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segunda-feira, 19 de junho de 2017

TCU quer limitar salários nas estatais

Correio Braziliense     -     16/06/2017


As estatais terão de disponibilizar na internet os salários de todos os funcionários, como ocorre hoje com os órgãos da administração direta. O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a abertura de auditoria na folha de pagamento de todas as empresas públicas para investigar se as companhias obedecem ao teto constitucional. Pela Constituição, a remuneração dos servidores não pode exceder os vencimentos mensais dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje em R$ 33.763. O órgão de controle quer um levantamento detalhado para apurar, inclusive, adicionais por função comissionada nas composições salariais. A comunicação, feita em plenário pelo ministro Walton Alencar Rodrigues, ainda será avaliada pela Corte informou a assessoria de imprensa do órgão.


O ministro Bruno Dantas, no entanto, destacou ter proposto, junto com a auditoria, quem for sorteado relator que analise a possibilidade de dar uma cautelar determinando a imediata disponibilização na internet dos salários de todos os funcionários de estatais. "Eu falei que o decreto que regulamentou a Lei de Acesso à Informação (LAI) estabeleceu essa divulgação como forma de transparência ativa. Porém, não há certeza de que as estatais estão cumprindo", disse Dantas. "Por isso, propus que o relator verifique quem não está cumprindo. O problema dos supersalários começa pela pouca transparência. Geralmente, o órgão esconde salários muito elevados para não chamar a atenção", acrescentou o magistrado.


Decreto


Estatais e empresas públicas de economia mista, como o Banco do Brasil e a Petrobras, praticam salários muito maiores do que o teto constitucional, sobretudo, para os cargos de diretoria. O fundador e secretário-geral da Contas Abertas, Gil Castello Branco, explicou que a Lei 12.527, de 2011, é muito clara e inclui todas as estatais. "No entanto, o decreto (7.724/2012), que foi assinado meses depois, justamente por conta da pressão das estatais para não serem incluídas na lei, sugere que empresas públicas não são obrigadas a se adequar", ressaltou. Castello Branco questiona se a varredura determinada pelo TCU será em todas as estatais ou apenas nas dependentes do Tesouro Nacional. "Algumas empresas têm orçamento próprio ou são de economia mista. A alegação delas é de que, se os salários forem limitados ao teto, vão perder mão de obra qualificada. Esses são os argumentos de grupos como Eletrobras, Petrobras e Banco do Brasil", afirmou.


Para o especialista, os contribuintes têm o direito de saber quanto as empresas públicas pagam. "O fato é que, até hoje, a transparência nelas é inexistente. Quando muito, se sabe o total gasto com a folha de pagamento, o que não dá condições de uma análise de comparação com valores de mercado, de cargos e carreiras ou mesmo com a administração pública direta", afirmou. Não à toa, os maiores escândalos de corrupção do Brasil têm uma estatal incluída, assinalou Castello Branco. "Mensalão nos Correios e no Banco do Brasil; Petrolão na Petrobras. A ingerência política, grandes orçamentos e a falta de transparência das estatais são o paraíso para a corrupção", alertou. Para ele, a tentativa do TCU é "extremamente válida". "Estamos falando de empresas que movimentam juntas, inclusive, as do sistema financeiro, durante um ano, entre usos e fontes, como empréstimos e verbas da União, R$ 1,3 trilhão. Isso é o PIB (Produto Interno Bruto) da Argentina", comparou.


Perseguição


No entender do especialista em contas públicas Raul Velloso, o TCU não precisa determinar auditoria. "O órgão já fiscaliza as estatais. Ele deve ter acesso às informações", disse. Velloso explicou que desconhece que as estatais tenham que cumprir um limite de gasto com pessoal em relação à receita, como é obrigação na administração direta. "O TCU tem que se limitar a fazer a checagem daquilo que a lei determina. Não há teto constitucional para empresas que concorrem no mercado. Aí é engessar demais. Acho difícil entender essa extensão das garras do TCU", comentou. O economista e professor da Fundação Getulio Vargas (FGV) Renê Garcia, ex-diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), também questiona o controle sobre as companhias de capital aberto, com ações no mercado, como as estatais de economia mista.

"Mesmo o governo sendo controlador, a empresa tem responsabilidade com seus acionistas minoritários. Ninguém faz isso em nenhum lugar do mundo: obrigar empresde capital aberto a divulgarem salários. São informações muito relevantes", disse. Para o especialista, existem informações que precisam ser resguardadas. "Acho muita demagogia, em momento de fragilidade, fazer populismo institucional. Não é o salário, mas a produtividade, o excesso de pessoal e as operações de risco que deveriam ser controlados", resumiu.

Regimes diferentes

A assessoria de imprensa da Caixa Econômica Federal informou que a empresa é pública, emprega por meio de seleção por concurso público, mas o regime é a CLT e os salários de diretores, vicepresidentes e presidente são competitivos com o mercado. A assessoria do Banco do Brasil afirmou que o banco não segue o teto constitucional por ser uma sociedade de economia mista. O s Correios, a Petrobras e a Eletrobras foram procuradas, mas não responderam.

(Simone Kafruni colaborou Rosana Hessel)

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