Comissão aprova inclusão da Procuradoria Federal e do BC entre órgãos da AGU

Agência Câmara Notícias     -     08/06/2017

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei Complementar 337/17, do Executivo, que inclui a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral do Banco Central como órgãos de direção superior da Advocacia-Geral da União (AGU).

Atualmente, são órgãos de direção da AGU: o Advogado-Geral da União; a Procuradoria-Geral da União e a da Fazenda Nacional; a Consultoria-Geral da União; o Conselho Superior da Advocacia-Geral da União; e a Corregedoria-Geral da Advocacia da União.

Pelo texto, que altera a Lei Orgânica da AGU (Lei Complementar 73/93), as carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central também passam a integrar as carreiras da AGU.

Defesa da União

A relatora, deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), disse que a proposta vai permitir aprimorar a defesa da União em juízo. “A reestruturação administrativa proposta pelo projeto atende à modernização da Advocacia-Geral da União e ao melhor interesse do serviço público federal.”

Segundo Santos, a carreira tem lutado por sua defesa de forma unida, com postura e ética. “Esse parecer foi proferido com as veias do meu coração.”

Para o deputado Bebeto (PSB-BA), a proposta otimiza ações e garante uma atuação sinérgica da AGU. "Vamos fazer justiça aos que promovem a defesa do Estado brasileiro, recuperam ativos para permitir mais políticas públicas."

A deputada Gorete Pereira (PR-CE), disse que os advogados da União entram no órgão não para punir, mas para ensinar os servidores a trabalharem com mais eficiência.

Segundo a deputada Erika Kokay (PT-DF), ao unir as procuradorias, cria-se uma organização harmônica com economia de escala e diretrizes mais estabelecidas. "Que eles possam ter harmonia nas suas funções, mas sem retirar suas especificidades."

Modificações

Santos alterou a proposta em quatro pontos.

O primeiro manteve o texto da lei atual sobre o poder do AGU de avocar matérias jurídicas. Pelo projeto, as representações extrajudiciais não poderiam mais ser avocadas. Segundo Santos, o texto atual é mais adequado à realidade organizacional da AGU.

No segundo ponto, Santos deixou a redação mais ampla para incluir também a atuação das procuradorias da União na primeira instância do Judiciário.

Outra mudança foi não causar duplicidade de competência entre a atuação do Procurador-Geral Federal e do Secretário-Geral de Contencioso, responsável por assistir o Advogado-Geral da União nas causas de competência do Supremo Tribunal Federal.

Finalmente, Soraya Santos retirou a limitação para ter apenas um membro de cada carreira na câmara técnica da AGU. “Isso fortalece o papel da câmara e permitirá que cresça de acordo com a necessidade do volume de trabalho”, disse.

Tramitação

O projeto tem prioridade e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário. Em abril, o Plenário da Câmara aprovou requerimento de urgência para o projeto. O objetivo é acelerar a votação da proposta, mas ainda não há previsão de data para sua análise em Plenário.