PL que viabiliza negociação coletiva tem apoio de servidores públicos

BSPF     -     28/06/2017

Mais de 50 entidades das três esferas do funcionalismo público participaram da audiência realizada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara, nesta terça-feira (27), sobre o Projeto de Lei Nº 3.831/2015, que trata da negociação coletiva na administração pública.

O evento foi proposto pela deputada Alice Portugal, líder do PCdoB e relatora do projeto no Colegiado. A votação do Projeto de Lei (PL) 3831/15, que trata da negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos estados e do Distrito Federal, que aconteceria nesta quarta-feira (28) foi adiado para a próxima semana, após pedido de vistas do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO).

A deputada Alice Portugal (BA), afirmou esperar que o projeto seja, de fato, apreciado na próxima reunião do colegiado. “A proposição tem acordo e estabelece normas gerais para disciplinar a negociação coletiva no funcionalismo público. Espero que este pedido de vistas sirva para contribuir no debate e na próxima sessão a gente tenha essa matéria aprovada e que os servidores possam ter seus direitos de negociação respeitados”, disse.

Na opinião da deputada, o projeto pretende viabilizar a negociação coletiva no serviço público, que deve ter um modelo diferente ao que é aplicado na iniciativa privada. “A proposta pode ainda não ser a ideal, mas dará garantias à negociação coletiva dos servidores”, explicou a parlamentar.

Os representantes das entidades presentes à audiência de terça foram unânimes em destacar a importância da aprovação do projeto. “A discussão da negociação no serviço público há muito tempo já vem sendo discutida, mas nunca efetivada. Esse projeto, para nós, é um grande passo para a regulamentação que a Constituição Federal deixou de fazer”, analisou João Paulo Ribeiro, secretário de Funcionalismo Público da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).

O presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, destacou que as carreiras de Estado concordam com a imediata aprovação da matéria e elencou pontos da proposta que considera essenciais para dar celeridade ao processo de negociação. “O PL 3.831 vai prevenir os conflitos na administração pública, o que também vai resultar na economia de recursos públicos. Afinal, temos que mudar essa cultura de que tudo se resolve no Judiciário. A proposta também vai reduzir a incidência de greve de servidores e empregados públicos e traz luz à gestão de conflitos”, enfatizou.

Para a procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT), Carolina Vieira Mercante, o projeto respeita os princípios constitucionais que regem a administração pública, principalmente o princípio da reserva legal. “Diferente da Reforma Trabalhista, em que a negociação pode ser prejudicial ao trabalhador, o projeto prevê um parâmetro no qual respeita o direito do servidor garantido em lei. A matéria enxerga o servidor público, prioritariamente, como trabalhador. Por isso, aplaudimos o parecer da deputada Alice e esperamos que ele seja aprovado”, reiterou.

O diretor da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior (Fasubra), Gibran Ramos, destacou que a negociação coletiva é uma bandeira que a entidade persegue há muito tempo. Segundo ele, a maioria das greves da Fasubra era para abrir negociações com o governo. “A última audiência da Federação com o governo Temer foi em outubro de 2016. Nunca mais a categoria foi ouvida pelo governo”, denunciou.

A mesa de debate contou ainda com a presença da vice-presidenta da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noêmia Aparecida; do diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Francelino das Chagas; do presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (SINAL), Jordan Alisson Pereira; Lineu Neves, da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB); do presidente do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal (Sindireceita), Antônio Geraldo; do 2º vice-presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), Luiz Henrique Franca; e Pedro Armengol, da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

A audiência foi realizada na data em que a Confederação Latino-Americana e do Caribe de Trabalhadores Estatais (CLATE) comemora o Dia Internacional dos Servidores Públicos, em alusão à data da promulgação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Fonte: Portal Vermelho