Câmara rejeita projeto do governo que criava funções comissionadas

Agência Câmara Notícias     -     22/06/2017

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou projeto do governo (PL 3429/08) que cria funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE). O colegiado seguiu o parecer do relator da proposta, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que recomendou a rejeição por inadequação orçamentária.

Pelas regras da Câmara dos Deputados, a rejeição por inadequação orçamentária implica o arquivamento do projeto. A proposta foi apresentada pelo governo do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O governo alegou que o objetivo do projeto de lei é criar 2.477 FCPEs em substituição aos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), sem impacto orçamentário. Mas o relator afirmou que o texto não demonstra que a criação das funções não elevará as despesas públicas.

Dotação orçamentária

Rocha afirmou que o projeto não atende aos requisitos determinados pela Constituição, que exige, para a criação de cargos e funções no serviço público, prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas, e a autorização em anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o que não aconteceu.

Além disso, o projeto elevaria o limite de gasto do governo sem propor corte de outras despesas, como determina a Emenda Constitucional 95, que criou o teto de gastos públicos.

O deputado Hildo Rocha afirmou ainda que a Medida Provisória 731/16, convertida na Lei 13.346/16, transformou parte dos cargos em comissão do DAS (níveis 1 a 4) em FCPEs.