Justiça Federal dá prazo para universidade atender pedido de servidores

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BSPF     -     09/03/2015

Todos os cidadãos têm direito à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação nos âmbitos judicial e administrativo, conforme garante o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição. No âmbito da Administração Pública Federal, a Lei 9.784/99 fixa prazo de cinco dias para a realização dos atos processuais e de 30 dias para a decisão do administrador, prorrogáveis em circunstância expressamente motivada.

Com base nestes fundamentos, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que concedeu prazo de um mês para a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) agilizar a instrução dos processos administrativos de um grupo de servidores. Eles aguardavam resposta da reitoria há mais de um ano. O acórdão que negou a Apelação da UFSC, relatado pelo desembargador Cândido Silva Leal Junior, foi lavrado na sessão de 24 de fevereiro.

‘‘Mostra-se abusiva e ilegal a conduta omissiva do órgão federal que, sem apontar motivação relevante, impõe aos servidores a espera indefinida pela realização de diligências, ferindo de forma flagrante o direito constitucional à razoável duração do processo administrativo e, por conseguinte, o princípio da eficiência e da legalidade aos quais está a administração pública obrigada a obedecer por imperativo constitucional’’, escreveu na sentença o juiz-substituto Diógenes Marcelino Teixeira, da 3ª Vara Federal de Florianópolis.

Mandado de Segurança

Os autores encaminharam pedido administrativo à UFSC solicitando o reconhecimento de atividade especial exercida no trabalho, como reflexo da decisão obtida pelo seu sindicato junto ao Supremo Tribunal Federal. Nos requerimentos, também pediram a conversão do tempo de serviço especial em comum, com aplicação dos fatores de conversão apropriados.

Decorrido mais de um ano do protocolo dos pedidos e sem nenhuma resposta, os autores ingressaram com Mandado de Segurança na 3ª Vara Federal de Florianópolis, a fim de obrigar a universidade proferir decisão conclusiva nos requerimentos. Afinal, o artigo 49 da Lei 9.784/99 (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal) concede prazo de 30 dias para a autoridade se pronunciar conclusivamente sobre o pedido.

Na peça, os autores argumentam que a limitação aos seus direitos vem consubstanciada no ‘‘injustificável silêncio’’ da universidade. ‘‘A urgência da medida pleiteada dá-se, justamente, em prol do direito dos impetrantes [os autores] de fruírem dos benefícios da contagem qualificada, aposentando-se e/ou percebendo abono de permanência’’, justificam.

Concedida a liminar, o juízo notificou a universidade a prestar informações. A UFSC diz que não se nega a reconhecer o direito dos servidores, já pacificados pelos Mandados de Injunção 1.161 e 1.554. No entanto, entende ser necessária uma análise detalhada da Administração, que não pode ser afastada apenas para satisfazer o interesse de particulares. Afinal, o órgão não dispõe de pessoal suficiente para analisar os quase 500 requerimentos semelhantes, o que justifica a demora da resposta administrativa.

Fonte: Consultor Jurídico