Funcionalismo público: Nova lei de greve entrará em vigor em 2013

Funcionalismo público: Nova lei de greve entrará em vigor em 2013

ALESSANDRA
HORTO
O
DIA     -     12/10/2012




Rio -  O Executivo Federal envia até dezembro, ao Congresso Nacional, minuta de
projeto de lei de greve para todos os integrantes do serviço
público. A expectativa é que as normas entrem em vigor no próximo ano, como
instrumento de apoio aos gestores públicos de todas as
esferas.

O secretário executivo adjunto do Ministério
do Planejamento, Valter Correia, declarou que o país precisa “urgentemente” de
uma legislação de equilíbrio, garantindo os direitos dos cidadãos e dos
servidores. Foi durante o 87º Fórum Nacional de Secretários de Estado da
Administração, em Brasília.

O governo defende que é necessário aprovar uma lei para se estabelecer, com
critério, a legalidade das paralisações dos servidores. O projeto é elaborado
pelo Ministério do Planejamento em parceria com a Advocacia Geral da União
(AGU), o Ministério do Trabalho e Emprego,
o Ministério Público e os estados.

Entre as principais questões focadas, está a necessidade de se estabelecer acordo para
estipular quais serão os serviços que devem ser mantidos, sem que a população
seja prejudicada. Áreas como Saúde e Segurança
deverão receber imposições de limites e regras mais
duras.

A expectativa do governo federal é aprovar o texto no Congresso Nacional, para que
as regras sejam aplicadas em todos os estados. Correia defendeu que será um
grande desafio aprovar a lei e completou que o resultado vai trazer conforto
para todos os membros do Executivo e a sociedade. “Estamos falando de uma lei
complexa e muito polêmica. Precisamos de um regramento claro, dando base para
que o Judiciário saiba como agir e onde pode intervir”, afirmou o
secretário.

Para
o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração
(Consad), Eduardo Diogo, a lei de greve vai evitar abusos e garantir o
funcionamento dos serviços primordiais.