Comissão vai avaliar punição de fiscal da ANP afastado por autuação de petroleira

Agência Câmara Notícias - 14/05/2013

 

A Comissão de Trabalho também vai cobrar contratação dos aprovados nos concursos da Polícia Rodoviária Federal e da CGU.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados vai realizar audiência pública com a presença de Pietro Mendes, funcionário da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que autuou a empresa OGX, petrolífera do empresário Eike Batista, por operar no campo de Tubarão, na Bacia de Campos, sem instalar válvulas de segurança. O fiscal da ANP teria sido afastado da sua função por ter feito a autuação.

A comissão também deve cobrar do Ministério do Planejamento a contratação imediata dos aprovados nos concursos da Polícia Rodoviária Federal e da Controladoria-Geral da União.

Fiscais das agências reguladoras, como Pietro Mendes, policiais rodoviários e integrantes da Controladoria da União fazem parte das carreiras típicas de Estado - cuja valorização foi tema da audiência pública realizada nesta terça-feira (14) na Comissão de Trabalho, a pedido do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE).

O parlamentar explicou que vai pedir a vinda do fiscal da ANP porque ele é um servidor de altíssima qualificação. “Tem doutorado na sua formação acadêmica. Não há nenhuma justificativa para que ele fosse penalizado, afastado ou punido pelo fato de ter investigado e constatado a falta de um determinado equipamento em uma instalação de exploração petrolífera dessa empresa.”

Na opinião de Santiago, não se pode admitir que esse tipo de prática comece a acontecer. “As influências são muito grandes dentro das agências reguladoras porque os interesses são astronômicos em torno dos negócios que se fazem no petróleo, na saúde e nas outras áreas sob regulação do Estado brasileiro."

Paulo Rubem Santiago também quer convocar representantes da ANP para explicar por que foi cancelada a autuação feita pelo fiscal e o motivo de ele ter sido afastado da fiscalização.

Servidores da carreira

As carreiras típicas de Estado não têm correspondência no setor privado e são responsáveis pelas atividades que requerem maior capacitação na administração pública. Elas são exercidas pelos policias, auditores fiscais da Receita Federal e do Trabalho, defensores públicos, advogados da União, promotores, juízes e diplomatas, entre outros.

Os participantes da audiência defenderam a valorização desses servidores por meio da aprovação de leis orgânicas específicas para cada categoria, com a definição de atribuições, deveres e direitos. Também pediram a adoção de medidas para garantir que a direção dos órgãos das carreiras de Estado seja ocupada por servidores da carreira e não por indicações políticas. Além disso, querem a garantia de revisão anual dos salários e a regulamentação do direito de greve no serviço público.

O presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, Roberto Kupski, explicou que as carreiras típicas de Estado são importantes para a população porque o serviço público prestado por essas carreiras é, muitas vezes, o único patrimônio que o menos favorecido tem.

“Ter uma segurança pública efetiva, ter uma auditoria fiscal que busque as receitas públicas, ter um auditor do trabalho que controle e combata o trabalho escravo, ter um Ministério Público valorizado, ter uma polícia federal valorizada, ter uma magistratura que consiga exercer suas atividades é um patrimônio da sociedade, um patrimônio do povo brasileiro, em especial, do que menos tem patrimônio."

Novos servidores

Os participantes da audiência também destacaram a necessidade de contratação de novos servidores. Paulo Rubem Santiago explicou que a Lei de Responsabilidade Fiscal define que o limite para gastos com o pagamento do funcionalismo público é de, no máximo, 60% da receita corrente líquida. De acordo com o parlamentar, o governo federal gasta apenas 30%.

O deputado disse que vai encaminhar essas e outras informações à Comissão Mista de Orçamento para que garanta recursos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a contratação dos servidores aprovados em concursos e para o reajuste das carreiras típicas de Estado.