Michel Temer sanciona a reforma ministerial com vetos parciais

BSPF     -     01/10/2016

Foi publicada hoje (30) no Diário Oficial da União a Lei 13.341/2016, oriunda da Medida Provisória 726/2016, que promoveu uma reforma administrativa na estrutura do governo federal. A MP, editada nos primeiros dias da gestão interina de Michel Temer, reduziu de 39 para 24 o número de ministérios.

A MP extinguiu os ministérios da Previdência Social, do Desenvolvimento Agrário, da Ciência e Tecnologia e das Comunicações, cujas atribuições foram incorporadas ao novo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações.

Também acabou com o Ministério da Cultura, posteriormente recriado, após forte pressão de artistas e produtores culturais, pela MP 728/2016.

Já a Secretaria de Política para as Mulheres foi restituída ao Ministério da Justiça, que agora também inclui os temas relacionados à igualdade racial e aos direitos humanos. A pasta passou a se chamar Ministério da Justiça e Cidadania.

A medida determinou também que a Previdência Social fosse absorvida ao Ministério da Fazenda. A Controladoria-Geral da União (CGU) foi transformada em Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle. E a Secretaria da Micro e Pequena Empresa ficou com a Secretaria de Governo da Presidência da República, bem como a Secretaria Nacional da Juventude e o Conselho Nacional da Juventude.

Vetos

A lei foi sancionada com alguns vetos, que o Congresso tem agora prazo de 30 dias para analisar.

Por sugestão dos ministérios do Planejamento e da Justiça, foi vetado o inciso que extinguia o cargo de secretário-executivo do Ministério das Comunicações, uma vez que o referido posto foi transformado em outro por um artigo presente na mesma lei.

Também por sugestão do Ministério do Planejamento, foi vetado o inciso que transferia a Agência Brasileira de Promoção de Exportações (Apex) para o Ministério das Relações Exteriores. O governo alega uma "inadequação técnica", pois a Apex é um serviço social autônomo, pessoa jurídica de direito privado que não integra a administração pública.

Os ministérios do Planejamento e da Justiça também apresentaram proposta, aceita pelo presidente Michel Temer, de vetar um novo dispositivo que incluía a Câmara de Comércio Exterior (Camex) na estrutura da Presidência da República. Segundo o governo, a medida já é prevista, de forma mais abrangente, na Lei 13.334.

Já os ministérios de Minas e Energia e do Planejamento, juntamente com a Advocacia-Geral da União, manifestaram-se pelo veto ao artigo que dava à Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia competência única e exclusiva para propor políticas públicas para o setor mineral.

O mesmo dispositivo também atribuía ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) a responsabilidade pela gestão do aproveitamento dos recursos minerais. O governo alega que o dispositivo contraria a Constituição e ainda desarticularia a organização do sistema mineral brasileiro, já contemplada de forma mais abrangente em outras leis, podendo gerar insegurança jurídica.

Fonte: Agência Senado