousseff tentava aprovar a prorrogação sem sucesso há um ano. A previsão do líder do governo Temer, Andre Moura, é que a DRU seja aprovada na comissão especial na terça-feira (31) e vá ao Plenário na quarta-feira (1º).

Fonte: Agência Câmara Notícias

STJ renova projeto-piloto para servidores trabalharem a distância

BSPF     -     29/05/2016

O Superior Tribunal de Justiça renovou até junho uma experiência que permite o teletrabalho para servidores, iniciada em abril na corte. A escolha é facultativa, e os interessados devem ter autorização do titular da unidade, além de providenciar as estruturas física e tecnológica necessárias para a execução das atividades.

Os servidores atendidos também estão proibidos de deixar o Distrito Federal sem prévia autorização e ficam obrigados a comparecer pessoalmente à unidade, pelo menos a cada 15 dias, manter telefones ativos e cumprir metas de desempenho no mínimo 30% superior àquelas estipuladas para colegas que atuam na forma tradicional.

As unidades participantes, a Secretaria de Gestão de Pessoas e a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação devem apresentar relatório no prazo de 45 dias com os resultados alcançados. A cúpula do STJ pretende usar os dados para concluir se continuará com o teletrabalho.

Em abril, o tribunal publicou resolução definindo prazo de um mês, que foi renovado por mais 15 dias.

A iniciativa já tem sido adotada por outras cortes. O Supremo Tribunal Federal optou pelo modelo em fevereiro. O Tribunal Superior do Trabalho iniciou a prática em 2012, enquanto os tribunais de Justiça de São Paulo e de Santa Catarina regulamentaram no ano passado esse tipo alternativo de trabalho. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho também aprovou a medida aos tribunais regionais do trabalho e das varas.

A proposta da nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) tenta incluir o teletrabalho como prática em todo o Judiciário do país. O Conselho Nacional de Justiça também estuda regulamentar a prática.

Fonte: Consultor Jurídico

Primeira parcela do 13º da União sai na folha de junho

O Dia     -     29/05/2016

Rio - Os mais de 1,3 milhão de servidores federais vão receber metade do décimo terceiro junto com o salário do mês que vem. O Ministério do Planejamento confirmou ontem à coluna o calendário de pagamento antecipado de 50% da gratificação natalina na folha de junho. O crédito da primeira parcela será feito no mesmo dia em que os salários de junho entram nas contas em 1º e 4 de julho. Serão beneficiados servidores ativos, aposentados e pensionistas da União.

Como em anos anteriores, a primeira parte do décimo terceiro virá sem descontos legais. Os abatimentos serão feitos quando a União pagar a segunda parcela. Pelo calendário, a segunda parte sairá juntamente com a folha do mês de novembro, com crédito em dezembro.

Campanha pela volta do Ministério da Previdência Social será lançada na terça

Max Leone

O Dia     -     29/05/2016

No mesmo dia ocorrerá o lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social

Rio - Uma grande campanha pela volta do Ministério da Previdência Social, extinto pelo governo Temer, será lançada na próxima terça-feira no Senado. A intenção é mostrar à sociedade e à classe trabalhadora a importância da pasta criada há mais de 90 anos e que administra o maior sistema de distribuição de renda do país. No mesmo dia ocorrerá o lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social.

Alexandre Lisboa, presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), explicou à coluna que o movimento seguirá o mesmo caminho de mobilização da área da Cultura que conseguiu, por meio de pressão da sociedade e da classe artística sobre o governo, restabelecer o ministério que havia sido incorporado à Educação.

Lisboa criticou a medida do presidente exercício, Michel Temer, de levar o Ministério da Previdência Social para dentro do Ministério da Fazenda, como uma simples secretaria. Já o INSS acabou incorporado ao Ministério do Desenvolvimento Social.

Além da Anasps, a Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (Cobap) está empenhada na campanha. Representantes de outras entidades como a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF), Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP) entre outras, também participam da campanha pela retomada do ministério.

“Vamos nos mobilizar e mostrar para a sociedade o que ela tem a perder com o fim do Ministério da Previdência. A Fazendo quer ficar com arrecadação e não terá uma visão social para usar os recursos. A extinção foi feita sem discussão com a sociedade”, afirmou o presidente da Anasps.

Amanhã um novo ato público está marcado para acontecer em frente ao antigo prédio do Ministério da Previdência. Servidores da pasta farão protesto contra a extinção. No último dia 24, uma manifestação também reuniu centenas de pessoas em Brasília (foto) com o mesmo intuito.

Lisboa informou que pelo menos quatro emendas já foram encaminhadas na Câmara e no Senado com objetivo de retomar o Ministério da Previdência. Os autores das iniciativas foram os senadores José Pimentel (PT-CE) e Paulo Paim (PT-RS) e os deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força (SD-SP).

Servidores terão reajuste este ano

Gazeta de Alagoas     -     28/05/2016

Governo incluiu no Projeto de Lei 01/2016, que trata dos reajustes, categorias com as quais houve acordo em fevereiro e março deste ano

Brasília - A Lei 13.921, publicada ontem no Diário Oficial da União, permitirá o reajuste salarial ainda este ano para quatro categorias de servidores que não haviam fechado acordo com o governo federal em 2015. São elas: perito médico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), auditor e analista tributário da Receita Federal e auditor-fiscal do Trabalho.

Além de permitir um deficit de R$ 170,5 bilhões do governo federal, a norma altera artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que vedava o envio de propostas com aumento de despesas após a data de sua publicação, ou seja, 30 de dezembro do ano passado.

Com a mudança, o governo incluiu no Projeto de Lei 01/2016, que trata dos reajustes, categorias com as quais houve acordo em fevereiro e março deste ano. O projeto de lei foi incorporado à Lei 13.921.

Os servidores contemplados receberão a primeira parcela do reajuste em agosto, mesma data das categorias que fecharam acordo em 2015.

No entanto, para oito categorias que só aceitaram a oferta do governo em 11 de maio, as cláusulas financeiras da negociação só entrarão em vigor em 2017. Esse grupo inclui servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), da Polícia Rodoviária Federal, os peritos agrários do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), delegados, peritos, escrivães, papiloscopistas e agentes da Polícia Federal e as carreiras analista técnico de políticas sociais e analista de infraestrutura.

Há ainda os servidores do Ministério das Relações Exteriores, que até o momento não assinaram acordo.

Reajuste federal

Jornal Dez Minutos     -     28/05/2016

A Lei 13.921, publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial da União(DOU), permitirá o reajuste salarial, ainda este ano, para quatro categorias de servidores que não haviam fechado acordo com o governo federal, em 2015. São elas: perito médico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), auditor e analista tributário da Receita Federal e auditor fiscal do Trabalho. 

Além de permitir um déficit de R$ 170,5 bilhões, a norma altera artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que vedava o envio de propostas com aumento de despesas após a data de sua publicação, ou seja, 30 de dezembro do ano passado. Com a mudança, o governo incluiu no Projeto de Lei 01/2016, que trata dos reajustes, categorias com as quais houve acordo em fevereiro e março deste ano. Os servidores receberão a primeira parcela, em agosto.

Revisão do reajuste das mensalidades da Geap

BSPF     -     28/05/2016

Em entrevista coletiva à imprensa, o presidente do Conselho de Administração da Geap (Conad), Irineu Messias de Araujo, apresentou nesta terça-feira (24) o plano de revisão do reajuste das mensalidades da Geap Autogestão em Saúde. A proposta é reduzir o percentual de reajuste de 37,55% para 20%. A medida atende uma reivindicação dos servidores públicos diante das dificuldades em arcar com os valores atualizados dos planos.

“O reajuste do salário dos servidores públicos federais, em torno de 5%, não acompanhou sequer o índice da inflação da saúde. Por isso, muitos beneficiários da Geap estão desistindo do plano justamente por não terem condições de arcar com os valores corrigidos das mensalidades”, explicou Irineu, que esteve acompanhado dos conselheiros Elienai Ramos Coelho e Roberto Ricardo Mader na entrevista.

De acordo com o presidente do Conad, a Diretoria Executiva da Geap, seguindo a determinação do Conselho, elaborou um novo estudo para verificar a possibilidade de reduzir o reajuste sem comprometer a sustentabilidade econômico-financeira da operadora.

O estudo apontou para a possibilidade de diminuir o percentual de reajuste de 37,55% para 20%, considerando somente a inflação médica do período. Para viabilizar a revisão, serão necessárias ações firmes de redução de gastos administrativos e de despesas provenientes de ações judiciais. Outra condição é que as entidades sindicais retirem as ações judiciais contra o reajuste. A expectativa é que o novo índice seja votado na reunião do Conad do mês de junho e comece a vigorar a partir de julho.

A conselheira Elienai Ramos ressaltou que a dificuldade em arcar com as mensalidades tem motivado a evasão de assistidos de planos de saúde de várias operadoras e não apenas da Geap. “Estamos propondo esta readequação dos valores justamente para que os beneficiários possam se manter no plano e a Geap não acabe. Para nós o mais importante é a preservação da instituição para que ela tenha condições de se sustentar”, disse.

Transparência – A revisão do reajuste da Geap foi um dos primeiros compromissos assumidos pela nova presidência do Conselho de Administração (Conad), eleita no último dia 2 de maio. Com o voto unânime dos conselheiros, Irineu Messias de Araújo (representante da CNTSS/CUT) e Luiz Carlos Braga (Anfip) foram escolhidos para ocupar, respectivamente, a presidência e a vice-presidência do colegiado.

Ao transferir a presidência da sua instância administrativa máxima das mãos das representações governamentais para os assistidos, a Geap deu mais um passo para que os interesses dos beneficiários tenham peso maior nas decisões sobre a condução da empresa. Agora, nos debates em que não houver consenso entre os membros do colegiado, o chamado voto de desempate será dos beneficiários.

Essa era uma reivindicação histórica da categoria, tendo em vista que os servidores públicos são os maiores financiadores da carteira Geap, por arcarem com mais de 70% dos recursos financeiros que mantêm a autogestão. “Há muitos anos lutamos para que os assistidos assumissem o comando da Geap para fazer uma política de saúde voltada para os interesses e necessidades dos servidores públicos. Essa sempre foi uma bandeira dos trabalhadores”, contou Irineu.

“É importante deixar claro que a Geap é uma instituição de direito privado e que não está subordinada ao Governo Federal. Por isso, não faz sentido que a representação governamental interfira na gestão da empresa se sobrepondo aos interesses dos assistidos”, completou o conselheiro Roberto Ricardo Mader.

A atualização do Estatuto da Geap que transferiu para os assistidos a presidência do Conselho de Administração foi bastante aplaudida pelas representações sindicais dos trabalhadores que atuam nos órgãos públicos federais.

As entidades, que já demonstraram publicamente apoio ao presidente e vice-presidente do Conad, acreditam que mudança agrega mais transparência, credibilidade e controle social à gestão da Geap, mantendo a relação negocial sólida que a operadora tem com os prestadores de serviço credenciados.

Com informações da Geap

Servidores que fecharam acordo até março terão reajuste ainda em 2016

Agência Brasil     -     27/05/2016

A Lei 13.921, publicada hoje (27) no Diário Oficial da União, permitirá o reajuste salarial ainda este ano para quatro categorias de servidores que não haviam fechado acordo com o governo federal em 2015. São elas: perito médico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), auditor e analista tributário da Receita Federal e auditor fiscal do Trabalho.

Além de permitir um déficit de R$ 170,5 bilhões do governo federal, a norma altera artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que vedava o envio de propostas com aumento de despesas após a data de sua publicação, ou seja, 30 de dezembro do ano passado.

Com a mudança, o governo incluiu no Projeto de Lei 01/2016, que trata dos reajustes, categorias com as quais houve acordo em fevereiro e março deste ano. O projeto de lei foi incorporado à Lei 13.921. Os servidores contemplados receberão a primeira parcela do reajuste em agosto, mesma data das categorias que fecharam acordo em 2015.

No entanto, para oito categorias que só aceitaram a oferta do governo em 11 de maio, as cláusulas financeiras da negociação só entrarão em vigor em 2017.

Esse grupo inclui servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), da Polícia Rodoviária Federal, os peritos agrários do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), delegados, peritos, escrivães, papiloscopistas e agentes da Polícia Federal e as carreiras analista técnico de políticas sociais e analista de infraestrutura. Há ainda os servidores do Ministério das Relações Exteriores, que até o momento não assinaram acordo.

Negociação

Em 2015, o governo ofereceu aos servidores do Executivo federal reajustes aquém da inflação em 12 meses. Parte dos servidores aceitou a proposta de 10,8% de reajuste escalonado em dois anos, enquanto outros preferiram 21,3% em quatro anos.

Benefícios como os auxílios-saúde e alimentação também aumentaram. No caso dos analistas tributários da Receita Federal e dos auditores fiscais da Receita e do Trabalho, o acordo incluiu um bônus de eficiência.

As carreiras de Estado, como são chamadas aquelas em que os servidores exercem atividades típicas do poder estatal – como segurança, fiscalização e arrecadação – tiveram reajuste acima das demais. Seus servidores receberão reajuste de 27,9% escalonado em quatro anos.

Servidor com dependente deficiente tem direito a redução de jornada de trabalho

Consultor Jurídico    -    27/05/2016

Servidor público com dependente deficiente tem direito a jornada reduzida sem diminuição do salário. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região reconheceu redução da jornada de trabalho a uma servidora da Universidade Federal de Pernambuco, de 40 para 20 horas semanais, sem a necessidade de compensação de horários ou abatimento salarial.

A medida vale para que ela possa acompanhar mais de perto a situação do filho, que tem paralisia cerebral. A autora considera injusto ser obrigada a seguir carga horária comum depois que descobriu o diagnóstico.

O desembargador federal Rubens Canuto, relator do processo, decidiu levar em conta as necessidades da criança de acompanhamento específico, bem como o de ter tratamentos médico, terapêutico, psicológico e pedagógico necessários. Ele citou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Decreto Legislativo 186/2008, e o Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/1990).

“Considerando que o legislador assegurou ao servidor deficiente jornada reduzida, sem a necessidade de compensação salarial, deve ser garantida tal benesse também na hipótese do servidor possuir dependente que exija cuidados especiais de assistência à saúde, como se faz manifestamente presente na hipótese dos autos”, afirmou em seu voto.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-5

Alteração no reajuste do Judiciário

Alessandra Horto

O Dia     -     27/05/2016

O Supremo Tribunal Federal (STF) trabalha nos cálculos de uma nova tabela de reajuste dos servidores do Poder Judiciário Federal, conforme o PL 2.648. As alterações são para garantir o aproveitamento dos recursos e mudam a primeira parcela da correção prevista inicialmente de maio para junho. Com isso, a segunda parcela será levada de junho para julho e a terceira permanece em novembro. Apesar dos ajustes nos meses de pagamento, o percentual total de 41,47% não sofrerá alteração. São ao todo oito parcelas e a implementação termina em janeiro de 2019.

As lideranças sindicais encerraram ontem mais uma semana de articulações em Brasília para votação do PL. E, apesar dos esforços, não conseguiram fazer com que o projeto que recompõe os salários da categoria fosse votado.

A sessão conjunta do Congresso, que aprovou a meta fiscal, foi encerrada às quatro da manhã de quarta-feira, após mais de 16 horas de discussão. A expectativa agora é que a votação seja remarcada para terça-feira.

“Essa foi uma das piores semanas no Congresso Nacional devido à crise com a divulgação das gravações do ex-ministro Romero Jucá e a obstrução da pauta por parte da atual oposição (PT, PCdoB, Psol e Rede)”, avalia Valter Nogueira, diretor-presidente do Sisejufe.

Geap recua o aumento de 37,5% para 20%, após cancelamento de 23 mil contratos

BSPF     -     26/05/2016

Votação sobre o novo cálculo ocorrerá em meados de junho. Presidente do Conselho de Administração explica que aumento causa evasão de associados

Uma boa notícia para os detentores de planos de saúde da Geap: o novo Conselho de Administração (Conad) espera poder reduzir a mensalidade dos associados a partir de julho. Em vez do reajuste de 37,5%, em vigor desde novembro de 2015, os associados terão as parcelas revisadas para baixo, com ajuste de 20%. Um novo estudo atuarial permitiu a redução para que cobrisse apenas a inflação médica do período. Um pedido de vista sobre a redução foi feito pelo conselheiro Rodrigo Andrade, que representa o Ministério da Saúde, e deve ser votado em meados de junho.

"Os novos cálculos foram feitos com muita responsabilidade, cuidado e determinação. Ou fazemos essa readequação de valores ou o plano pode entrar em insolvência", alertou o presidente do Conad, Irineu Messias de Araújo. "Estamos na mesma situação do governo: se ele não vê espaço para aumentar impostos, não temos como aumentar contribuição em 37,5% do servidor que ainda não recebeu aumento no salário", advertiu.

No entanto, para que isso aconteça, será necessário diminuir gastos administrativos e despesas provenientes de ações judiciais. De acordo com Araújo, para pôr a medida em prática, será preciso o compromisso das entidades sindicais de que vão retirar as ações contra o reajuste de 37,5% da Justiça.

Liminares

Atualmente, 172 mil associados, ou seja, 30% do total, estão beneficiado por liminares judiciais contra o reajuste. Desde novembro do ano passado, quando começou a ser cobrado, 23 mil beneficiários abandonaram o plano. Apesar de a Geap ter respaldo legal para o aumento, com vitórias nos tribunais estaduais e até mesmo no Superior Tribunal de Justiça (STJ), para Araújo, "foi uma vitória de Pirro". "Ganhamos o direito ao reajuste de 37,5%, mas vamos perder os assistidos. Não foi uma decisão sábia, uma vez que evasão também provoca problemas de sustentabilidade", constatou.

Na visão dos magistrados, é lícito o reajuste de mensalidades de contratos de planos de saúde motivados na mudança de faixa etária e na remuneração do associado titular, desde que esteja previsto no contrato e seja proporcional às circunstâncias do caso concreto. "É uma boa e uma má notícia. Boa porque ganhamos, mas não teremos mais os assistidos. Consideramos que eles abandonarão o plano de saúde, por não conseguirem arcar com o reajuste, mais os pagamentos retroativos. Por isso, estamos readequando valores para que o plano não acabe", explicou Araújo.

A Geap conta com 600 mil inscritos que arcam com 90% dos custos. O presidente do Conad espera reverter a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de impedir a entrada de novos associados. A medida, que vigora desde fevereiro de 2014, ainda não teve a pauta julgada. "O que permite a sustentabilidade de um plano são novas pessoas entrando. Com a decisão do TCU, perdemos, pelo menos, 49 mil novos associados", garantiu.

"Estamos ampliando o estatuto para que as fundações que tenham receita própria possam aderir. Esse é um universo de 18 mil pessoas e em menos de dois meses seriam, pelo menos, cerca 7 mil novas adesões, fora os associados que saíram e desejam voltar", avaliou.

Liminar suspende adicional na Postalis

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) concedeu liminar para suspender as contribuições adicionais dos participantes do Postalis, fundo de pensão dos empregados dos Correios. A ação foi impetrada pela Associação dos Profissionais dos Correios (Adcap). Os empregados dos Correios são obrigados, por lei, a cobrir metade do rombo de R$ 5,6 bilhões com contribuições adicionais. O restante deve ser pago pela estatal. Em nota, o Postalis informou que adotará todas as medidas para suspender e revogar os efeitos da tutela concedida. Independentemente da reversão judicial, o fundo de pensão informou que não haverá cobrança nos contracheques em maio.

Comando ameaçado

Desde 2 de maio, os beneficiários da Geap contam com uma participação mais efetiva nos rumos da instituição, pela primeira vez em 70 anos de história. A eleição do servidor público do Ministério da Previdência Social Irineu Messias de Araújo para a Presidência do Conselho de Administração (Conad) da operadora levou para as mãos dos assistidos a administração do plano.

Isso foi possível graças a uma mudança no estatuto da Geap feita em 27 de abril. O Conselho de Administração da operadora é composto por três membros indicados pelos funcionários e três, pelo governo. A Geap tem um orçamento de R$ 315 milhões mensais, vindos das contribuições de 600 mil associados.

A escolha de Araújo, no entanto, está ameaçada. Segundo Roberto Mader, conselheiro suplente do Conad e procurador federal aposentado, com 40 anos de contribuições de Geap, o novo governo determinou a destituição do conselheiro eleito para que assuma o cargo um representante indicado pela Casa Civil. "Não admitiremos ingerência política na Geap. Governo algum colocou dinheiro aqui e se não é para colocar dinheiro, a única disputa seria de poder político", aventou.

Para Araújo, se não fosse a interferência do governo, o número de associados poderia dobrar dos 600 mil para 1,2 milhão. "Como dizia meu pai, quem melhor cuida da casa é o próprio dono", disse. "Estamos diante de um impasse muito sério. Queremos continuar dialogando, mas se não for possível, entraremos com um mandado de segurança. Somos uma agremiação privada e não pode haver ingerência nessa casa. Sou um geapiano com mais de 30 anos de contribuição", ressaltou.

Com informações do Correio Braziliense (Celia Perrone)