Proposta orçamentária reserva R$ 12,5 bi para reajuste do funcionalismo

Proposta orçamentária reserva R$ 12,5 bi para reajuste do funcionalismo

Agência Câmara Notícias     -     30/08/2013

A proposta orçamentária para 2014, que o Executivo enviou ao Congresso na quinta-feira (29), reserva R$ 12,5 bilhões para reajustes ao funcionalismo dos três poderes da União (Legislativo, Executivo e Judiciário) e do Ministério Público da União (MPU).

O valor corresponde à segunda parcela do reajuste negociado pelo governo Dilma Rousseff com as entidades dos servidores, no ano passado. Na época, ficou acertado que o funcionalismo teria um aumento de 15%, a ser dividido em três parcelas de 5%, a começar neste ano.

Para o Executivo, a proposta orçamentária prevê também valores adicionais para contemplar outros servidores. O texto, no entanto, não especifica as categorias beneficiadas.

Proposta

Nesta sexta-feira (30), a Comissão Mista de Orçamento disponibilizou a íntegra da proposta orçamentária para 2014. O texto prevê uma despesa de R$ 2,467 trilhões, sendo R$ 2,362 trilhões dos orçamentos fiscal e da seguridade, e R$ 105,6 bilhões do orçamento de investimento das estatais federais.

Além do texto, a comissão divulgou o cronograma de tramitação da proposta e a lista com os dez relatores setoriais. O projeto terá como relator-geral o deputado Miguel Corrêa (PT-MG), e como relator da receita o senador Eduardo Amorim (PSC-SE).

Orçamento prevê limite de 47 mil vagas para concursos no Executivo em 2014

Orçamento prevê limite de 47 mil vagas para concursos no Executivo em 2014

MPOG     -     30/08/2013

Brasília – O Anexo V do Projeto da Lei Orçamentária Anual (Ploa), entregue ontem ao Congresso Nacional pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, oferece margem de até 47.112 vagas para contratações por concurso público no Poder Executivo em 2014.

Neste total, estão 42.353 cargos vagos já existentes, que a critério da administração poderão ou não ser usados; e outros 4.759 cargos reservados com a finalidade específica de substituição de terceirizados. Se todas as vagas forem ocupadas, a despesa no ano que vem será, respectivamente, de R$ 2,053 bilhões e de 224,9 milhões.

Os demais números relacionados a concurso público constantes do Anexo V não dizem respeito ao Governo Federal, mas aos demais poderes, que poderão autorizar as contratações de forma independente.

Saiba mais sobre o Anexo V - O Anexo V é a parte da proposta orçamentária com autorizações específicas relativas a despesas de pessoal e encargos sociais. O item I, que trata em boa parte de concursos públicos, traz um roteiro com o limite máximo de vagas a serem criadas por meio de aprovação no Congresso Nacional e de vagas reservadas para serem ocupadas no serviço público no ano indicado para aquele orçamento.

O montante de vagas engloba os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e também o Ministério Público da União e o Conselho Nacional do Ministério Público.

O Anexo V é de caráter autorizativo, ou seja, apenas indica expectativa de criação de cargos e de ocupação destes (na totalidade ou de forma escalonada) e de ocupação de cargos vagos já existentes.

Dentro do cenário econômico possível, o governo autoriza os concursos que considera estratégicos para o atendimento de programas e áreas prioritárias ao país e essenciais para o funcionamento da administração pública.

O Ministério do Planejamento autoriza apenas os concursos públicos do Poder Executivo. As vagas que poderão ser utilizadas são as da coluna “Provimento, Admissão ou Contratação”. As vagas da coluna “Criação” dizem respeito a cargos com probabilidade de serem criados por meio de lei.

Para entender o número por vezes alto observado na coluna “Criação” do Anexo V é importante observar que a mesma abriga novas propostas de criação de cargos além do estoque de números “herdados de orçamentos passados”, relativos a projetos de lei de criação de cargos que tramitam ou aguardam aprovação no Congresso Nacional. Enquanto não forem aprovados, continuarão a constar nos orçamentos seguintes.

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DPRF PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO DE 2009

DPRF PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO DE 2009

BSPF     -     30/08/2013

A diretora geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), Maria Alice Nascimento Souza, resolveu, através da Portaria nº 174, de 27 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 166, nesta quarta-feira, 28, prorrogar, por igual período (1 ano), a partir de 4 de setembro de 2013, o prazo de validade do concurso público destinado ao provimento de setecentas e cinquenta vagas para o cargo de Policial Rodoviário Federal, previsto no Edital nº 1/2009-DPRF, de 12 de agosto de 2009.

Esta prorrogação servirá para preencher vagas remanescentes que não foram preenchidas mesmo com o último curso de formação. Segundo o DPRF ele possui autorização do Ministério do Planejamento, tem previsão orçamentária, e que “o não preenchimento destas vagas acarretaria prejuízo ao Órgão e à sociedade”.

Isonomia de benefícios

Jornal de Brasília     -     30/08/2013

Está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 271/13, que sugere a isonomia dos benefícios (auxílio-alimentação, auxílio-creche, transporte e saúde suplementar) para servidores do Executivo. A proposta aguarda parecer.

Reparação

Para o Sindicato dos Servidores Públicos Federais no DF (Sindsep-DF), se aprovado, o projeto corrigirá uma injustiça, já que, segundo o sindicato, o Executivo paga o menor valor para os servidores da administração pública.

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Concurso premia iniciativas da administração pública que promovam práticas de sustentabilidade

Agência Brasil     -     30/08/2013

Brasília – Estão abertas até o dia 15 de setembro as inscrições para o 5° Prêmio Melhores Práticas de Sustentabilidade – Prêmio A3P que tem por objetivo reconhecer as iniciativas dos órgãos e instituições do setor público na promoção e na prática da agenda ambiental na administração pública. O prêmio é promovido pelo Ministério do Meio Ambiente.

O evento contemplará as melhores iniciativas com troféus e certificados em quatro categorias: gestão de resíduos; uso e manejo sustentável dos recursos naturais; inovação na gestão pública e destaque da Rede A3P (Agenda Ambiental na Administração Pública).

As inscrições são gratuitas e devem ser feitas mediante o preenchimento da ficha de inscrição e do relatório da iniciativa, em formato eletrônico, que estão disponíveis nosite da A3P. O regulamento e todas as informações sobre o prêmio também estão no site.

Fatura de R$ 15,6 bi

Correio Braziliense      -      30/08/2013

O acerto do governo com os servidores para reajustar os salários em 5% ao ano até 2015 diminuiu as pressões de grande parte das categorias. Ainda assim, a folha de pagamento da União fica a cada ano mais pesada. Apenas a atualização dos contracheques em 2014 vai custar aos cofres públicos R$ 15,6 bilhões, valor que já inclui os terceirizados. Os dados constam no Orçamento do próximo ano, divulgado ontem pela equipe econômica, documento que foi alvo de crítica de especialistas. Eles alertam que o peso do funcionalismo engessou a máquina pública e criou uma elite sustentada pela burocracia, um grupo de pessoas com excelentes salários, mas que oferecem retorno limitado para a sociedade.

Para os especialistas, essa "aristocracia" burocrática obriga o Estado a cobrar cada vez mais impostos para manter a máquina pública que, muitas vezes, é pouco eficiente. "O Estado tem de ter um tamanho adequado. Quanto maior ele for, mais terá de garantir a produtividade do sistema que ele opera", argumentou Paulo Rabello de Castro, presidente do Instituto Atlântico e integrante do Movimento Brasil Eficiente. "Se o Estado decide ficar mais gordo e não tem condições de entregar o que a sociedade precisa, está desviando de forma criminosa recursos e energia da população", criticou.

A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, apesar do tamanho da folha de pagamento e dos gastos de custeio, disse que o governo está empenhado no controle fiscal não apenas em 2013, pretende levar essa austeridade para 2014. "Quando tomei posse como ministra falei da necessidade de não demonizar o gasto de custeio como um todo. Médico e saúde é custeio. Professor e giz é custeio. Transferência de renda é custeio e a gente sabe da importância disso para a sociedade", disse. "Nos gastos com funcionalismo para o próximo ano já estão previstos o reajuste e as novas contratações", afirmou.

Alexandre Póvoa, economista-chefe da Canepa Asset, vê com desconfiança a promessa do governo de segurar o custeio. "Acho muito difícil haver um controle mais sério das despesas", observou. "Pelo menos eles admitiram que a contabilidade criativa foi usada em exagero e têm dado sinais de que isso deve diminuir, um primeiro passo importante".

STF quer salário de R$ 30,6 mil

Correio Braziliense      -      30/08/2013

STF pede reajuste de 9,26% para o Judiciário. Maior vencimento dos ministros teria efeito cascata no funcionalismo.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, entregou ao Congresso Nacional projeto de lei que propõe, além do reajuste salarial de 5,2% anuais, já previstos no Orçamento, um ganho a mais de 4,06%. Ou seja, diferentemente dos trabalhadores dos outros Poderes da República, os do Judiciário pretendem ficar com 9,26% no ano que vem. O texto (PL nº 6218), que dispõe sobre o subsídio de ministros da Suprema Corte deixa claro que, já a partir de 1º de janeiro de 2014, vão entrar mensalmente no bolso dos magistrados R$ 30.658,42. O adicional não consta das despesas da União enviadas ontem ao Congresso. Fontes ligadas ao Ministério do Planejamento informaram que será muito difícil negociar esse aumento porque as contas do governo estão apertadas.

Barbosa apresenta como justificativa o mesmo argumento que todos os trabalhadores do país que querem ver seus ganhos elevados: a alta do custo de vida, que corrói o poder de compra. O PL enviado ao parlamento considera a diferença entre os reajuste recebido no ano passado e a inflação medida pelo Índice de Preço ao Consumidor Ampliado (IPCA). Com a reposição das perdas inflacionárias, o ganho atual dos magistrados, hoje de R$ 28.059,29, que passaria para R$ 29.462,25, será engordado por R$ 1.196,17 mensais, para chegar aos R$ 30,6 mil. Caso o pleito de Joaquim Barbosa passe, haverá efeito cascata nos salários de todo o serviço público.

O impacto do aumento é de R$ 598 mil para o STF e de R$ 149 milhões para o Poder Judiciário. "Com efeito, a recomposição pretendida encontra respaldo na Constituição Federal de 1988 que, no inciso X do art. 37, assegura periódica adequação à realidade econômica do país em determinado espaço de tempo", cobra o presidente da Suprema Corte. Ele revela, também, que o citado artigo determina que "a remuneração e o subsídio dos servidores somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em caso, assegurada a revisão anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices".

Segunda classe

Um líder sindical de trabalhadores do Executivo disse que "ficou encantado" com os argumentos e que vai entregar à ministra do Planejamento, Miriam Belchior, uma cópia da justificativa apresentada por Joaquim Barbosa para ampliar o seu minguado aumento de 15,8%, em três parcelas até 2015, concedido pelo governo, após a longa greve geral em 2012. "Será que teremos a mesma sorte?", questionou. Miriam Belchior, no entanto, disse que o gasto com o funcionalismo, de R$ 222 bilhões, já inclui todos os reajustes acertados em 2012 e as novas contratações.

De acordo com representantes sindicais que estão de olho em qualquer possibilidade de aumento para janeiro de 2014, resta esperar o que vai acontecer. "Existem inúmeras disparidades entre salários de profissionais que desempenham as mesmas funções. Se quisermos valorizar o funcionalismo, não podemos permitir que haja trabalhadores de primeira e de segunda classe", argumentou o servidor.

Servidores sem acordo

Servidores sem acordo

Correio Braziliense      -      30/08/2013

De greve há uma semana, os servidores federais do Hospital das Forças Armadas (HFA) se reuniram ontem com o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça. Entre os pleitos apresentados ao representante do governo, estão a reestruturação das carreiras e a do pagamento da gratificação.

Além disso, eles querem que a carga horária semanal volte para 30 horas. O Ministério da Defesa, que comanda a unidade médica, determinou que passe para 40 horas. "Isso é muito engraçado: eles aumentam a carga de trabalho e o salário permanece o mesmo?", questiona Alessandro Coatio, do Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Distrito Federal (Sindsep-DF), que representa a categoria.

Na avaliação das lideranças da entidade sindical, o encontro com o secretário do Planejamento foi positivo, mas não o suficiente para pôr fim à paralisação, que, segundo os servidores, segue por tempo indeterminado. De acordo com a assessoria de comunicação do ministério, os pedidos dos trabalhadores serão avaliados em parceria com outros órgãos, para que a viabilidade de concessão dos pleitos seja decidida em todas as esferas.

Coatio adiantou que, na próxima semana, os trabalhadores vão novamente às ruas. Na segunda-feira, eles pretendem marchar pela Esplanada dos Ministérios. Na terça-feira, eles farão novo ato em frente ao Instituto de Medicina Legal (IML) durante a manhã.

Projeto estabelece que servidor público poderá apreender remédios falsificados

Agência Câmara Notícias     -     30/08/2013

Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 5573/13, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que determina que qualquer autoridade ou servidor público que possua poder de polícia administrativo – federal, estadual ou municipal – possa apreender remédio e/ou produto hospitalar nitidamente falsificado ou colocado à venda com prazo de validade vencido.

Essa apreensão se dará quando for constatado iminente potencial de dano à saúde pública. O servidor público poderá apreender o lote inteiro do remédio e/ou produto hospitalar, devendo encaminhá-lo à autoridade sanitária, com relatório por escrito para lavratura do auto de infração.

A proposta altera a Lei de Infrações à Legislação Sanitária (Lei 6.437/77).

Problema de saúde

O autor da proposta ressalta que, além de prejudicar a eficiência econômica, a geração regular de empregos e a arrecadação de tributos, os medicamentos falsificados são um problema de saúde.

“Ao adquirir o medicamento falsificado, o paciente não sabe quais substâncias compõem cada comprimido e isso o impossibilita de saber os efeitos colaterais”, alerta Otavio Leite. “Essas substâncias podem não produzir o resultado esperado e até causar a morte do paciente.”

Ele destaca que a sua proposta tem o objetivo de ampliar, de forma significativa, a oferta de fiscalização pública. “A pirataria de medicamentos é considerada crime hediondo, sendo inafiançável, com pena máxima de 15 anos de reclusão, com agravantes em caso de morte ou sequelas para os pacientes, não se descartando a responsabilidade criminal pelo resultado causado a cada uma das vítimas”, lembra o parlamentar.

10,5 bilhões de euros/ano

A falsificação de remédios tem trazido dificuldades para a saúde global, lembra Otavio Leite. Ele cita estudo feito pela empresa Pfizer em 14 países europeus, o qual mostra que o mercado de medicamentos falsificados movimenta cerca de 10,5 bilhões de euros por ano.

No Brasil, acrescenta o deputado, segundo informações do Ministério da Justiça, foram apreendidos 18 milhões de medicamentos irregulares em 2010. As operações de apreensão da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) cresceram seis vezes de 2007 a 2010.

Já os locais inspecionados durante as operações aumentaram nove vezes, de 136 para 1.245. Entre os principais alvos de falsificações estão os remédios de alto custo (como os usados no tratamento contra câncer), os para impotência sexual, os emagrecedores e os anabolizantes.

Relatório produzido pelo Conselho Nacional de Combate à Pirataria revela que os produtos são encontrados no mercado informal, como feiras, camelôs e internet, mas também em farmácias, drogarias e lojas.

Tramitação

O projeto terá análise conclusiva das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Procuradora-geral solicita reajuste de 9,26% para o MPU

Consultor Jurídico     -     29/08/2013

A procuradora-geral da República Helenita Acioli enviou à Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (29/8), pedido de reajuste no salário dos membros do Ministério Público da União a partir de 2014. O pedido é semelhante ao que foi feito pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, e também prevê o reajuste salarial dos ministros.

Além do reajuste de 5% que já estava previsto, a procuradora-geral pede aumento de 4,06%. Pela proposta, o valor dos vencimentos do procurador-geral passará de R$ 29,4 mil para R$ 30,6 mil. No âmbito do MPU, o impacto da proposta é R$ 51,5 milhões. Segundo o texto do projeto de lei, as despesas resultantes da aplicação da medida correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao órgão.

De acordo com justificativa do MPU, a proposição “busca a recomposição do subsídio dos membros do Ministério Público da União de modo a compensar as perdas sofridas em face do processo inflacionário no período de janeiro de 2012 a dezembro de 2013”.

No caso dos ministros do Supremo Tribunal Federal, o impacto será de R$ 598 mil apenas no tribunal. Como o salário dos ministros do STF é o teto do funcionalismo público e utilizado como base para o cálculo dos vencimentos de juízes, o impacto poderá chegará a R$ 149 milhões no Judiciário.

Com informações da Agência Brasil.

AP apresentará demandas para o novo Código de Mineração do país

Representantes, empresários e garimpeiros discutiram demandas na ALAP.
Amapá é o 9º estado brasileiro que mais arrecada com mineração.

John PachecoDo G1 AP

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Grandes mineradoras e cooperativas
de garimpeiros movimentam setor mineral do AP
(Foto: Abinoan Santiago/G1)

Representantes do setor mineral no Amapá, garimpeiros e empresários do ramo discutiram nesta sexta-feira (30), no plenário da Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP), as demandas do estado para o novo Marco Regulatório da mineração no Brasil. O objetivo é formular e compor as atribuições do novo Código de Mineração, que tramita no Congresso Nacional.

O debate foi proposto pela Comissão Especial da Câmara Federal para o Marco Regulatório, presidida pelo deputado federal Gabriel Guimarães (PT-MG), que avalia o Amapá como estado promissor na produção mineral. “O Amapá tem tudo que um estado precisa para se executar um trabalho linear de mineração. A região é explorada por empresas de grande porte, como a Icomi, além dos garimpeiros que se reúnem em cooperativas”, pontua Guimarães.

O deputado defende a criação da agência nacional, que propicia atribuições mais imediatas para regularização e fiscalização do setor. Outro ponto citado por Guimarães, é a revisão da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), o equivalente aos royalties da exploração. Atualmente 65% vão para os municípios e 12% são para os estados.

Deputado Federal Gabriel Guimarães (PMDB-MG)
(Foto: John Pacheco/G1)

O geólogo Antônio Feijão, diretor do Departamento Nacional de Produção Mineral no Amapá (DNPM), defende uma maior autonomia dos estados, o que vai contra ao texto inicial do novo Código de Mineração.

“Com a criação da Agência Nacional de Mineração, as atribuições de exploração nos estados continuariam a ser de Brasília. Os estados têm que definir o tempo de exploração de qualquer região potencialmente mineral”, argumenta Feijão.

“O Amapá é o 9º estado brasileiro que mais arrecada com a mineração no Brasil. Estamos ouvindo todos os segmentos da sociedade, visto que temos vários empreendimentos na área, além dos regimes de cooperativas, para que possamos melhorar e termos uma pesquisa, exploração e comercialização mais clara da mineração. O plano do marco terá a participação do Amapá”, explicou a deputada federal Fátima Pelaes (PMDB-AP).

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Justiça para evitar saída do comando da Câmara

Base do prefeito pediu afastamento de João Emanuel (PSD) na quinta (29).
Embora não reconheça ato, vereador quer medida judicial para se precaver.

Renê DiózDo G1 MT

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João Emanuel (PSD) se nega a reconhecer ato de
afastamento. (Foto: Gésseca Ronfim / G1)

O vereador João Emanuel (PSD) recorreu à Justiça nesta sexta-feira (30) para tentar evitar que, por efeito de um requerimento de 16 vereadores, tenha de deixar a presidência da Câmara Municipal de Cuiabá. O afastamento foi assinado pelos parlamentares da base do prefeito no início da tarde de quinta-feira. Embora se negue a reconhecer a legitimidade do ato, a defesa de João Emanuel preferiu protocolar pedido de medida cautelar na Justiça.

Por conta de um embate envolvendo investigações dentro da Câmara e supostos atos de ilegalidade praticados por João Emanuel, os 16 vereadores de apoio ao prefeito Mauro Mendes (PSB) declararam o presidente afastado por 15 dias. Em seu lugar, ficaria o vereador Onofre Júnior (PSB), vice na Mesa Diretora.

Entretanto, devido ao afastamento ter sido assinado, segundo João Emanuel, somente após a sessão ordinária do dia, o ato não teve valor jurídico. Aliado de Emanuel, Onofre Júnior já deixou claro que só assume a presidência caso a Justiça reconheça o ato dos 16 vereadores e o obrigue a comandar a Casa.

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Mesmo assim, o advogado Eduardo Mahon informou que adotou a estratégia de se antecipar caso algum desdobramento acabe efetivamente impondo o afastamento de João Emanuel. “É uma declaração de inexistência do ato daqueles vereadores, que não teve ata. Esta é uma medida cautelar para uma futura ação principal”, justificou.

Mahon aproveitou para atacar os vereadores da base do prefeito. O líder do grupo, Leonardo Oliveira (PSDB), protocolou na Justiça ainda na quinta-feira mandado de segurança para garantir a instalação de comissões parlamentares de inquérito (CPI) contra João Emanuel, as quais teriam sido barradas por ele.

No pedido, Oliveira denominou o parlamentar do PSD de “presidente da Câmara”, o que Mahon apontou como “prova inequívoca de incoerência” por parte da base do prefeito. Por sua vez, Leonardo minimizou a crítica. “Eles estão querendo jogar com factóides”, resumiu.

O requerimento de afastamento de João Emanuel foi assinado após o então presidente encerrar a sessão ordinária da manhã de quinta-feira devido à falta de quórum. Sem luz, notas taquigráficas e apoio dos técnicos da Câmara, os vereadores contrários ao presidente deram continuidade à sessão e votaram pelo afastamento. João Emanuel se disse vítima de uma ação arquitetada pelo prefeito em represália à instalação da CPI do Maquinário, que investiga irregularidades na licitação e na contratação de uma empresa para locação de máquinas ao município.

Já para Leonardo Oliveira, a medida cautelar protocolada por João Emanuel é natural: "A melhor maneira de se resolver essa controvérsia é na Justiça. Não tem como não admitir [o afastamento]. Foi a vontade de 16 vereadores, é a maioria da Câmara", declarou, deixando claro que a intenção do ato é apenas afastar João Emanuel - e não cassar seu mandato.

Relação de Servidores que deverão realizar exames do DDT

Ola Pessoal,

Segue Comunicado nº 6 e Ficha Toxicológica constando relação de servidores que deverão realizar exames do DDT para melhor eficacia das ações. Lembrando que para os que não constem da relação e ainda não fez o exame poderão aproveitar a oportunidade.

Atenciosamente

Decisão sobre licença premio não gozada.

DIREITO DE RECEBER A LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA AO SE APOSENTAR

DIREITO DE RECEBER A LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA AO SE APOSENTAR

Olá Amigos,

Em anexo estamos enviando arquivo com o nome dos aposentados do Ministério da Saúde (oriundos da Funasa). O objetivo do presente contato é verificar se eles tem ainda licença prêmio para gozar, que dá a eles o direito de reclamar o pagamento em juízo. O direito ao recebimento de licença prêmio não gozada é pertinente a todos os servidores que não gozaram a licença prêmio e também não a contaram para efeito de aposentadoria. Para ter direito os servidores precisam aposentar-se primeiro, abrindo o prazo de cinco anos para reclamar seus direitos. após a aposentadoria o servidor deve solicitar cópia do processo de aposentadoria e certidão de existência de licença prêmio sem gozar, entrando em seguida com ação judicial para receber, pois a União não reconhece o direito administrativamente. Em anexo encaminhamos também cópia de sentença que garantiu o pagamento de licença prêmio para servidora aposentada do ex-território. A União não recorreu da sentença, devendo a servidora beneficiada receber os direitos delas nos próximos meses. Favor entrar em contato com todo o pessoal aposentado para não permitir que ninguém perca algo que é dele por direito, que perecerá em cinco anos, se não reclamado (O DIREITO NÃO PROTEGE OS QUE DORMEM). Também vamos analisar, de posse da cópia do processo de aposentadoria se houve demora na concessão da aposentadoria, que também pode ser reclamada judicialmente o período que o servidor aguardou para o deferimento da aposentadoria, se a demora não foi motivada por ele(servidor). Prazos iguais ou maiores de seis meses não são aceitos pelos tribunais, ensejando pagamento do tempo extra que o servidor permanecer trabalhando, sob o argumento de enriquecimento sem causa por parte da União.

Em caso de dúvida ou interesse no caso entre em contato comigo (pereiradaniel40@uol.com.br).

Abraços

Daniel Pereira 


SIAPE - SISTEMA INTEGRADO DE ADM. DE RECURSOS HUMANOS PAGINA : 1
L.A54170.CP -

 RELACAO DE SERVIDORES POR SITUACAO EMISSAO :
 26/08/13
ORGAO: 25000 - MS UPAG: 000.005.310 - UPAG/RO
SITUACAO FUNCIONAL: 02 - APOSENTADO
MES: : AGO2013
MATRIC. NOME
------------------------------------------------------------------------------
0489627 ADERZON HIGINO MUNIZ
0489464 ALBERTO HARDAYA CAVALCANTE
0501638 ALBINO ALVES DE SOUZA
0504468 ALBINO FRANCISCO DE OLIVEIRA
0503780 ALCEU JOAO DE RESENDE
0577975 ALCIDIA BARRETO DA SILVA MARROCOS
0577990 ALICE MOURA BARRETO
0501680 ALUIZIO AVELINO DA SILVA
0489902 ANTONIO BALBINO
0489379 ANTONIO FERREIRA BRITO
0489594 ANTONIO FERREIRA DA SILVA
0489553 ANTONIO PAULINO VICENTIN
0693330 ANTONIO RAMOS PONTES
0505197 APARECIDO AMARAL DE MELLO
0504075 APARECIDO NOGUEIRA
0489721 APARECIDO VALERIO DA SILVA
0489593 ARIOVALDO NUNES DA SILVA
0556673 ARNALDO FELIX FRAGA
0505356 ARQUILAU LIMOEIRO
0489599 ARTIDOR CORREA DE MORAES
0489786 ASSIS BENTO DOS SANTOS
0577978 AUGUSTO JOSE MONTEIRO DIOGO
0024817 AUREA PAIVA CARDOSO
0489383 AVANILTON CRISOSTHOMO DOS SANTOS
0657034 CARLOS ALBERTO BRASIL FERNANDES
0489638 CICERO LEANDRO DA SILVA
0505866 CIRO MOTA DUTRA
0489502 CLETO LOPES DA COSTA
0503779 CLOVIS DE OLIVEIRA DIAS
0489603 DANIEL ACIARI
0505226 DANIEL PESSOA FILHO
0503812 DARIL PEREIRA DIAS
0502888 DERCI SOARES DE MIRANDA
0505933 DEUSLENE ANDRADE DA SILVA
0657033 DEUZALINA CLAUDINA DE SOUZA SANTOS
0473668 DIRCE FIDELIS SIMOES
0489604 DIVINO APARECIDO DE MAGALHAES
0489794 DORCELINO PEREIRA BAIA
0489395 ECLAIR COELHO DA SILVA
6657028 EDIVALDO PACIFICO DANTAS
0693593 EDNA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO
0489556 ELIAS LOPES SOARES
0578031 ELIDA MARIA DE MACEDO GALLO
6578031 ELIDA MARIA DE MACEDO GALLO
0552642 ELIERSON JOSE GOMES DA ROCHA
0489534 ENELICIO ANSELMO DOS SANTOS
0501697 EPAMINONDAS DA SILVA MOUSINHO
0577996 EVANI SOUZA TRINDADE
0489473 FATIMO LACERDA DE CARVALHO
0703344 FRANCIA ESTACIA DOS SANTOS
0489402 FRANCISCO ALVES MARTINS
0489877 FRANCISCO ANTONIO DA SILVA
SIAPE - SISTEMA INTEGRADO DE ADM. DE RECURSOS HUMANOS PAGINA : 2
L.A54170.CP - RELACAO DE SERVIDORES POR SITUACAO EMISSAO : 26/08/13
ORGAO: 25000 - MS UPAG: 000.005.310 - UPAG/RO
SITUACAO FUNCIONAL: 02 - APOSENTADO
MES: : AGO2013
MATRIC. NOME
------------------------------------------------------------------------------
0577989 FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA VASCONCELOS
0489523 FRANCISCO DE FATIMA REBOUCAS
0489400 FRANCISCO DO NASCIMENTO
0601797 FRANCISCO IVAN BRAGA FAIG
0489919 FRANCISCO JOAQUIM DOS SANTOS
0489513 FRANCISCO MARQUES DA SILVA
0489318 FRANCISCO SAMPAIO SOUZA
0577979 GABRIEL LIMA MONTEIRO DE REZENDE
0489453 GIOVANI AMBROSIO DE MIRANDA
0503761 HELIO AQUILES PACHECO
0694850 IDALVA ANTONIA FERREIRA
0552379 ISSAMU ARIMOTO
0503782 IVAM CIVIDINI
0502664 IVAN FERREIRA BRASIL
0489698 JAIR RAIMUNDO CHAVES
1097866 JEREMIAS RIBEIRO SANTANA
1086269 JESUS ANTELO ALVES
0489490 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA
0502926 JOAO CARLOS CORONEL
0504568 JOAO CARMO DA SILVA
0577980 JOAO DIMAS DA SILVA
0489577 JOAO MARIA MACHADO
0521921 JORGE SANTO SIMON
0501750 JOSE APARECIDO MENEZES
0577994 JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA
6577994 JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA
0504564 JOSE CARDOSO FILHO
0577992 JOSE FERREIRA CANDIDO
0489460 JOSE FERREIRA LIMA
0489535 JOSE FRANCISCO FILHO
0502976 JOSE KAYSER DOS SANTOS
0489995 JOSE MANOEL DA CUNHA
0502270 JOSE MARTINS BRAGA
0471461 JOSE ROBERTO DA SILVA
0489330 JOSE VALTER DA SILVA
0578017 JOSEFA DE ARAUJO FERREIRA
0695471 JOZI LUIZ FARIA MACHADO
0489531 JUAREZ PEREIRA DA SILVA
0489783 JULIO CESAR PINTO DE OLIVEIRA
0501933 LEVI EDUARDO DE SOUZA
0489686 LOURIVAL FONTES DO VALE
0503796 LUCIA DE ALCANTARA SILVA
0599642 LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA NOBILE
0504543 LUIZ FRANCISCO DE PAIVA
0503512 LUIZ VIANA SAMPAIO
0489607 MANOEL JORGE DA SILVA
0489483 MANOEL JOSE DA SILVA
0489581 MANOEL MARINHO DE OLIVEIRA
0657503 MANUEL LOPES LAMEGO
6657503 MANUEL LOPES LAMEGO
0489676 MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA DA COSTA
0703806 MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA CONDERE
SIAPE - SISTEMA INTEGRADO DE ADM. DE RECURSOS HUMANOS PAGINA : 3
L.A54170.CP - RELACAO DE SERVIDORES POR SITUACAO EMISSAO : 26/08/13
ORGAO: 25000 - MS UPAG: 000.005.310 - UPAG/RO
SITUACAO FUNCIONAL: 02 - APOSENTADO
MES: : AGO2013
MATRIC. NOME
------------------------------------------------------------------------------
0694488 MARIA DE FATIMA SOARES
0552290 MARIA DE FATIMA SOARES DA SILVA
0657504 MARIA GILKA E SILVA LAMEGO
6657504 MARIA GILKA E SILVA LAMEGO
0578027 MARIA HELENICE ALVES DE SOUZA
0577983 MARIA JOSE DE ANDRADE
0593273 MARIA LUIZA DE MATTOS ARAUJO
0656435 MARIA ROMINA BEZERRA DE QUEIROZ
0472036 MARLENE SALETTE DOS SANTO
0489808 MESSIAS MARQUES DA CRUZ
0489500 MOACIR FERREIRA DE MORAES
0489804 NATALICIO LUIZ DA CONCEICAO
0489433 NEOVANES BERNARDINO DA SILVA
0505876 NOEMIO LOPES DA ROCHA
0489544 OLIVIO TEODORO DOS SANTOS
0475197 OSEAS BORGES DA SILVA
0489437 OSVALDO JOAQUIM DE FREITAS
0226488 PEDRO MIRANDA GIL
0489609 RAIMUNDO MENDES MARTINS
0578021 REGINA COELY FREIRE ROCHA
0543564 RUTH FREIRE
0503984 SEBASTIAO ALVES DE MIRA
0489641 SEBASTIAO QUIRINO DOS SANTOS
0489634 SEBASTIAO SEVERINO DOS SANTOS FILHO
0475285 SERGIO AMILCAR HOINASKI
0526205 SILVANIRA RAMOS FAGUNDES PEREIRA
0489595 VALDEMIRO JOSE DA SILVA
0489540 VALDEZINO PEREIRA DE OLIVEIRA
0503359 VALTER BATISTA MACHADO
6657014 VANIA RITA ANDRADE
0489610 VITALINO RICARDO MIGNONI
0504861 VIVALDINO GODINHO DA SILVA
0489373 WENCESLAU RUIZ JUAREZ
0548572 ZIMAR MARQUES BASTOS
6548572 ZIMAR MARQUES BASTOS
0502613 ZOZIMO DAS GRACAS PASSOS

FIM DA IMPRESSAO

Toyota revela a linha 2014 do Land Cruiser

Apesar de não modificar sua motorização, o modelo traz novo visual e novos itens

Portal Vrum

Publicação: 27/08/2013 08:35 Atualização: 27/08/2013 08:58

A Toyota revelou a linha 2014 do Land Cruiser, que deu uma repaginada no visual e estará presente no Salão de Frankfurt, que abre as portas no próximo dia 10. Apesar de não ter alterado sua motorização, o modelo ficou mais jovem e está recheado de equipamentos. 

Modelo traz faróis redesenhados com luzes diurnas de LED e nova grade frontal

No visual, o novo Land Cruiser traz faróis redesenhados com luzes diurnas de LED, rodas de liga leve exclusivas, grade frontal maior e cromada, além do novo para-choque. Já na traseira, o carro tem novas lanternas. 

Confira a galeria de fotos do Toyota Land Cruiser 2014

As opções de motorização são 4.0 V6 a gasolina e 3.0 turbodiesel

Entre os novos equipamentos se destacam o painel de instrumentos, console central, novo sistema de tração, tela de 4,2 polegadas sensível ao toque, novos revestimentos para os bancos e outros. Sob o capô, as opções de motorização foram mantidas: 4.0 V6 a gasolina de 282 cv e torque de 39,3 kgfm, além do 3.0 turbodiesel de 190 cv e torque de 42,8 kgfm.

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ANDES-SN: MANOBRA DO GOVERNO INTRODUZ PRIVATIZAÇÃO DAS IFES NA LEI DE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA

Mudança para corrigir erros na Carreira dos docentes inclui outras leis que abrem espaço para privatização das IFEs, autorização para captar e receber recursos sem ingresso na Conta Única do Tesouro Nacional, flexibilização de licitações e até mecanismo de promoção para magistrados

“O projeto está passando a toque de caixa no Legislativo e, ainda por cima, o relator introduziu no corpo do Projeto de Lei de Conversão temas estranhos à carreira docente, focados em abrir as portas para a relação promíscua entre o público e o privado na educação, ciência e tecnologia, ferindo nitidamente princípios constitucionais balizadores deste tipo de relação e mesmo os fundamentos republicanos”, avalia Luiz Henrique Schuch, 1º vice-presidente do ANDES-SN.

Uma semana após a votação do parecer do relatório da Medida Provisória 614, o Projeto de Lei de Conversão PLV 18/2013, que altera a Lei 12.772/2012, foi aprovado na terça-feira (20) na Câmara de Deputados.

A MP 614/13 editada pelo Executivo tinha como objetivo corrigir erros na lei que trata especificamente da carreira dos docentes das Instituições Federais de Ensino (IFE). No entanto, o PLV, curiosamente, não se limita a alterar a lei 12.772/12, introduzindo também mudanças em outras legislações, como a que trata das Fundações de Apoio e da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).

Entre as alterações contidas no texto, está a autorização para que os professores em regime de trabalho de Dedicação Exclusiva participem da direção de fundações de apoio. Outra alteração que causou estranhamento foi a introdução de um novo parágrafo no artigo 34 da Lei 12.772/12, que cria a possibilidade de estabelecer mecanismos particulares de promoção na carreira apenas para magistrados.

“O projeto está passando a toque de caixa no Legislativo e, ainda por cima, o relator introduziu no corpo do Projeto de Lei de Conversão temas estranhos à carreira docente, focados em abrir as portas para a relação promíscua entre o público e o privado na educação, ciência e tecnologia, ferindo nitidamente princípios constitucionais balizadores deste tipo de relação e mesmo os fundamentos republicanos”, avalia Luiz Henrique Schuch, 1º vice-presidente do ANDES-SN. O diretor do Sindicato Nacional pondera que, em relação ao que se refere especificamente à carreira dos professores federais, o texto do relator atentou para três pontos específicos que foram esquecidos pelo Poder Executivo.

Em seu parecer, o relator da Comissão Mista do Congresso deputado Roberto Santiago (PSD/SP) incluiu na MP 614 temas como a autorização para que as fundações de apoio à pesquisa possam captar e receber diretamente recursos de convênios da instituição apoiada sem ingresso na Conta Única do Tesouro Nacional; a flexibilização do processo de licitações ao permitir que o poder público federal expanda o regulamento específico para aquisição e contratação de obras e serviços na execução dos convênios; e a autorização a servidores, inclusive aqueles ocupantes de cargos em comissão, para desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensão no âmbito dos projetos apoiados pelas fundações, inclusive de empresas privadas. No parecer, o relator dá abrangência a todos esses procedimentos para as demais Instituições de Ciência e Tecnologia.

O texto do deputado Santiago aprovado na Câmara prevê também alteração da Lei 8.958, no que se refere à relação de entes públicos com fundações privadas e introduz um novo parágrafo na Lei 11.892/08, autorizando os Institutos Federais, nos termos de regulamento que ainda será definido pelo Ministro da Educação, a conceder bolsas para alunos, docentes, pesquisadores externos ou de empresas.

O PLV 18/2013 modifica também a Lei 12.550/11, que trata da Ebserh, passando a autorizar a cessão de servidor público para a empresa, com ônus para a instituição cedente, ao revogar o parágrafo segundo do artigo 7, que previa, em princípio, que a remuneração e encargos referentes ao servidor seriam de responsabilidade da Ebserh.

Destaques

O PLV encaminhado à Câmara foi aprovado com dois destaques, ambos apresentados pelo Partido Republicano (PR). Um deles retirou do texto a possibilidade de o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo ter acesso a documentos e informações referentes a recursos privados conseguidos pelas fundações de apoio no âmbito de projetos gerenciados por elas.

O outro destaque aprovado retirou do texto a necessidade de divulgação de detalhes de convênios entre as fundações de apoio e as entidades oficiais de pesquisa.

Correções

Entre as correções na Lei 12.772/12, o PLV aprovado permite que o docente classificado em concurso em outra IFE seja posicionado na classe e nível a que pertencia; que os docentes aprovados em concursos, cujos processos tenham sido iniciados antes da vigência da lei, sejam enquadrados nas classes previstas nos editais de divulgação das vagas. O relator introduz ainda, no caput do artigo 26 da Lei 12.772/13, que a Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD) seja eleita por seus pares.

Confira aqui o texto do PLV 18/2013, aprovado na Câmara, que agora segue para votação no Senado

Confira aqui análise do ANDES-SN sobre as modificações na MP 614/13 contidas no parecer do relator Dep. Roberto Santiago (PSD/SP)

Saiba mais: Com MP sobre carreira docente, governo fere outra vez a autonomia universitária

Fonte: Comunicação Andes-SN

Brasília, 08h30min