Texto da PEC 111 é aprovado pela CCJ do Senado Federal

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Folha de Boa Vista - 08/05/2014

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, ontem, dia 7, por unanimidade, o texto da chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 111, que prevê a inclusão, nos quadros da União, de Servidores Públicos que trabalhavam para os governos de Roraima e Amapá, no período de outubro de 1988 a outubro de 1993. O projeto é de autoria da deputada Dalva Figueiredo (PT/AP).

Presente à votação, Ângela Portela destacou o empenho da bancada do PT para aprovação, no mês passado, da PEC na Câmara Federal. Ao destacar a participação do Governo Federal, das bancadas dos dois estados e dos servidores envolvidos no pleito, a parlamentar ressaltou a postura da ministra Miriam Belchior, do Planejamento, que colocou técnicos da pasta à disposição do gabinete da autora da PEC e do relator, deputado Luciano Castro (PR), para debater o impacto financeiro que a incorporação dos servidores ao quadro da União, traria aos cofres públicos. 

A senadora relembrou articulações que fez junto ao Ministério do Planejamento para esclarecer que o impacto financeiro com o enquadramento dos servidores no quadro da União corresponde à metade do que foi inicialmente previsto pela pasta. As informações foram fundamentais para agilizar a decisão favorável à PEC, no plenário da Câmara, na votação em primeiro e segundo turnos.

A parlamentar elogiou, por fim, os sindicalistas e os servidores dos dois estados, que "lutaram, incansavelmente, pela aprovação desta PEC, que, após aprovada nas duas casas legislativas, resolverá, definitivamente, todas as pendências com os servidores municipais, os admitidos no período de 1988 a 1993, os policiais civis e os fiscais de Tributos", disse. A matéria segue agora para votação no Plenário.