Logomarca do portal

Logomarca do portal
Prezado leitor, o Portal do Servidor Publico do Brasil é um BLOG que seleciona e divulga notícias que são publicadas nos jornais e na internet, e que são de interesse dos servidores públicos de todo o Brasil. Todos os artigos e notícias publicados têm caráter meramente informativo e são de responsabilidade de seus autores e fontes, conforme citados nos links ao final de cada texto, não refletindo necessariamente a opinião deste site.

Bem vindo ao nosso Portal

Seja bem-vindo ao nosso site!!!


OS DESTEMIDOS GUARDAS DA EX. SUCAM / FUNASA / MS, CLAMA SOCORRO POR INTOXICAÇÃO

OS DESTEMIDOS  GUARDAS DA EX. SUCAM / FUNASA / MS, CLAMA SOCORRO POR INTOXICAÇÃO
A situação é grave de todos os servidores da ex. Sucam dos Estados de Rondônia,Pará e Acre, que realizaram o exame toxicologicos, foram constatada a presença de compostos nocivos à saúde em níveis alarmantes. VEJA A NOSSA HISTÓRIA CONTEM FOTO E VÍDEO

SINDSEF RO

SINDSEF RO
SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICO DE RONDÔNIA

NOTÌCIAS DA CONDSEF

NOTÌCIAS DA CONDSEF
CONDSEF BRASIL

GRUPO DE VENDAS DE IMÓVEL

GRUPO DE VENDAS DE IMÓVEL
QUER COMPRAR OU VENDER É AQUI!!

GRUPO OFICIAL DO PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: PARTICIPE TÁ NA HORA CERTA

GRUPO OFICIAL  DO PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: PARTICIPE TÁ NA HORA CERTA
Este Grupo quer reiterar a gratidão e o respeito que sempre dedicam ao serviço público. Respeito expresso no diálogo: faça porte dessa família CURTINDO NOSSO PÁGINA NO FACEBOOK

A VOZ DO POVO NA TRIBUNA TEM PODER...

A VOZ DO POVO NA TRIBUNA TEM PODER...
A VOZ DO POVO NA TRIBUNA

CAPESAUDE/CAPESESP

CAPESAUDE/CAPESESP
FOMULÁRIOS

Fale com a CAPESESP

Fale com a CAPESESP
ATEDIAMENTO VIRTUAR

TRANSIÇÃO DE GOVERNO 2018 2019

SELECIONE SEU IDIOMA AQUI.

quarta-feira, 21 de junho de 2017

Bônus de eficiência" é inconstitucional, diz estudo do Senado

Consultor Jurídico     -     20/06/2017



O presidente Michel Temer não poderia ter editado a Medida Provisória 765/2016, que concedeu aumento a servidores públicos federais e criou o “bônus de eficiência” para auditores fiscais. De acordo com estudo da Consultoria de Orçamento Fiscalização e Controle do Senado, a medida é inconstitucional e viola toda a legislação financeira do país. Entre os problemas apontados, estão falta de estudos de impacto financeiro, ausência de previsão da origem do dinheiro e falta de clareza sobre os métodos de cálculo.


A medida foi aprovada pelo Congresso no dia 1º de junho deste ano e foi enviada à sanção presidencial no dia 17. Foi editada em dezembro de 2016 para encerrar uma greve de servidores públicos federais, que pediam aumento salarial. O texto da MP teve origem em projeto acordado entre o governo Dilma Rousseff e sindicatos de servidores, mas que havia sido transformado num projeto de lei. O governo Temer decidiu impor o aumento por meio da medida provisória.


Mas, segundo a Nota Técnica da Consultoria do Senado, os mesmos problemas vistos no projeto acordado entre governo e sindicatos foram reproduzidos na MP 765 e aprovados pelo Congresso. Por isso, a melhor solução para o texto seria vetá-lo integralmente, recomenda o estudo.


O estudo foi encomendado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). A Nota Técnica da Consultoria do Senado é do dia 31 de maio, dia anterior à aprovação da medida provisória pelo Congresso.


A principal inconstitucionalidade vista pelos pareceristas na MP é a violação ao princípio da transparência: a exposição de motivos da MP apenas informa os valores brutos de impacto financeiro aos cofres da União. Segundo o estudo, o governo apresentou estimativas de impacto em um ano sem considerar o impacto do ano anterior. Dessa forma, o governo aparentemente conclui a União gastaria mais com os reajustes da MP em 2017 do que em 2018 e em 2019.


Isso significa, segundo a Nota Técnica, que o governo considerou como “impacto” o crescimento do gasto em relação ao anterior. O correto seria informar o gasto de um ano somado ao do ano anterior. “A ausência de tais informações impede uma avaliação completa acerca da exatidão dos impactos financeiros apresentados, colocando o Congresso Nacional em uma posição de dependência e assimetria de poder em relação ao Executivo”, diz o parecer.


Responsabilidade fiscal


O parecer da Comissão do Senado afirma que a MP é “potencialmente violadora do Novo Regime Fiscal”. “Potencialmente” porque, devido à falta de informações da exposição de motivos, é difícil avaliar qual o aumento real produzido pela proposição. Mas foi possível verificar tanto violações à Lei de Responsabilidade Fiscal quanto às leis orçamentárias de 2016 e 2017.


A referência ao novo regime fiscal é ao chamado “teto de gastos”, criado pela Emenda Constitucional 95/2016. A emenda foi a medida de primeira hora do governo Temer: a nova equipe econômica avaliava que a causa das crises econômicas do país eram gastos maiores que a arrecadação. A solução, então, foi limitar o gasto público federal de um ano ao índice da inflação do ano anterior.


Ficou estabelecido que a emenda vale até 2037, podendo ser revista em 2027. Portanto, a EC 95 proibiu o crescimento real de investimentos públicos por pelo menos dez anos.


O parecer da Consultoria do Senado afirma que, diante da falta de informações prestadas pelo governo sobre a MP 765, é impossível saber se os aumentos salariais ficaram dentro do teto. Mas analisa que foi violado o artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que obriga qualquer aumento de gastos a vir acompanhado da estimativa de impacto e da declaração do “ordenador de despesa” de que o aumento tem adequação financeira.


Tanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, ano da edição da MP, quanto a de 2017, ano da discussão pelo Congresso, repetem essa regra. E a medida provisória não obedece a nenhuma delas, segundo o parecer do Senado: nem a estimativa de impacto está correta e nem as contas de adequação ao orçamento são verificáveis, já que publicadas na exposição de motivos sem a devida metodologia de cálculo.


Urgência


O estudo da Consultoria do Senado também conclui que não havia urgência na concessão de aumento aos servidores para justificar a edição da MP 765. A Constituição Federal só permite a edição de medidas provisórias, leis do Executivo que não passam pelo Congresso, para tratar de matérias relevantes e urgentes.


De acordo com a Nota Técnica, o tipo de despesa criada pela MP não pode ser considerada urgente. São gastos “de caráter continuado e obrigatório”, que precisariam de “reflexão e prudência” antes de ser autorizados. “Se por um lado há os servidores beneficiários esperançosos e necessitados de correção salarial, por outro, há o contribuinte que custeará a decisão.”


Despesas urgentes, define o estudo, seriam as que devem ser feitas imediatamente para estancar algo que exige solução rápida. Nos casos de despesas continuadas, mas urgentes, o correto seria a apresentação de um projeto de lei com um pedido de urgência, previsto no parágrafo 1º do artigo 64 da Constituição Federal. O dispositivo prevê tramitação diferente, em menos comissões, para os textos atingidos por esses pedidos.


Rapidez na tramitação


Uma das justificativas do governo para editar a medida provisória para tratar de aumento salarial foi a demora na tramitação de um projeto de mesmo texto em discussão na Câmara. É o texto acordado pelo governo Dilma com os sindicatos. Segundo o governo, a edição de uma MP visou “reter profissionais com nível de qualificação compatível com a natureza e o grau de complexidade das atribuições da carreiras beneficiadas”.


“Ora, negociações, acordos, promessas ou quaisquer outras razões que desencadeiam a elaboração de projetos de lei ou de medida provisória, embora relevantes, não vinculam o Congresso Nacional”, responde o parecer do Senado. “Com agenda e oportunidades próprias, nem sempre atende à percepção de urgência e pretensão dos interessados”, diz o texto. “O desenlace da tramitação legislativa das proposições pode resultar, inclusive, em texto totalmente diverso do inicial, ou em texto algum, como no caso de rejeição.”


Ao optar por editar a medida provisória, o governo privou o Congresso de participar do debate, violando o princípio da separação de poderes, além de evitar uma discussão pública sobre o tema. “Com a edição da medida provisória, demonstrou-se a sobrepujança de um Poder em relação ao demais.”

Por Pedro Canário

Nenhum comentário:

Postar um comentário

AGRADECEMOS A GENTILEZA DOS AUTORES QUE NOS BRINDAM COM OS SEUS PRECIOSOS COMENTÁRIOS.

##############PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL##############