Negociação coletiva na administração pública é tema de audiência nesta tarde

Agência Câmara Notícias     -    27/06/2017

Quem quiser poderá participar do debate enviando perguntas e comentários pela internet

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza audiência pública nesta tarde para discutir o projeto (PL 3831/15) do Senado que regulamenta a negociação coletiva na administração pública.

De acordo com o texto, servidores e empregados públicos poderão, por meio de negociação coletiva mediada por sindicatos, tratar com representantes do Estado sobre questões relativas a planos de carreira, padrões remuneratórios, condições de trabalho, aposentadoria, planos de saúde e política de recursos humanos, entre outros assuntos.

A negociação coletiva no serviço público já foi prevista em uma lei, mas teve sua inconstitucionalidade decidida pelo Supremo Tribunal Federal. Na época, o argumento era que os órgãos públicos não poderiam negociar acordos que, por exemplo, impactassem os orçamentos sem ferir outras leis.

Desta forma, o texto proposto busca delimitar os acordos de forma a que eles não ultrapassem outros dispositivos como a Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar 101/00) ou o teto de gastos. A ideia é evitar, porém, que boa parte dos problemas dos servidores sejam decididos na Justiça.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), relatora do projeto na Comissão de Trabalho, já antecipou que vai apresentar parecer favorável ao texto.

A proposta, que tem 12 outros projetos apensados, também será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. Se for aprovada, deve seguir diretamente para a sanção presidencial.

Convidados

Foram convidados para participar do debate:

- a procuradora do Ministério Público do Trabalho Carolina Vieira Mercante;

- o presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vilson Antônio Romero;

- o presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), Jordan Alisson Pereira;

- o diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Francelino das Chagas Valença Júnior;

- o presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, João Domingos;

- o presidente Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques;

- o diretor da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (Fasubra), Gibran Ramos Jordão;

- a vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noêmia Aparecida Garcia Porto;

- o secretário de Funcionalismo Público da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, João Paulo Ribeiro;

- a secretária nacional de Relações de Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Maria das Graças Costa;

- o 2º vice-presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Luiz Henrique Behrens Franca; e

- o presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), Antônio Geraldo de Oliveira Seixas.

A audiência, que foi proposta pela deputada Alice Portugal, será realizada a partir das 14 horas, no plenário 14.