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sexta-feira, 23 de agosto de 2013

Câmara rejeita retomada de horário flexível de trabalho na Anatel

Câmara rejeita retomada de horário flexível de trabalho na Anatel


Agência Câmara Notícias     -     22/08/2013



A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática rejeitou ontem (21) proposta que retoma a carga flexível de trabalho de 7 horas na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

A comissão votou contrariamente à revogação de portaria (461/12) da agência que prevê o retorno à jornada de oito horas diárias, com intervalo de duas horas para almoço. Essa era a regra praticada até 2009, quando foi adotado o horário flexível.

A proposta de retomar o horário flexível foi apresentada pelo deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP) por meio do Projeto de Decreto Legislativo 583/12. Para o relator, deputado Sibá Machado (PT-AC), a interferência do Poder Legislativo, neste caso, é indevida.

Competência legal

Sibá Machado lembra que a Constituição confere ao Congresso poder para sustar atos do Executivo que exorbitem de suas atribuições. E, na concepção do deputado, nesse caso, a agência agiu dentro dos limites de sua competência legal. “A Anatel nada fez além de decidir sobre assunto que a Lei Geral de Telecomunicações [9.472/97] coloca explicitamente sob sua alçada”, sustenta.

Conforme destaca o parlamentar, a lei determina que a Anatel tem poder para atuar como autoridade administrativa independente. “Desse modo, não se cumpre o pressuposto de exorbitância do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”, conclui.

Tramitação

Como foi rejeitado na única comissão de análise de mérito, o projeto será arquivado, a menos que haja recurso de, no mínimo, 53 deputados para levar a votação para o Plenário.

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